Verbete:         ?   
Projeto em Trâmite 
Projeto de Lei Ordinária 114/2018 em 12/12/2018
.: Veja Mais :. "Determinadas pessoas ficam proibidas de exercer os cargos comissionados que menciona”.
Projeto de Lei Ordinária 113/2018 em 12/12/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ-MG, ANTES DO INÍCIO DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS, NO CENTRO ESPORTIVO DR HERVÊ DE CAMPOS VARGAS”.
Projeto de Lei Ordinária 112/2018 em 03/12/2018
.: Veja Mais :. “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária 111/2018 em 03/12/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATRE AO “BULLYING” ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO, ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária 110/2018 em 03/12/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ-MG, ANTES DO INÍCIO DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS, NO CENTRO ESPORTIVO DR HERVÊ DE CAMPOS VARGAS”.
Projeto de Lei Ordinária 109/2018 em 03/12/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, A INSTALAR CÂMERAS DE VÍDEO EM SUAS ÁREAS EXTERNAS”.
Projeto de Lei Ordinária 108/2018 em 03/12/2018
.: Veja Mais :. “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FINS DA PLENA FRUIÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUICAÍ-MG PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.
Projeto de Lei Ordinária 107/2018 em 03/12/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ-MG, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, CARACTERIZADOS COMO LIXO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária 106/2018 em 03/12/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS”.
Projeto de Lei Ordinária 102/2018 em 22/11/2018
.: Veja Mais :. "Institui o “Setembro Amarelo” no Município de São Gonçalo do Sapucaí e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária 101/2018 em 22/11/2018
.: Veja Mais :. “Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos que contem com financiamento público municipal ou quaisquer eventos públicos realizados pelo Município de São Gonçalo do Sapucaí”.
Projeto de Lei Ordinária 100/2018 em 19/11/2018
.: Veja Mais :. INSERE O “JANEIRO BRANCO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL.
Projeto de Lei Ordinária 99/2018 em 19/11/2018
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE NO MÍNIMO 01 (UM) BRINQUEDO ADAPTADO ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER OU A RECREAÇÃO COMO PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO EM LOCAIS DE DIVERSÃO GERAL, ABERTOS AO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 98/2018 em 05/11/2018
.: Veja Mais :. “INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária 90/2018 em 26/09/2018
.: Veja Mais :. "Assegura vacinação diferenciada, domiciliar, às pessoas com deficiência motora incapacitante e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária 89/2018 em 26/09/2018
.: Veja Mais :. “Cria o Banco de Oportunidades “Jovem Aprendiz", no âmbito do Município de São Gonçalo do Sapucaí-MG e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária 87/2018 em 24/09/2018
.: Veja Mais :. “ Dispõe Sobre a Reserva de Vagas Exclusivas para Motocicletas em Estabelecimentos Públicos da Cidade de São Gonçalo do Sapucaí-MG e dá Outras Providências.”
Projeto de Lei Ordinária 86/2018 em 25/10/2018
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre o Reconhecimento do Conselho dos Pastores Como Representante da Sociedade Civil ou Estrutura Organizada na Qual os Membros Democraticamente Podem Intermediar entre Poder Público e Cidadãos.”
Projeto de Lei Ordinária 80/2018 em 12/09/2018
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre o pagamento de multa aos atos de crueldade praticados contra

animais, independentemente de punições previstas em outros

dispositivos legais e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária 78/2018 em 05/09/2018
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre o pagamento de multa aos atos de crueldade praticados contra

animais, independentemente de punições previstas em outros

dispositivos legais e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária 77/2018 em 03/09/2018
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com  nebulização de fumaça no local onde se encontram caixas eletrônicos dos estabelecimentos e/ou postos de atendimento bancários, cooperativas de crédito e agências dos Correios, conforme especifica, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária 76/2018 em 03/09/2018
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.”
Projeto de Lei Ordinária 75/2018 em 03/09/2018
.: Veja Mais :. “Estabelece prazo para que o Executivo Municipal responda as indicações e ofícios encaminhados pelos vereadores, na forma que especifica.”
Projeto de Lei Ordinária 74/2018 em 03/09/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ”ASSÉDIO MORAL” NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CONTRATADOS OU NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA E DE CHEFIAS MUNICIPAIS.”
Projeto de Lei Ordinária 73/2018 em 03/09/2018
.: Veja Mais :. “Dá Nome a Prédio Público”
Projeto de Lei Ordinária 71/2018 em 28/08/2018
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a Alteração no Artigo 1º da Lei nº 2.669 de 17 de dezembro de 2010. Que Altera o Dia da Marcha para Jesus que Passará a Ser Instituído no Terceiro Sábado do Mês de Novembro.”
Projeto de Lei Ordinária 58/2018 em 28/08/2018
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a Alteração no Artigo 1º da Lei nº 2.669 de 17 de dezembro de 2010. Que Altera o Dia da Marcha para Jesus que Passará a Ser Instituído no Terceiro Sábado do Mês de Novembro.”
Projeto de Lei Ordinária 57/2018 em 12/07/2018
.: Veja Mais :. “Fixa parâmetros para pagamento de 13º salário aos servidores públicos da

Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí.”

Projeto de Lei Ordinária 53/2018 em 25/06/2018
.: Veja Mais :. Institui data comemorativa do primeiro domingo da Novena da Tradicional Festa do Rosário do Município de São Gonçalo do Sapucaí-MG.
Projeto de Lei Ordinária 51/2018 em 20/06/2018
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterado e ou com preços acima da tabela e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária 49/2018 em 08/06/2018
.: Veja Mais :. Institui o Dia Municipal de Informação e

Conscientização sobre o Transtorno do Déficit

de Atenção com Hiperatividade - TDAH a ser

comemorado, anualmente, no dia 19 de

setembro e a Semana de Informação e

Conscientização sobre o Transtorno do Déficit

de Atenção com Hiperatividade -TDAH no

Município de São Gonçalo do Sapucaí e dá outras

providências.

Projeto de Lei Ordinária 46/2018 em 04/06/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO POR BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE EFETUAREM A COBRANÇA DE TAXAS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES NOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária 43/2018 em 10/05/2018
.: Veja Mais :. “Dá nome a Logradouro Público”
Projeto de Lei Ordinária 42/2018 em 08/05/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SELO ESCOLA VERDE” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”
Projeto de Lei Ordinária 40/2018 em 07/05/2018
.: Veja Mais :. Institui a “Semana Municipal de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais.”(Doença de CROHN)
Projeto de Lei Ordinária 38/2018 em 03/05/2018
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de São Gonçalo do Sapucaí-MG e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária 37/2018 em 03/05/2018
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Gonçalo do Sapucaí-MG, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).”
Projeto de Lei Ordinária 34/2018 em 24/04/2018
.: Veja Mais :. “Torna obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde em estabelecimentos públicos que menciona e da outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária 33/2018 em 23/04/2018
.: Veja Mais :. Projeto de Lei nº 33/2018

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com clínicas médicas do Município, visando concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares em pacientes hipossuficientes.

Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no Município no sentido apresentar o Programa Meia-Consulta, objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.

Art. 3º - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.

Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação deferindo ou não o pedido de meia-consulta, que levará em consideração principalmente a condição econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro de programas sociais da Prefeitura (Municipal, Estadual e Federal), caso entenda necessário.

Art. 4º - A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convênio.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação, principalmente quanto à concessão, desde já autorizado, quanto a descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais junto às clínicas que aderirem ao programa.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2018

Plínio Domingues

        Secretário da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 32/2018 em 20/04/2018
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a obrigatoriedade, das                                          empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares a fazer serviços de reparação aos danos causados às vias, calçadas e demais passeios públicos, no âmbito do Município de São Gonçalo do Sapucaí-MG e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 30/2018 em 17/04/2018
.: Veja Mais :. “Cria o Diploma Aluno Nota Dez, para estudantes do ensino fundamental e médio das Redes de Ensino Municipal e Estadual do Município de Município de São Gonçalo do Sapucaí-MG e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária 29/2018 em 13/04/2018
.: Veja Mais :. “Dispõe sobe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) e os doadores de sangue.”
Projeto de Lei Ordinária 22/2018 em 15/03/2018
.: Veja Mais :. “Declara de Utilidade Pública ao Clube Sãogonçalense.”
Projeto de Lei Ordinária 6/2018 em 15/02/2018
.: Veja Mais :. “CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária 5/2018 em 19/02/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROGNÓSTICO E DIAGNÓSTICO DE AUTISMO NA REDE MUNICIPAL ENSINO COM AMPARO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDENO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E A OBRIGATORIEDADEDE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A INSERIR PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária 4/2018 em 19/02/2018
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA JOÃO RAMBALDI DE SOUZA (*1930 +2012).
Projeto de Lei Ordinária 79/2017 em 06/09/2017
.: Veja Mais :. “Altera a Lei 2.041/2002 para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí.”
Projeto de Lei Ordinária 74/2017 em 14/08/2017
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS SERVIDORES PÚBLICOS FIXOS OU EM CARGOS COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária 73/2017 em 14/08/2017
.: Veja Mais :. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária 64/2017 em 20/07/2017
.: Veja Mais :. “Altera parágrafo único do art. 1º e parágrafo 2º do art. 6º da Lei Municipal n° 3.124 de 22 de junho de 2017 e dá outras providências”
Projeto de Lei Ordinária 62/2017 em 18/07/2017
.: Veja Mais :. INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA DENOMINADA MUNDIALMENTE DE "OUTUBRO ROSA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÂO GONÇALO DO SAPUCAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 61/2017 em 18/07/2017
.: Veja Mais :. INSTITUI O MÊS “NOVEMBRO AZUL”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 59/2017 em 17/07/2017
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUBSTITUIÇÃO, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ/MG,  DO USO DE SACOS PLÁSTICOS PARA LIXO E DE SACOLAS PLÁSTICAS, POR SACOS DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLAS ECOLÓGICAS (MATERIAL BIODEGRADÁVEL) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária 58/2017 em 17/07/2017
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária 57/2017 em 17/07/2017
.: Veja Mais :. “ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.”
Projeto de Lei Ordinária 56/2017 em 03/07/2017
.: Veja Mais :. “Autoriza o Poder Legislativo a devolver parcialmente valor referente à verba de repasse de duodécimo ao Poder Executivo.”
Projeto de Lei Ordinária 54/2017 em 27/06/2017
.: Veja Mais :. "Altera dispositivo da Lei nº 2.926, de 20 de Novembro de 2014 e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária 53/2017 em 22/06/2017
.: Veja Mais :. “ Dá Nome à Praça de Esporte Poliesportiva Joaquim Quirino da Silva” localizada no Bairro Alto da Aparecida e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária 52/2017 em 21/06/2017
.: Veja Mais :. “FICA PROIBIDO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ O USO DE APARELHO CELULAR E SIMILAR EM SALA DE AULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Ordinária 51/2017 em 21/06/2017
.: Veja Mais :. "Altera dispositivos da Lei nº 2.579, de 1º de março de 2010 e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária 50/2017 em 21/06/2017
.: Veja Mais :. "Altera dispositivos da Lei nº 2.589, de 06 de abril de 2010 e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária 44/2017 em 29/05/2017
.: Veja Mais :. “Institui e Oficializa no Município a Semana do Festiva da Comida de Buteco e a Semana da Feira das Nações”
Projeto de Lei Ordinária 43/2017 em 23/05/2017
.: Veja Mais :. “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Ordinária 42/2017 em 23/05/2017
.: Veja Mais :. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ A “SEMANA DE PROTEÇÃO ANIMAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Ordinária 41/2017 em 23/05/2017
.: Veja Mais :. “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “XADREZ NA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Ordinária 40/2017 em 23/05/2017
.: Veja Mais :. “CONCEDE BENEFÍCIOS PARA DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Ordinária 38/2017 em 18/05/2017
.: Veja Mais :. “Altera art. 2º da Lei Municipal n° 2.621 de 02 de junho de 2010 e dá outras providências”
Projeto de Lei Ordinária 37/2017 em 16/05/2017
.: Veja Mais :. "CRIA PONTOS DE TAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Projeto de Lei Ordinária 32/2017 em 02/05/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a fazer entregas somente à domicílios devidamente enumerados e endereçados, residencial ou comercial e da outras providências."
Projeto de Lei Ordinária 31/2017 em 02/05/2017
.: Veja Mais :. "Institui a parceria entre o órgão executivo e pessoas jurídicas e físicas  com adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares."
Projeto de Lei Ordinária 24/2017 em 17/07/2017
.: Veja Mais :. “Dá nome a Quadra Poliesportiva Municipal localizada na antiga “Rodoviária Velha” de Quadra Poliesportiva Municipal Mauro Batista Dias Junior”.
Projeto de Lei Ordinária 22/2017 em 16/03/2017
.: Veja Mais :. “Institui e Oficializa no Município a Semana do Festiva da Comida de Buteco e a Semana da Feira das Nações”
Projeto de Lei Ordinária 17/2017 em 02/03/2017
.: Veja Mais :. Projetodr.wellington
Projeto de Lei Ordinária 15/2017 em 20/02/2017
.: Veja Mais :. Revoga parágrafo 3° do artigo 3°  Lei nº 2.825 de 02 de setembro de 2013.
Projeto de Lei Ordinária 1/2017 em 19/01/2017
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde, incentivo financeiro adicional, e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária 71/2016 em 17/11/2016
.: Veja Mais :. “Estabelece São Gonçalo do Sapucaí-MG, como Capital do Violeiro do Brasil e dá outras providências”
Projeto de Lei Ordinária 70/2016 em 17/11/2016
.: Veja Mais :. “Cria o dia de homenagem à música sertaneja e dá outras proviências”
Projeto de Lei Ordinária 45/2016 em 20/05/2016
.: Veja Mais :. “Muda Nome de Logradouro Público”
Projeto de Lei Ordinária 38/2016 em 04/04/2016
.: Veja Mais :. “Institui o Dia Municipal de Inclusão dos Autistas e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária 33/2016 em 07/04/2016
.: Veja Mais :. “Dá Nome a Logradouro Público”
Projeto de Lei Ordinária 26/2016 em 28/03/2016
.: Veja Mais :. “Dá Nome a Logradouro Público”
Projeto de Lei Ordinária 25/2016 em 07/03/2016
.: Veja Mais :. “Dá Nome a Praça do Loteamento Nossa Senhora do Carmo”
Projeto de Lei Ordinária 17/2016 em 26/02/2016
.: Veja Mais :. “Muda Nome de Logradouro Público”
Projeto de Lei Ordinária 16/2016 em 02/02/2016
.: Veja Mais :. “Altera valor do vale alimentação para os servidores municipais da Câmara Municipal”
Projeto de Lei Ordinária 15/2016 em 02/02/2016
.: Veja Mais :. “Reajusta os vencimentos dos servidores municipais da Câmara Municipal”
Projeto de Lei Ordinária 77/2015 em 09/12/2015
.: Veja Mais :. “Muda direção do trânsito da Rua Proifessor Frederico de Freitas Moura”
Projeto de Lei Ordinária 76/2015 em 09/12/2015
.: Veja Mais :. “Muda Mome de Logradouro Público”
Projeto de Lei Ordinária 75/2015 em 16/11/2015
.: Veja Mais :. Institui  Dia da Consciência Negra.
Projeto de Lei Ordinária 72/2015 em 09/11/2015
.: Veja Mais :. “Constitui e demarca área de estacionamento para idoso”
Projeto de Lei Ordinária 71/2015 em 09/11/2015
.: Veja Mais :. “Constitui e demarca área de estacionamento para idoso”
Projeto de Lei Ordinária 70/2015 em 06/11/2015
.: Veja Mais :. “Constitui e demarca área de estacionamento para idoso”
Projeto de Lei Ordinária 69/2015 em 06/11/2015
.: Veja Mais :. “Constitui e demarca área de carga e descarga”
Projeto de Lei Ordinária 62/2015 em 19/10/2015
.: Veja Mais :. “ Fixa norma a ser aplicada nos subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí/MG e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária 43/2015 em 19/10/2015
.: Veja Mais :. “ Fixa norma a ser aplicada nos subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí/MG e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária 42/2015 em 26/06/2015
.: Veja Mais :. “Dá nome a Quadra de Esportes em Distrito”
Projeto de Lei Ordinária 32/2015 em 18/05/2015
.: Veja Mais :. “ Dá Nome aos Loteamentos “Nova Era e Nova Era III””
Projeto de Lei Ordinária 30/2015 em 12/05/2015
.: Veja Mais :. “Muda direção do trânsito da Rua Proifessor Frederico de Freitas Moura”
Projeto de Lei Ordinária 5/2015 em 06/02/2015
.: Veja Mais :. “Acrescenta o artigo 3º-A, na Lei 2.935, de 16 de dezembro de 2014 e dá outras providencias.”
Projeto de Lei Ordinária 78/2014 em 26/11/2014
.: Veja Mais :. “Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Congadeiros  “João Flora”
Projeto de Lei Ordinária 66/2014 em 03/09/2014
.: Veja Mais :. "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Ordinária 65/2014 em 03/09/2014
.: Veja Mais :. "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DAS SALAS DE AULA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS  AGÊNCIAS BANCÁRIAS, TEATROS, CINEMAS E IGREJAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ."
Projeto de Lei Ordinária 62/2014 em 21/08/2014
.: Veja Mais :. “Dá Nome ao Prédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Esporte”
Projeto de Lei Ordinária 52/2014 em 30/06/2014
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a obrigatoriedade do Pronto Socorro da Santa Casa de Misericódia de São Gonçalo do Sapucaí/MG a fixar em local visível, a ficha técnica do Médico Plantonista.
Projeto de Lei Ordinária 48/2014 em 03/06/2014
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a proibição do uso de cerol e produtos similares no âmbito do Municipio de São Gonçalo do Sapucaí e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 25/2014 em 20/05/2014
.: Veja Mais :. “Dá Nome a Logradouro Público”
Projeto de Lei Ordinária 24/2014 em 18/03/2014
.: Veja Mais :. “Dá Nome a Distrito Idustrial”
Projeto de Lei Ordinária 23/2014 em 18/03/2014
.: Veja Mais :. “Dá Nome a Logradouro Público”
Projeto de Lei Ordinária 19/2014 em 13/03/2014
.: Veja Mais :. “Dá Nome a Academia”
Projeto de Lei Ordinária 63/2013 em 18/10/2013
.: Veja Mais :. “Dá nomes a logradouros públicos no Bairro da Serra “
Projeto de Lei Ordinária 55/2013 em 24/09/2013
.: Veja Mais :. “Dá nomes a logradouros públicos “
Projeto de Lei Ordinária 34/2013 em 05/07/2013
.: Veja Mais :. “Suprime o Inciso IX do art. 1º da Lei Municipal 2.784 de 28 de dezembro de 2012.”
Projeto de Lei Ordinária 33/2013 em 17/06/2013
.: Veja Mais :. “Revoga Lei Complementar Municipal nº 2.783 de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária 27/2013 em 30/04/2013
.: Veja Mais :. “Modifica o caput do art. 4º da Lei 2.795 de 06 de março de 2.013”
Projeto de Lei Ordinária 23/2013 em 02/04/2013
.: Veja Mais :. PROJETO DE LEI Nº 23, DE 08 DE ABRIL DE 2013.

“ Concede recomposição salarial e aumento real aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, apresentou e aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida recomposição inflacionária aos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí no  mesmo percentual de 6,63% (seis virgula sessenta e três por cento), concedido pelo Poder Executivo, atualizando-se os níveis de vencimento da Lei Municipal nº 2.041 de 27 de junho de 2002.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 02 de abril de 2013.

Douglas Borges

Presidente da Câmara Municipal

José Quintiliano Ferreira Neto

Vice-Presidente da Câmara Municipal

Roberto Damasceno Ferreira Junior

Secretário da Câmara Municipal

Justificativa ao Projeto de Lei 23 de 02 de abril de 2013.

O Presente projeto de lei visa dar recomposição salarial  adequando os níveis de vencimentos da Lei Municipal 2.041 de 27 de junho de 2002.

Nos últimos quatro anos pequenas recomposições foram concedidas e o presente projeto vem conceder aumento real aos servidores da Câmara Municipal.

Conclamamos os srs. Vereadores aprovarem o presente projeto em cumprimento ao que reza a Constituição Federal.

Sala das Sessões, 02 de abril de 2013.

Douglas Borges

Presidente da Câmara Municipal

José Quintiliano Ferreira Neto

Vice-Presidente da Câmara Municipal

Roberto Damasceno Ferreira Junior

Secretário da Câmara Municipal

Projeto de Lei Ordinária 18/2013 em 19/03/2013
.: Veja Mais :. “Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2.795 de 06 de março de 2013 e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária 22/2012 em 11/09/2012
.: Veja Mais :. “ Muda Nome de Bairro”
Projeto de Lei Ordinária 14/2012 em 04/05/2012
.: Veja Mais :. “ Fixa norma a ser aplicada nos subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí/MG e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária 8/2012 em 19/03/2012
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre funcionamento de parques e trenzinhos”
Projeto de Lei Ordinária 1/2012 em 06/03/2012
.: Veja Mais :. “ Dá nome ao prédio da Farmácia de Minas”
Projeto de Lei Ordinária 71/2011 em 12/08/2011
.: Veja Mais :. “ Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí/MG.”
Projeto de Lei Ordinária 70/2011 em 12/08/2011
.: Veja Mais :. “ Dá Nome a Logradouro Público”
Projeto de Lei Ordinária 58/2011 em 27/05/2011
.: Veja Mais :. “Dá Nomes a Logradouros Públicos”
Projeto de Lei Ordinária 57/2011 em 23/05/2011
.: Veja Mais :. “Fixa Normas para prevenção e combate à dengue”
Projeto de Lei Ordinária 49/2011 em 26/04/2011
.: Veja Mais :. “ Reconhece de Utilidade Pública  a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Inconfidentes.”
Projeto de Lei Ordinária 43/2011 em 12/04/2011
.: Veja Mais :. “ Muda nome de logradouro público”
Projeto de Lei Ordinária 42/2011 em 12/04/2011
.: Veja Mais :. “ Dá nome a logradouro público”
Projeto de Lei Ordinária 20/2011 em 01/03/2011
.: Veja Mais :. “ Dá Nome a Praça No Povoado da Água Comprida”
Projeto de Lei Ordinária 18/2011 em 24/02/2011
.: Veja Mais :. “ Dá Nome a Praça No Povoado da Água Comprida”
Projeto de Lei Ordinária 17/2011 em 24/02/2011
.: Veja Mais :. “ Dá Nome a Praça No Povoado da Água Comprida”
Projeto de Lei Ordinária 16/2011 em 15/02/2011
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre norma para apresentação de Projetos para concessão de Título de Cidadão Sãogonçalense e Diploma de Honra ao Mérito”

A Câmara de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, apresenta, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona  a seguinte Lei:

Art. 1º - Cada vereador terá o direito de apresentar anualmente para apreciação e votação do plenário, apenas, dois projetos concedendo Títulos de Cidadão Sãogonçalense e Diplomas de Honra ao Mérito.  

Art. 2º - Revogadas as disposições sem contrário esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2011.

Antony Barouch

Presidente da Câmara

Walter Duarte

Vice-Presidente da Cãmara

Douglas Borges

Secretario da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 15/2011 em 15/02/2011
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Secretários e Secretários Adjuntos Municipais do Município de São Gonçalo do Sapucaí.

Art. 1º - Os subsídios dos Secretários e Secretários Adjuntos Municipais do Município de São Gonçalo do Sapucaí fixados para a legislatura 2009/2012 ficam atualizados a partir de 1º de janeiro de 2011, nos termos do art. 37 inciso X da Constituição Federal, utilizando o INPC/IBGE, no percentual de 6,47 % (seis vírgula quarenta e sete por cento).

Art. 2º - Para pagamento dos subsídios constantes desta Lei, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos deverá observar os limites estipulados pelo artigo 29-A da Constituição Federal.

Parágrafo único - Fica o Prefeito Municipal autorizado, mediante Decreto, a promover a redução dos subsídios atualizados nos artigos anteriores, caso sejam ultrapassados os limites constantes do dispositivo constitucional acima mencionado.

                        

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei Ordinária 14/2011 em 15/02/2011
.: Veja Mais :. Dispõe sobe a atualização dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de Aão Gonçalo do Sapucaí/MG
Projeto de Lei Ordinária 13/2011 em 15/02/2011
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal do Município de São Gonçalo do Sapucaí.
Projeto de Lei Ordinária 115/2010 em 16/12/2010
.: Veja Mais :. “ Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho de Pastores e Líderes Evangélicos de São Gonçalo do Sapucaí - Minas Gerais (COPLESG)
Projeto de Lei Ordinária 114/2010 em 14/12/2010
.: Veja Mais :. “Institui e Oficializa no Município o Dia da Bíblia”
Projeto de Lei Ordinária 113/2010 em 14/12/2010
.: Veja Mais :. “ Institui e Oficializa no Município o Dia da Marcha para Jesus”
Projeto de Lei Ordinária 112/2010 em 14/12/2010
.: Veja Mais :. “ Institui e Oficializa no Município o Dia do Evangélico”
Projeto de Lei Ordinária 111/2010 em 14/12/2010
.: Veja Mais :. “ Institui e Oficializa no Município o Dia do Pastor Evangélico”
Projeto de Lei Ordinária 102/2010 em 13/10/2010
.: Veja Mais :. “ Muda Nome de Logradouro Público”
Projeto de Lei Ordinária 92/2010 em 14/09/2010
.: Veja Mais :. “Proibe entrada com capacete em estabelecimento comercial”
Projeto de Lei Ordinária 84/2010 em 17/08/2010
.: Veja Mais :. “ Reconhece como de Utilidade Pública a Associação da União dos trabalhadores de São Gonçalo do Sapucaí - Minas Gerais “ AUT-SGS-MG”
Projeto de Lei Ordinária 70/2010 em 16/06/2010
.: Veja Mais :. “ Dá nome a Praça de Esportes”
Projeto de Lei Ordinária 65/2010 em 18/05/2010
.: Veja Mais :. “Dá nome a Logradouro Público”

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais., no uso de suas atribuições legais, apresente, aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica denominada Rua Virginio Vicente dos Reis, o beco que saindo da Rua Genoveva Neves da Silva vai em direção à residência de seu filho Gonçalo dos Reis, nesta cidade.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2010.

Douglas Borges

Presidente da Câmara

Antony Barouch

Vice-Presidente da Câmara

Walter Duarte

Secretário da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 64/2010 em 18/05/2010
.: Veja Mais :. “Dá nome a Logradouro Público”

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais., no uso de suas atribuições legais, apresente, aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica denominada Rua Virginio Vicente dos Reis, o beco que saindo da Rua Genoveva Neves da Silva vai em direção à residência de seu filho Gonçalo dos Reis, nesta cidade.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2010.

Douglas Borges

Presidente da Câmara

Antony Barouch

Vice-Presidente da Câmara

Walter Duarte

Secretário da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 19/2010 em 19/04/2010
.: Veja Mais :. “ Suspende pagamento de 13º subsidio aos vereadores”
Projeto de Lei Ordinária 83/2009 em 13/10/2009
.: Veja Mais :. “ Cria Zona de Estacionamento Proibido”
Projeto de Lei Ordinária 82/2009 em 13/10/2009
.: Veja Mais :. “ Cria Zona de Estacionamento Proibido”
Projeto de Lei Ordinária 81/2009 em 05/10/2009
.: Veja Mais :. “Constitui e demarca área de estacionamento de motocicletas”
Projeto de Lei Ordinária 53/2009 em 29/06/2009
.: Veja Mais :. “Dá Nome a Logradouro Público”
Projeto de Lei Ordinária 41/2009 em 14/05/2009
.: Veja Mais :. Disciplina a Autorização para Transporte de Trabalhadores Rurais do Munícipio de São Gonçalo do Sapucaí/MG.
Projeto de Lei Ordinária 33/2009 em 22/04/2009
.: Veja Mais :. “ Modifica art. 1º da Lei 2.072 de 30 de maio de 2003”
Projeto de Lei Ordinária 99/2008 em 15/12/2008
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a fixação dos subsídios , para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura 2009/2012 e dá outras Providências”.
Projeto de Lei Ordinária 94/2008 em 18/11/2008
.: Veja Mais :. “Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem imóvel e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária 93/2008 em 05/11/2008
.: Veja Mais :. Abre crédito Adicional Suplementar no valor de R$
Projeto de Lei Ordinária 92/2008 em 05/11/2008
.: Veja Mais :. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.
Projeto de Lei Ordinária 91/2008 em 15/10/2008
.: Veja Mais :. “Fixa norma a ser aplicada nos subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí/MG e dá outras providências”
Projeto de Lei Ordinária 90/2008 em 13/10/2008
.: Veja Mais :. Modifica a Lei Municipal nº. 2.257, de 26/12/2005.
Projeto de Lei Ordinária 89/2008 em 21/10/2008
.: Veja Mais :. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais)”.
Projeto de Lei Ordinária 88/2008 em 13/11/2008
.: Veja Mais :. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais) ”.
Projeto de Lei Ordinária 87/2008 em 05/11/2008
.: Veja Mais :. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 410.900,00 (quatrocentos e dez mil e novecentos reais)”.
Projeto de Lei Ordinária 86/2008 em 13/11/2008
.: Veja Mais :. Altera a Lei Municipal nº. 1.930, de 14 de Dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Projeto de Lei Ordinária 84/2008 em 29/09/2008
.: Veja Mais :. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 558.618,98 (quinhentos e cinqüenta e oito mil e seiscentos e dezoito reais e noventa e oito centavos)”.
Projeto de Lei Ordinária 83/2008 em 16/10/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a instituição da Equipe de Transição
Projeto de Lei Ordinária 82/2008 em 15/09/2008
.: Veja Mais :. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)”.
Projeto de Lei Ordinária 81/2008 em 21/10/2008
.: Veja Mais :. “Altera a Lei Complementar Municipal nº. 24, de 17 de novembro de 1999, em consonância com a Lei Complementar Federal nº. 116, de 31 de julho de 2003, dando nova redação e outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária 77/2008 em 29/08/2008
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária 76/2008 em 10/11/2008
.: Veja Mais :. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG para o exercício financeiro de 2009”.
Projeto de Lei Ordinária 62/2008 em 03/09/2008
.: Veja Mais :. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 602.750,00 (seiscentos e dois mil e setecentos e cinqüenta reais) ”.
Projeto de Lei Ordinária 55/2008 em 18/06/2008
.: Veja Mais :. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 171.000,00”.
Projeto de Lei Ordinária 52/2008 em 18/06/2008
.: Veja Mais :. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 511.000,00 (quinhentos e onze mil reais)”.
Projeto de Lei Ordinária 51/2008 em 25/06/2008
.: Veja Mais :. “Transforma cargos comissionados que menciona em efetivo e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária 45/2008 em 09/05/2008
.: Veja Mais :. “Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de representantes do Executivo e do Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária 43/2008 em 17/04/2008
.: Veja Mais :. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial ao Orçamento Vigente no valor de R$ 76.500,00”.
Projeto de Lei Ordinária 39/2006 em 06/09/2006
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a instituição do Programa ADOTE UMA PRAÇA e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária 36/2006 em 30/08/2006
.: Veja Mais :. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Gonçalo do Sapucaí para o exercício financeiro de 2007.
Projeto de Lei Ordinária 35/2006 em 30/08/2006
.: Veja Mais :. Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 31/2006 em 30/08/2006
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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".