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Proposição
Autor : MARCELO NONATO FIGUEIREDO
Moção 243/2018 em 04/09/2018
.: Veja Mais :. O Vereador que a presente subscreve vem na forma regimental, nos termos do art.129 do Regimento interno desta Casa,vem apresentar Moção de Louvor ao Senhor RICARDO JOSÉ DESOUZA, pelos relevantes serviços prestados à Câmara Municipal de Esmeraldas, na função de Gerente Legislativo.
Requerimento 108/2018 em 03/07/2018
.: Veja Mais :. Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelencia, ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal MARCIO BELÉM, pedido de informações sobre cumprimento de disposições relativas à RESPONSABILIDADE FISCAL e a Prestação de Contas do Município.

A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas estabelece:

“Art. 119 - Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:

...

XXI - encaminhar à Câmara, até 31 de março, a prestação de contas do exercício anterior.”

A mesma Lei Orgânica, em seu art. 95, VIII, estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito.

O Regimento Interno da Câmara, em seu art. 180, fixa todo o procedimento necessário à Prestação e Tomada de Contas do Prefeito.

Por tal procedimento, que encontra amparo também na Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal) recebida a mensagem contendo a prestação de contas (que deveria ser apresentada até o último dia 31 de março), o Presidente da Câmara a publicará e determinará que essa e os documentos que a instruem estejam disponíveis, para conhecimento dos Vereadores e dos Cidadãos, que terão até 60 dias para requerer informações ou esclarecimentos.

Por oportuno, cabe anotar, senhores Vereadores, que “Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”, é tipificado como

infração político-administrativa do Prefeito. (art. 40, VII, DL 201/67).

As contas somente foram apresentadas à Câmara Municipal em 15 de maio de 2018.

Dispõe também a Lei Complementar nº 101/2000:

Art. 9º- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

...

§4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Já corre o mês de julho de ainda não tivemos a demonstração do primeiro quadrimestre.

O Projeto de Lei nº 47/2018, que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Esmeraldas para o exercício de 2019 e dá outras

providencias” encontra-se pendente de avaliação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária sendo inviável qualquer análise de fixação de diretrizes orçamentárias sem o conhecimento do comportamento da despesa e da receita em curso.

As poucas informações conhecidas dão conta de que as despesas com pessoal ultrapassam não apenas os limites de prudência como também já superam os limites legalmente estipulados não havendo, por outro lado, informações sobre providencias de contenção de tais despesas nos limites legais e, não obstante tais circunstâncias, há projetos em análise na Câmara que tratam da criação de novos cargos, representando mais aumento de despesas com pessoal.  

O descontrole das contas públicas, em passado recentíssimo, levou a Câmara Municipal a requerer ao tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que se realizasse uma auditoria nas contas do Município e, não havendo medidas claras e objetivas, certamente nova auditoria poderá ser requisitada.

Diante de todos os fatos narrados, requeiro sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal informações, seguras e detalhadas, sobre a execução orçamentária municipal assim como sobre a motivação do descumprimento reiterado dos prazos legalmente estabelecidos para a apresentação de relatórios e prestação de contas junto ao Poder Legislativo.  

Sala das sessões, 3 de julho de 2018.

Vereador MARCELO NONATO FIGUEIREDO

Ex.mº Senhor

Vereador MAURO LÚCIO BIBIANO

Presidente da Câmara Municipal de Esmeraldas

Requerimento 98/2018 em 12/06/2018
.: Veja Mais :. REQUEIRO a V.Exa., a inversão da Ordem dos Trabalhos desta Reunião Extraordinária, com fundamento no  preceitua o art.33, do Regimento Interno desta Casa.
Indicação 231/2018 em 03/04/2018
.: Veja Mais :. Apresento a V.Exa., nos termos do art.129 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal Márcio Antônio Belém, a necessidade de prorrogação do vencimento do IPTU do município, considerando que um número significativo de guias apresenta informações incorretas; outras não chegaram aos endereços dos contribuintes, inviabilizando o pagamento em tempo hábil, acarretando multa ao cidadão sem que o mesmo tenha provocado o atraso.

Que se verifique a disponibilização do pagamento das guias

Requerimento 83/2018 em 20/03/2018
.: Veja Mais :. Os Vereadores subscritores do presente, com fundamento no art. 90, da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas e no art. 84 do Regimento Interno desta Câmara Municipal requerem a constituição de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, para, no prazo estabelecido no parágrafo único do já mencionado art. 84, promover investigação do FATO DETERMINADO  que passa a expor:

I - O art. 173, da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas estabelece :

Art. 173 - A saúde é direito de todos e a assistência a ela é dever o Poder Público Municipal,  em conjunto com o Estado e a União, assegurado mediante política econômica, social, ambiental e outras que visem à prevenção e a eliminação do risco de doenças e outros agravos, e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção , proteção e recuperação, sem qualquer discriminação.

Parágrafo único - O direito à saúde implica a garantida de:

I - acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde;

II - condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, lazer e saneamento básico;

III - meio de transporte que possibilite o entendimento;

IV - acesso às informações de interesse para a saúde, obrigando-se o Poder Público Municipal a manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle;

V - dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento da saúde da mulher gestante, da criança e do idoso;

VI - participação da sociedade, por intermédio do Conselho Municipal de Saúde, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde;

VII - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

VIII - orientação quanto planejamento familiar relativo à prole;

IX - programa de saúde escolar.

II - Fica evidenciado pela legislação esmeraldense que a saúde é DIREITO DE TODOS e a assistência à saúde é DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, constituindo o DIREITO À SAÚDE  a garantia de ACESSO IGUALITÁRIO às ações e serviços de saúde e a disponibilidade de MEIO DE TRANSPORTE QUE POSSIBILITE O ATENDIMENTO.

III - Contudo, não é o que se observa na prestação dos serviços de saúde em Esmeraldas, especialmente em relação à comunidades que se encontram fora do Distrito Sede.

Não há meio de transporte eficiente que possibilite o atendimento e não se pode afirmar que o acesso da população destas comunidades aos serviços de saúde seja igualitário.

Como exemplo, podemos citar o Distrito de Melo Viana, localizado às margens da BR 040, distante mais de 30 quilômetros da sede do Município, com população aproximada de 20 mil habitantes: não há serviço de transporte eficiente; não há um serviço de ambulância minimamente compatível com as necessidades e nas Unidades Básicas de Saúde da região não há meio eficiente de comunicação para informar uma emergência, solicitar uma providência ou simplesmente obter uma informação. Não há um aparelho de telefone disponível, em funcionamento regular, e tampouco acesso a outros meios informatizados de comunicação.

Este é, portanto, o objeto central da investigação que se propõe no âmbito desta Comissão Parlamentar de Inquérito: Aferir as condições de mobilidade dos pacientes e a qualidade da atenção à saúde que recebem os moradores de bairros mais distantes do Distrito Sede.

IV - O tema desta Comissão Parlamentar de Inquérito já foi objeto de proposições legislativa e diversas manifestações da Tribuna da Câmara.

Dentre as Proposições citamos a Indicação nº 103/2017 e 104/2017.

Dentre as múltiplas manifestações na Tribuna da Câmara podemos citar as ocorridas nas reuniões dos dias 1º de agosto de 2017, 19 de setembro de 2017, 07 de novembro de 2017 e 21 de novembro de 2017.

V - As Comissões Parlamentares de Inquérito têm “ poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Câmara, nos termos do art. 90 da Lei Orgânica do Município, para apuração de fato determinado.

O fato está suficientemente descrito e delimitado, sendo que as autoridades a serem inqueridas são aquelas responsáveis pela elaboração das políticas públicas de atendimento à saúde e pela efetiva prestação dos serviços de saúde no Município de Esmeraldas.

Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, esperam os requerentes que todas as circunstancias relativas à elaboração das políticas públicas de saúde e  as condições de prestação desse relevante serviço público sejam efetivamente apuradas e sejam as autoridades e servidores competentes responsabilizados na justa medida de suas atribuições.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Requerimento 56/2017 em 21/11/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que o presente subscreve nos termos do art.129 do Regimento Interno, requer que seja encaminhado pelo Poder Executivo Municipal as seguintes informações alusivas a Emenda Parlamentar do Deputado Federal Edson Moreira destinada à pavimentação da Marginal de Acesso ao Distrito de Melo Viana na Rodovia Federal - /BR 040:

I. Qual o valor do recurso destinado a este pleito?

II. Há previsão de data para crédito em conta?

III. Haverá contrapartida do Município? Qual o valor?

IV. Qual a previsão para início das obras?

Indicação 178/2017 em 19/09/2017
.: Veja Mais :. Intervenção do Executivo Municipal junto aos empreendedores de forma que seja aproveitada a mão de obra local nas obras a serem edificadas no município.

Justificamos que o aproveitamento da mão de obra local, considerando que além de garantir a sustentabilidade do empreendimento no município, contribui para elevar o nível de empregos, uma vez que há crescente demanda.

Sugiro ainda a necessidade de conforme a natureza da empresa, seja promovida a capacitação através de possíveis parcerias com instituições e empresas, fortalecendo a mão de obra do município

Indicação 176/2017 em 19/09/2017
.: Veja Mais :. A necessidade de realização de Vistoria no Cemitério do Distrito de Melo Viana, incluindo os outros cemitérios municipais, objetivando avaliar as condições atuais de cada um destes recintos.

Na vistoria seja observado o espaço físico para os sepultamentos, se for o caso a necessidade de ampliação, as condições materiais e equipamentos, incluindo a questão de segurança dos servidores que trabalham em tais locais.

Justificativa

Justificamos a indicação em virtude da necessidade de agir preventivamente, levando em consideração a proximidade do período chuvoso que dependendo da situação do cemitério, poderá ocorrer sérios transtornos e consequências irreparáveis.

Requerimento 39/2017 em 05/09/2017
.: Veja Mais :. REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, sejam requisitadas ao Senhor Prefeito Municipal, Márcio Belém, informações sobre o processo de contratação dos serviços de transporte de estudantes, o conhecido Transporte Escolar.

Como se sabe, no início de 2017 houve contratação emergencial para suprir a falta do serviço. Em seguida, teve início processo licitatório que, alfim, não logrou resultados positivos por não ter a empresa vencedora cumprido com o que contratara.

Novamente, em agosto de 2017, se fez outra contratação emergencial.

O Decreto 319/2017 estabelece a possibilidade de contratação do serviço de transporte de estudantes, sem licitação, pelo prazo de 30 dias, consecutivos e ininterruptos.

Assim, fica a indagação quanto a interpretação desse prazo: se o serviço está contratado para o período, continuo e ininterrupto, de 30 dias ou se esta contratação poderá ser objeto de sucessivas prorrogações, embora não o esclareça o Decreto. Pelo histórico observado, não se faz um procedimento licitatório dessa monta em apenas 30 dias uma vez que um semestre inteiro não foi suficiente para tanto.

Para que esta Casa possa efetivamente conhecer o processo e sobre ele formar seu juízo de fiscalização, requeiro sejam requisitadas informações sobre os resultados do procedimento licitatório levado a efeito em 2017; as razões que impediram a contratação das demais empresas qualificadas no certame; as razões, jurídicas e administrativas, que levaram à edição do Decreto 319/2017 assim como sobre o planejamento adotado pelo Município para o desate final da contratação desse serviço.

Esmeraldas, 22 de agosto de 2017.

MARCELO NONATO FIGUEIREDO

Vereador

Excelentíssimo Senhor

Vereador MAURO LÚCIO BIBIANO

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Esmeraldas

Requerimento 34/2017 em 05/09/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, requer de Vossa Senhoria, ouvido o Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Márcio Antônio Belém, requisitando ........ reembolso das diárias ......
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