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Proposição
Autor : JOÃO MARTINS RIBEIRO
Indicação 367/2017 em 12/07/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência, que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para que seja estudada a viabilidade e tomadas as providências necessárias para que os banheiros públicos localizados na Praça José de Resende Paiva sejam adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e para que sejam construídos banheiros públicos acessíveis a todos os cidadãos no calçadão da Rua Wenceslau Braz.
Indicação 366/2017 em 12/07/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTRAN para que seja permitido o estacionamento de veículos na Rua Silva Bittencourt, próximo ao Colégio dos Santos Anjos, Centro.
Requerimento 97/2017 em 12/07/2017
.: Veja Mais :. Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm, com a anuência do nobre Plenário, REQUERER de Vossa Excelência que conste na ata dos trabalhos desta Sessão, VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Carlos Alberto Pedro, ocorrido no dia 22 de junho de 2017.
Requerimento 95/2017 em 10/07/2017
.: Veja Mais :. Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm, com a anuência do nobre Plenário, REQUERER de Vossa Excelência que conste na ata dos trabalhos desta Sessão, VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor José Ribeiro, ocorrido no dia 20 de maio de 2017.
Indicação 357/2017 em 05/07/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência, que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos, para que seja realizada vistoria no terreno baldio localizado na Rua Sebastião Theotônio de Paiva, próximo aos números 362 e 372, no Bairro Santa Maria e notificação do proprietário para efetuar a limpeza e capina do lote.
Requerimento 90/2017 em 05/07/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações sobre a unidade do Programa Saúde da Família - PSF localizada no Bairro Pinheiros:

Por que essa unidade do PSF não dispõe de um pediatra?

Há quanto tempo não há atendimento pediátrico no local?

Quando chega algum caso urgente qual é o procedimento adotado?

Há previsão para o retorno desses atendimentos no referido PSF?

Indicação 339/2017 em 28/06/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Educação, para que realizem estudos para enviar a esta casa Projeto de Lei “Escola sem Partido”, conforme minuta abaixo:

ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL E MINUTA DE JUSTIFICATIVA

Ementa: Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o "Programa Escola sem Partido".

Art. 1º.  Esta Lei institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, com fundamento nos artigos 23, inciso I, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal, o "Programa Escola sem Partido", em consonância com os seguintes princípios:

I - dignidade da pessoa humana;

II - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;

III - pluralismo de ideias;

IV - liberdade de aprender e de ensinar;

V - liberdade de consciência e de crença;

VI - proteção integral da criança e do adolescente;

VII - direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando ao exercício da cidadania;

VIII - direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Art. 2º. O Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos, nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero.

Art. 3º. No exercício de suas funções, o professor:

I - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;

II - não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

III - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

IV - ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria;

V - respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;

VI - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

Art. 4º. As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no anexo desta Lei, com, no mínimo, 90 centímetros de altura por 70 centímetros de largura e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.

Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.

Art. 5º. As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes.

Art. 6º.  Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.

ANEXO

DEVERES DO PROFESSOR

I - O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.

II - O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.

III - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

IV - Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria.

V - O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

VI - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

Requerimento 87/2017 em 28/06/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa Excelência que oficie ao Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – COREN-MG, solicitando as seguintes informações:

1. O COREN vem atuando, junto aos profissionais da área de Enfermagem, notadamente Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, no sentido de fiscalizar e controlar o cumprimento da jornada de trabalho destes profissionais e as condições de salubridade e utilização de equipamentos de proteção individual – EPI?

2. O COREN regulamenta a jornada de trabalho dos seus profissionais, através de normas internas?

3. Qual é o trabalho fiscalizatório que o COREN realiza junto aos órgãos da Administração Pública Municipal na defesa dos seus profissionais?

Indicação 322/2017 em 21/06/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTRAN para que sejam instaladas placas de identificação nos pontos de ônibus do Bairro Rio Verde III.
Indicação 321/2017 em 21/06/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência, que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos, para que sejam tomadas as providências necessárias para a realização de capina e limpeza nos terrenos baldios sujos e abandonados localizados nos bairros Bouganville e Belo Horizonte.
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Aviso
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-32

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".