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Proposição
Autor : Vantuir da Silva Rezende
Requerimento 48/2017 em 19/09/2017
.: Veja Mais :. Os vereadores que este subscrevem, na condição de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Portaria no 04/2017, instalada em 14/04/2017, vêm requerer a autorização do plenário desta Casa, em caráter excepcional, para prorrogação do prazo de funcionamento desta CPI por mais 30 (trinta) dias a partir de seu vencimento, tendo em vista que o trabalho de apuração e produção de provas já foi concluído, porém a Comissão ainda aguarda o transcurso do prazo para manifestação e contestação da Prefeita, determinado pelo art. 88 do Regimento Interno da Câmara, após o qual a comissão ainda precisará de mais alguns dias para analisar tal manifestação e apresentar o seu relatório final.

Nestes termos,

Pedem deferimento

Indicação 38/2017 em 19/09/2017
.: Veja Mais :. Apresento a Vossa excelência, nos termos do inciso IX do artigo 122 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo a senhora Prefeita, que 50 % (cinquenta por cento) da verba destinada ao Fundo Municipal de Esporte  - FME, seja  disponibilizada ao Chefe do Departamento de Esportes para que o mesmo tenha autonomia da gerência desta verba, visto que este profissional necessita de valores para investir nas prioridades provenientes da demanda dos trabalhos realizados em sua área de atuação.
Requerimento 47/2017 em 05/09/2017
.: Veja Mais :. Exma. Sra.

Vereadora Rosilda Maria de Souza

Presidente da Câmara Municipal de São Tomé das Letras

Os vereadores que este subscrevem, na condição de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Portaria no 04/2017, instalada em 14/04/2017, vêm requerer ao plenário desta Casa, nos termos do art. 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal, autorização para extensão do prazo de funcionamento desta CPI por mais 16 (dezesseis) dias a partir de seu vencimento, estendendo-se assim até o dia 25 de setembro de 2017.

A extensão ora solicitada corresponde ao período de recesso da Câmara no mês de julho (16 a 31/07), durante o qual os trabalhos da CPI foram suspensos. E justifica-se pelo atraso no trabalho de apuração desta comissão, devido aos estudos que estão sendo promovidos pela Consultoria Jurídica da Câmara, e em face da extensão e complexidade da apuração.

Nestes termos,

Pedem deferimento

São Tomé das Letras, 05 de setembro de 2017.

Requerimento 41/2017 em 11/07/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 33 e 68, XIV, da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado à Senhora Prefeita Municipal, mediante aprovação do plenário, o presente pedido a fim de que sejam fornecidas a esta Casa as seguintes informações e documentos:

Fornecer cópias de todos os contratos celebrados pela Prefeitura com pessoas físicas nos anos de 2015, 2016 e 2017 (exceto contratos de servidores lançados na folha de pagamento).

Requer-se que o presente pedido seja atendido no prazo máximo de 15 dias, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal no 12.527/2011, e em consonância com o inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, frisando-se que o não atendimento acarretará a incidência da Prefeita em crime de responsabilidade, infração político-administrativa e crime de prevaricação (conforme previsto no Decreto-Lei 201/67 e no art. 319 do Código Penal).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Requerimento 40/2017 em 11/07/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 33 e 68, XIV, da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado à Senhora Prefeita Municipal, mediante aprovação do plenário, o presente pedido a fim de que sejam fornecidas a esta Casa as seguintes informações e documentos:

1. Fornecer cópias de todos os contratos de pessoal realizados pela Prefeitura nos anos de 2015, 2016 e 2017 (contratos de pessoal por tempo determinado e outros contratos similares).

Requer-se que o presente pedido seja atendido no prazo máximo de 15 dias, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal no 12.527/2011, e em consonância com o inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, frisando-se que o não atendimento acarretará a incidência da Prefeita em crime de responsabilidade, infração político-administrativa e crime de prevaricação (conforme previsto no Decreto-Lei 201/67 e no art. 319 do Código Penal).

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Requerimento 38/2017 em 11/07/2017
.: Veja Mais :. Os vereadores que este subscrevem, na condição de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Portaria no 04/2017, instalada em 14/04/2017, vêm requerer ao plenário desta Casa, nos termos do art. 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal, autorização para prorrogação do prazo de funcionamento desta CPI por mais 60 (sessenta) dias a partir de seu vencimento, estendendo-se assim até o dia 09 de setembro de 2017.

Justifica-se que o trabalho tem exigido um aprofundamento de investigação não previsto inicialmente, devido à grande quantidade de servidores que recebem horas extras e outros benefícios da Prefeitura, à extensão de tempo abrangida – mais de 50 meses, e à dificuldade de apuração e comprovação dos horários de serviço extraordinário efetivamente prestados pelos funcionários, face à inexistência de registro oficial de ponto nos departamentos da Prefeitura.

Justifica-se também que houve a necessidade de contratação de um profissional externo para levantamento dos benefícios pagos nas folhas de pagamento, e este trabalho sofreu um atraso em sua conclusão, sendo entregue à Comissão apenas na semana passada, e demandando ainda um trabalho de interpretação e análise.

Nestes termos,

Pedem deferimento

Indicação 31/2017 em 30/06/2017
.: Veja Mais :. Apresento a V. Exa. nos termos do inciso IX, do artigo 122 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo a senhora Prefeita que sejam providenciados banheiros químicos e a instalação de pias com a devida canalização de água, para uso de barraqueiros, nos eventos realizados nas Praças Barão de Alfenas e do Rosário, com intuito de garantir a higiene e a saúde de todos.
Indicação 30/2017 em 27/06/2017
.: Veja Mais :. Apresento a V. Exa. nos termos do inciso IX, do artigo 122 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo a senhora Perfeita que seja providenciado o calçamento da Rua Pedro Paulo Fonseca e da Rua Gabriel Cardoso.
Indicação 27/2017 em 30/05/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que esta subscreve vem indicar a Senhora Prefeita Municipal a conveniência pública da tomada da seguinte providência:

Elaboração e envio à Câmara de um projeto de lei que altere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a fim de ampliar para 180 dias o período de licença maternidade concedido às servidoras gestantes, conforme precedente criado pela Lei Federal no 11.770/2008.

Indicação 23/2017 em 09/05/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que esta subscreve vem indicar à Senhora Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:

Elaboração e apresentação à Câmara Municipal de um projeto de lei para dar nova regulamentação em relação ao uso do Centro de Eventos do Município, inclusive a fixação de novos parâmetros de valores a serem cobrados de particulares pela utilização deste espaço, a cobrança de ISS e de taxas municipais aplicáveis.

O projeto deverá ser acompanhado dos estudos que forem realizados para a definição dos valores ou parâmetros de cobrança, bem como das respectivas justificativas.

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Aviso
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versão do sistema
26/01/2018 - 1.18.6-23

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".