Página 1 de 56    
Proposição
Portaria 47/2017 em 09/11/2017
.: Veja Mais :. O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais

R E S O L V E:

Art. 1º DEMITIR o Sr. IGOR AUGUSTO CAINELLI - detentor do cargo efetivo de Motorista - nível E-13, desta Câmara Municipal, por fatos apurados, conforme consta no relatório final do processo administrativo disciplinar nº 01/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da  sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Câmara Municipal de Varginha, 09 de novembro de 2017; 135° da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ZACARIAS ABRÃO PIVA

Presidente

Portaria 46/2017 em 06/11/2017
.: Veja Mais :. O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições ,

R E S O L V E :

          

Art. 1º Nomear os vereadores CLÁUDIO MARCÍRIO ABREU, MARCO ANTÔNIO DE SOUZA E ZILDA MARIA DA SILVA como titulares,  presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo; e ANDERSON JOSÉ FIRMINO e JOSUÉ CAMPOS NARCISO, como suplentes, para compor a Comissão Especial e Permanente de Meio Ambiente, do Bem Estar Animal e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Municipal de Varginha com o objetivo de discutir, analisar e acompanhar questões afetas ao Meio Ambiente, Bem Estar Animal e ao Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Município.

Art. 2º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão ora instituída serão considerados serviços públicos relevantes.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Portaria 45/2017 em 25/10/2017
.: Veja Mais :. PRORROGA PRAZO

O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica prorrogado por 15 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº 44/2017 da Câmara Municipal de Varginha.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria 44/2017 em 09/10/2017
.: Veja Mais :. O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear Comissão de Sindicância, composta pelos servidores ROBSON SOUZA DE ALMEIDA, JOYCE BERTOLDO E LUANA AMÂNCIO PEREIRA VILELA para apuração das responsabilidades quanto ao fato ocorrido em 30 de setembro de 2017 com o veículo Toyota Corolla placa PXF 4568, fato o qual provocou avarias no retrovisor direito do veículo, dirigido pelo motorista Genevaldo da Silva.

Art. 2º Para a execução de suas funções a Comissão de Sindicância adotará os procedimentos previstos nos arts. 184 a 187 da Lei Municipal nº 2.673/2009 de 15 de dezembro de 1995, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha.

Art. 3º A Comissão de Sindicância terá prazo de 15 (quinze) dias para conclusão de seu trabalho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Portaria 43/2017 em 29/09/2017
.: Veja Mais :. O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Ficam prorrogados por 30 dias os trabalhos da Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 41/2017 da Câmara Municipal de Varginha.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria 42/2017 em 22/09/2017
.: Veja Mais :. O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais

R E S O L V E:

Art. 1º Tendo em vista responsabilidade apurada pela comissão de sindicância, nomeada pela Portaria 40/2017, quanto ao fato ocorrido em 05 de julho de 2017 com o veículo Toyota Corolla placa PXF 4568, dirigido pelo motorista Genevaldo da Silva, deliberamos aplicar-lhe a pena de suspensão por 07 (sete) dias corridos, a qual terá início no dia 02/10/2017 e terminará no dia 08/10/2017, devendo reiniciar suas atividades no dia 09/10/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se

Câmara Municipal de Varginha, 13 de janeiro de 2017; 134° da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ZACARIAS ABRÃO PIVA

Presidente

Portaria 41/2017 em 06/09/2017
.: Veja Mais :. O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir Comissão de Sindicância, para apurar irregularidades no serviço público, praticadas pelo Servidor Sr. IGOR AUGUSTO CAINELLI, que ocupa o cargo efetivo de motorista- E-13, desta Câmara Municipal.

Art. 2º  Nomear a respectiva Comissão Sindicante, composta dos servidores, YURI PINHEIRO, HÉLIO LINO JÚNIOR E REGINA BUENO NOGUEIRA, para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 2.673/1995, de 15 de dezembro de 1995, que “institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha”.

Art. 3º A Comissão de Sindicância terá prazo de 15 (quinze) dias para conclusão de seu trabalho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Portaria 40/2017 em 10/08/2017
.: Veja Mais :. O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear Comissão de Sindicância, composta pelos servidores RICARDO LUÍS FERREIRA GONÇALVES, ROBSON SOUZA DE ALMEIDA E LETÍCIA NALON CASTRO para apuração das responsabilidades quanto ao fato ocorrido em 05 de julho de 2017 com o veículo Toyota Corolla placa PXF 4568, dirigido pelo motorista Genevaldo da Silva.

Art. 2º Para a execução de suas funções a Comissão de Sindicância adotará os procedimentos previstos nos arts. 184 a 187 da Lei Municipal nº 2.673/2009 de 15 de dezembro de 1995, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha.

Art. 3º A Comissão de Sindicância terá prazo de 15 (quinze) dias para conclusão de seu trabalho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Portaria 39/2017 em 08/08/2017
.: Veja Mais :. Art. 1º Fica revogada Portaria 20/2016, publicada no Órgão Oficial do Município, Edição nº 1058, página 22, que reduz a carga horária do servidor IGOR AUGUSTO CAINELLI, ocupante do cargo efetivo de Motorista, para 20 horas semanais, com redução proporcional dos vencimentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, prevalecendo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2017.

Registre-se e publique-se.

Portaria 38/2017 em 04/08/2017
.: Veja Mais :. Considerando que o Presidente da Câmara Municipal tem o dever institucional de poder de polícia sobre as dependências e bens desta Casa, bem como sobre todos os vereadores , funcionários e colaboradores desta Câmara;

Considerando que noticiou-se no meio de comunicação (EPTV Sul de Minas) as 12horas do dia 04/08/2017, uma suposta agressão a um funcionário (cinegrafista)da mesma emissora, praticada pelo então Vereador Marco Antônio de Souza, Marquinho da Cooperativa ;

Considerando que, o referido ato, já proporciona grande repercussão nas redes sociais, com comentários infindos no afã de colocar sob suspeita todo poder Legislativo da cidade de Varginha;

Considerando que os fatos podem envolver conduta incompatível com a dignidade da Câmara Municipal e/ou quebra do decoro na conduta pública, nos termos do art. 40, III da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a Mesa Diretora tem o dever “ex officio” de atuação diante das situações elencadas nos incisos do artigo 40 c/c § único da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que os fatos ora narrados merecem detida análise e apuração por parte da Câmara Municipal por envolver autoridade pública (vereador desta Casa), não podendo quedar-se inerte a Mesa Diretora,

O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, no uso de suas prerrogativas, elencadas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, para apurar os fatos ocorridos entre o vereador, Sr. Marco Antônio de Souza , e o funcionário (cinegrafista) da EPTV, para dirimir eventuais responsabilidades cíveis.

Art. 2º DESIGNAR VEREADORES os Srs. Celso Avila Prado, Eduardo Benedito Ottoni Filho e Claúdio Marcírio Vidal Abreu, para compor esta Comissão de Investigação Processante e apurar os fatos acima narrados, sendo o primeiro na qualidade de Presidente.

Art. 3º Os membros designados dirigirão, com autonomia e imparcialidade, os trabalhos de apuração e conclusão, mediante ampla defesa e contraditório às partes envolvidas e com vistas à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão se darão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura desta Portaria, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

   Página 1 de 56    
Proposição

Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-28

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".