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Proposição
Autor : CELSO ÁVILA PRADO
Indicação 181/2018 em 16/05/2018
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, para a realização de estudos técnicos visando à instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Elvio Paiva, Bairro Padre Vitor, em frente ao imóvel de número 280, no local onde hoje existe uma faixa de pedestres (foto anexa) e que seja verificada a viabilidade de transformar a via pública em mão única.
Indicação 180/2018 em 16/05/2018
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, para a realização de estudos técnicos visando à instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres ou ondulação transversal no cruzamento da Rua Silvianopolis com a Rua Paraguaçu, no Bairro Jardim Andere.
Indicação 175/2018 em 09/05/2018
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, Antônio Silva, em resposta ao ofício n. 45, de 12/04/2018, que contém as análises técnicas referente às emendas impositivas e as justificativas apontadas pelas secretarias com apontamentos dos impedimentos, os quais devem ser sanados pelo propositor da emenda no período e prazo de 30 dias, ou seja, 13/04/2018 – data de devolução à Câmara pelo Executivo – a 13/05/2018, o qual passa a fazer:

Realmente, este vereador apresentou cinco emendas, que somam R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) e, de acordo com a Emenda Constitucional n. 86/2015, o limite de acordo com a Receita Corrente Líquida/2017 para cada vereador é de R$ 278.174,85 (duzentos e setenta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), havendo a necessidade de escolher e priorizar um projeto até esse montante.

O vereador optou por contemplar a Associação Apascentar Vida Nova – ASVIN, através das Emendas n. 34 e 35/2017, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), face à sua relevância e alcance social, acolhendo moradores de rua.

Passa a citar e sanear os impedimentos de ordem técnica apontados pelo Executivo, conforme ofício n. 45/2018:

1) 49 A emenda não especificou ou detalhou em plano de trabalho as atividades relativas à Ação pretendida, sendo assim, foi inserido ao Grupo de Despesa o elemento 50, sendo através de contribuição.

Resposta:

Em contato com o setor de contabilidade dessa Casa Legislativa – Contador Marcelo, o vereador foi informado de que o código 3.3.50.00.00 trata-se de Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.41.00 – Contribuições

50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública. (38)(A) g.n

41 – Contribuições

Despesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente (1)(A)(38)(A).

Enquadrando perfeitamente nos códigos contábeis, conforme documento anexo.

2) 50 Na apresentação da emenda não é apontada a Ação, bem como a aplicação de 50% do valor da emenda destinada à área da saúde, não atendendo na íntegra o que estabelece o § 9º da EC 86/2015, restando demonstrada, inicialmente, a não obrigatoriedade de execução.

Resposta:

No plano de trabalho constante da Indicação n. 82/2018, em reunião no dia 03/05/2018 com a equipe da SEHAD – Valéria e Thais, foram apontadas necessidades de alteração do plano de trabalho e o desmembramento na área de saúde, o que foi plenamente atendido pela ASVIN, em consonância com reunião nessa Casa na data de ontem com a SEMUS – Mário Terra e Ana, os quais desenvolveram projeto com a ação específica exigida pela Lei n. 8.080/1990, LC n. 141/2012, EC n. 86/2015 e Lei Municipal n. 6.385/2017, foi desenvolvido o projeto e planilha com termo de referência para implantação de novos procedimentos eletivos dentro das diretrizes do Departamento de regulação, controle, avaliação e auditoria (em anexo) que, acredita o vereador, saneia a pendência e os impedimentos de ordem técnica apontada pelo Executivo.

3) 51 Não foi apresentado plano de trabalho detalhando as atividades relativas à ação pretendida, impedindo assim a análise técnica, bem como não foi comprovada a inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social e plano de trabalho que deverá constar itens definidos e estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, restando demonstrado, inicialmente, a não obrigatoriedade de execução.

Resposta:

Foi realizada reunião com o Professor Francisco Graça de Moura e protocolado em 13/03/2018 o plano de trabalho da ASVIN, o qual de plano passou para análise da Servidora Márcia Cardoso, conforme cópia em anexo.

Em 14/03/2018, o plano de trabalho da ASVIN foi apresentado mediante a Indicação n. 82/2018, de 14/03/2018, dirigida ao Prefeito Municipal, solicitando sua aprovação com posterior remessa ao Secretário Municipal de Habitação e desenvolvimento Social para análise e homologação.

A Asvin está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, desde 26/09/2017, conforme comprova o Certificado de Inscrição n. 88/2017, em anexo.

A Asvin obteve em 23/01/2018, a Declaração de Regularidade junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, conforme anexo.

Requerimento 66/2018 em 09/05/2018
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal Antônio Silva, solicitando a seguinte informação sobre o Projeto de Lei n. 97/2017, que prevê a criação do Gabinete de Gestão Integrada ao Município, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal:

Existe previsão de data para retorno do referido Projeto de Lei a essa Casa Legislativa para ser pautado?

Requerimento 62/2018 em 18/04/2018
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações sobre a realização de reparos e a manutenção da alvenaria existente na Praça da Cemig no alto da Vila Paiva:

A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos efetuou levantamento dos reparos necessários?

Qual o valor orçado para realizar os reparos?

Qual o prazo previsto para sua execução?

Existe algum planejamento ou programação para realização de pequenos reparos ou manutenções preventivas do local?

Requerimento 61/2018 em 18/04/2018
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Juízo da 1ª Vara Criminal e Execução, e ao Secretário de Estado de Administração Prisional – SEAP/BH, solicitando as informações elencadas abaixo, referente a paralisação ou suspensão do Projeto de reinserção dos presos em progressão de regime para o trabalho externo, com a respectiva remissão de pena:

Quais foram os motivos e razões que levaram a paralisação ou suspensão do referido projeto?

Existe previsão do retorno dos presos para exercerem trabalho externo de capina, varrição e limpeza das vias, praças e espaços públicos em nossa cidade?

Houve prática de transgressão disciplinar por todos os recuperandos beneficiados? Se sim, quais foram?

A transgressão individual prejudicou todos os recuperandos?

Existe previsão de retomada do referido projeto? Se sim, quando? Se não, quais as razões?

Requerimento 46/2018 em 04/04/2018
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações sobre a Lei n. 6.357, de 19 de outubro de 2017, que criou o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FMSPDS (com cópia anexa):

1. Foram expedidos ofícios aos dirigentes das respectivas pastas e dirigentes das Instituições de Segurança Pública e do Sistema de Justiça Criminal para indicação dos membros e suplentes que irão compor o Conselho Gestor do respectivo fundo, conforme preceitua o Art. 2º da citada norma legal, transcrito abaixo?

Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social tem contabilidade própria e será administrado por um Conselho Gestor, que terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, sendo multissetorial e democrático, composto da seguinte forma:

I – Diretor da Guarda Civil Municipal;

II – Secretário Municipal de Planejamento Urbano;

III – Secretário Municipal da Fazenda;

IV – Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social;

V – Representante da Câmara Municipal;

VI – Representante do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M;

VII – Representante da Polícia Civil de Minas Gerais;

VIII – Representante da Polícia Militar de Minas Gerais;

IX – Representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

X – Representante da Polícia Federal em Varginha;

XI – Representante do Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEP.

2. Houve publicação da respectiva portaria pelo Chefe do Executivo nomeando os membros do Conselho Gestor?

3. Houve publicação de Decreto do Chefe do Executivo instituindo e aprovando o regimento interno do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, conforme preceitua o art 2º § 2º da referida lei?

4. Existe previsão de dotação orçamentária consignada no orçamento do município em 2018, créditos especiais, transferências e repasses ao FMSPDS, conforme preceitua o art. 4º inciso I da mesma lei?

5. Houve a abertura de conta bancária em banco oficial – denominada Prefeitura Municipal de Varginha – Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, conforme prevê o art. 6º da lei em epígrafe?

6. Outras informações pertinentes ao assunto.

Indicação 98/2018 em 21/03/2018
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, Antônio Silva, apresentando o plano de trabalho referente ao “ PROJETO VIVER SEM MEDO “ CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, desenvolvido pela Guarda Civil Municipal de Varginha Alessandra Cristina Monteiro Blanco,  enquadrando nas propostas do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FMSPDS, conforme Indicação n. 271, de 31 de maio de 2017, cuja cópia (segue anexa) e Emenda n. 33/2017, também com (cópia anexa), no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), solicitando sua anuência com posterior remessa ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social para análise, aprovação e homologação.
Indicação 82/2018 em 14/03/2018
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, Antônio Silva, apresentando o plano de trabalho desenvolvido pela Associação Apascentar Vida Nova – ASVIN, conforme Indicação n. 187, de 26 de abril de 2017, cuja cópia segue anexa e Emenda n. 35/2017, também com cópia anexa, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), solicitando sua aprovação com posterior remessa ao Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, Professor Francisco Graça de Moura, para análise e homologação, visando firmar termo de colaboração entre o Município e a referida associação.
Indicação 80/2018 em 14/03/2018
.: Veja Mais :. O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, para que utilize parte do valor da outorga (reciprocidade do concessionário ao município) na reestruturação, renovação e novas instalações de abrigos nos pontos de ônibus por toda a cidade, em prol de conforto, segurança e dignidade aos usuários.
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Aviso
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versão do sistema
26/01/2018 - 1.18.6-23

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".