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Proposição
Autor : CELSO ÁVILA PRADO
Indicação 369/2017 em 12/07/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para que os proprietários de dois terrenos não edificados localizados na Avenida Celina Ferreira Ottoni, no cruzamento da Rua Tietê e Rua Baguari e no cruzamento da Rua Solimões e Rua Amambaí (em frente ao posto de gasolina) sejam notificados para a construção de calçadas e limpeza dos terrenos.
Requerimento 99/2017 em 12/07/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações:

1 - Como era feito o descarte de resíduos da construção civil no Município de Varginha? Quem fornecia a área?

2 - A Prefeitura já forneceu área para o descarte desse tipo de material algum dia? Mesmo que em administrações passadas? Durante quanto tempo e para quem?

3 - A Prefeitura tem essa área para fornecer ou indicar? É uma área fácil de conseguir? Tendo em vista o material a ser descartado (entulho), seria mais fácil a Prefeitura conseguir essa área ou delegar a empresas particulares?

4 - Quais as alternativas apresentadas para as empresas para o descarte desse material?

5 - Qual o custo para as empresas descartarem esse material em uma empresa particular licenciada?

a) Essa empresa recicla todo o material que recebe? Qual o percentual é reciclado? Qual a destinação dada ao material reciclado? O mercado está absorvendo e reutilizando esse material na construção civil?

b) Qual a destinação do material que não é reciclado?

c) A área em que essa empresa deposita os resíduos de construção civil que não são reciclados é devidamente licenciada? Possui água? Possui árvore? Tem área de APP próximo ao local?

6 - A população varginhense teria condições de arcar com esse o repasse do custo no momento de crise em que o país enfrenta, com o aumento do preço das caçambas?

a) Qual a alternativa para aqueles que não têm condições de arcar com esse custo?

b) Existe alguma chance desse material ser descartado de forma irregular em vias públicas e terrenos? Caso isso aconteça quais seriam os prejuízos para a população em geral?

c) Se levarmos em consideração que o descarte irregular desse material trará sérios problemas para a população varginhense num todo (proliferação de doenças, como zika, dengue e insetos como ratos, baratas, escorpiões - que inclusive já estão causando sérios problemas em alguns bairros), o que pode ser feito pela Administração Municipal?

7 - Essa empresa licenciada também trabalha com locação de caçambas no município de Varginha?

a) Em caso positivo, isso pode afetar o mercado da locação de caçambas de alguma forma? Quais as consequências a curto, médio e longo prazo?

b) Tendo em vista que essa empresa licenciada tem custos para receber e destinar o material recebido de outras empresas, e que ela também tem custos para destinar o seu próprio material; ela repassa os custos que tem com o descarte/reciclagem do seu próprio material para seus clientes? Na mesma proporção?

c) Existe alguma chance disso criar um monopólio no ramo? Quais as consequências para a população a curto, médio e longo prazo?

8 - Levando em consideração a geração de empregos, bem como o estímulo a concorrência (que é de suma importância, pois mantém os preços baixos e estimula a qualidade do serviço); qual a viabilidade do Município fornecer uma área para que as empresas possam montar uma cooperativa de reciclagem?

a) Alguma das empresas em questão, já se manifestou nesse sentido? Já possuem o maquinário?

b) Sabemos que uma das empresas formalizou uma carta de intenção para doação de área sob orientação do Sr. Secretário. É possível a doação para apenas uma empresa? Ela foi orientada quanto a isso?

b) O material reciclado tem aceitação no mercado?

c) Quais os benefícios que essa cooperativa poderia trazer não só para a população, mas também para Administração Pública?

9 - Levando em consideração os seguintes pontos:

- Geração/manutenção de empregos;

- Criação de matéria prima de baixo custo;

- Manutenção da limpeza da cidade;

- Combate a insetos e doenças;

Qual a melhor decisão a ser tomada visando o bem da população?

Indicação 356/2017 em 05/07/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, apresentar a Vossa Excelência a presente Indicação solicitando a contratação de profissional especializado e instituição de comissão para realização de estudos visando a revisão completa da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Indicação 314/2017 em 21/06/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, apresentar a Vossa Excelência a presente Indicação solicitando que seja formalizado termo de cooperação técnica mediante convênio com as Instituições que compõem do GGI-M através da Lei nº 5.085/2009, nos mesmos moldes do que já existe pactuado entre o Município e o Estado de Minas Gerais, visando a cessão de estagiários da Câmara Municipal de Varginha.
Indicação 271/2017 em 31/05/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, para que sejam envidados esforços com finalidade de criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública.
Indicação 265/2017 em 31/05/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, para análise e tomada de medidas para alteração da Lei n. 5.085/2009, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Requerimento 65/2017 em 03/05/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações sobre o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM:

1. Qual a situação atual do GGIM no município? Está ativo ou inativo?

2. Quais foram as razões e motivos que tornaram o GGIM inativo?

3. Quantas reuniões foram feitas e quais os assuntos foram discutidos e deliberados? Fornecer cópias das respectivas atas.

4. São procedentes as informações de que a Guarda Civil Municipal de Varginha está organizada e em funcionamento mediante a Lei n. 4.003/2003 e, inclusive, dispõe de estrutura logística que abriga o GGIM, que recebeu investimento da ordem de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) em videomonitoramento, equipamentos, móveis e outros?

5. Quantas câmeras estão em funcionamento e quais entidades têm acesso às imagens?

6. Quais as estruturas de pessoal, logística, equipamentos e outros possui o GGIM?

7. Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei n. 5.085/2009, que dispõe sobre a criação do GGIM, o município formalizou instrumento adequado para garantir a participação dos órgãos do Governo Federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e outros) e do Governo do Estado de Minas Gerais (Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Militar Rodoviária, Polícia Militar Ambiental, Bombeiros, Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, Ministério Público, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG e outros), previstos no inciso III do caput do mesmo artigo?

8. O GGIM está se reunindo somente quando há casos de repercussão na segurança pública?

9. Existe interesse do município em empoderar o GGIM na aplicação de políticas públicas com todos os entes e seus representantes, visando reduzir a criminalidade violenta, com melhoria na sensação de segurança e resgatar a paz social no município?

Indicação 203/2017 em 26/04/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a prorrogação do prazo de reversão do imóvel doado pelo Município de Varginha ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, disposto no artigo 4º, “caput”, da Lei N° 4.349/2005, que AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indicação 187/2017 em 26/04/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando estudo de viabilidade e providências cabíveis para implantação do Consultório de Rua no Município.
Moção 1/2017 em 24/04/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem respeitosamente à presença de V.Exa. e com aprovação dos nobres Vereadores desta Edilidade requerer que conste na ata dos trabalhos desta Sessão, para registro nos anais desta Casa Legislativa, Moção de Repúdio contra a reforma da Previdência Social, considerando que a aprovação da PEC nº 287/2016 caracterizará um grande retrocesso aos direitos dos trabalhadores, conquistados com tanta luta e penalizará, principalmente, a população mais pobre deste país.
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Aviso
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-41

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".