Verbete:         ?   
Projeto em Trâmite 
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2017 em 08/03/2017
.: Veja Mais :. "Altera denominação de Via Pública homenageando a Sr.ª Lucinéia Aparecida Bressanin de Lima."
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2017 em 07/03/2017
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública  a entidade "Andradas Bicicross Clube".
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2017 em 07/03/2017
.: Veja Mais :. "Denomina Bem Público Homenageando o Sr. Benedito Andrade Filho -(Fio Tolosso)".
Projeto de Lei Ordinária (L) 57/2016 em 29/07/2016
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a Legislatura de 2017 a 2020".
Projeto de Lei Ordinária (L) 51/2016 em 28/04/2016
.: Veja Mais :. "Altera denominação de Via Pública homenageando a Sra. Maria de Lourdes Garcia Felipe.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 50/2016 em 28/04/2016
.: Veja Mais :. "Altera denominação de Via Pública homenageando a Sra. Cleusa Vieira dos Santos.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2016 em 29/02/2016
.: Veja Mais :. "Altera denominação de Via Pública homenageando a Sra. Thereza Anna de Jesus Andrade."
Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2015 em 10/12/2015
.: Veja Mais :. Altera denominação de Via Pública, homenageando a Sra. Agda Maria de Jesus
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2015 em 19/02/2015
.: Veja Mais :. Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural, Recreativa e Esportiva Chuchu com Pimenta - ACRECHUPI.
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2014 em 14/10/2014
.: Veja Mais :. Disciplina a publicação da escala de serviços dos médicos nos estabelecimentos privados de saúde que recebem recursos municipais.
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2014 em 30/04/2014
.: Veja Mais :. Dispõe Sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias no âmbito do Município de Andradas.
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2012 em 29/03/2012
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a Revisão Geral do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Andradas.
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2012 em 09/03/2012
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo a criar a implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, a conferência Municipal dos direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2011 em 30/08/2011
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a atividade de transporte individual de passageiros e de mercadorias por motocicletas no Município de Andradas e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2011 em 19/08/2011
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a colocação, nas vias públicas, de placas informativas a respeito da data e horário em que o lixo domiciliar é coletado e a varrição é executada no local da residência dos moradores, bem como o telefone para solicitação de informações e realização de reclamações a respeito deste serviço público.
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2011 em 12/09/2011
.: Veja Mais :. Dispõe sobre o Projeto de Marketing, Propaganda e Publicidade, no sentido de ser explorado o espaço Público Municipal, oferecendo incentivo à Cultura, Esporte e Lazer e determina outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2011 em 20/06/2011
.: Veja Mais :. Institui o Orçamento Participativo nos processos de elaboração e fiscalização orçamentária no Município.
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2011 em 16/05/2011
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a revisão na remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2010 em 20/12/2010
.: Veja Mais :. Dispõe sobre o Programa "Turismo Educativo".
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2010 em 26/11/2010
.: Veja Mais :. Institui o Projeto Medicamento Solidário no Município de Andradas.
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2010 em 26/11/2010
.: Veja Mais :. Dispõe sobre informações em peças publicitárias de lançamento imobiliários.
Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2010 em 26/11/2010
.: Veja Mais :. O trecho da estrada vicinal, localizado no perímetro urbano da cidade, iniciando no trevo da Rodovia MG 455, até a ponte do Rio Jaguari-Mirim passa à denominar-se José Fernando Moreira.
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2010 em 23/08/2010
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas que exploram o transporte coletivo municipal, de manterem os ônibus com adaptação para deficientes e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2010 em 03/11/2010
.: Veja Mais :. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a iniciativa privada no sentido de ser explorado espaço Público Municipal.
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2010 em 19/03/2010
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o "Projeto de Educação Contra Despejo de Lixo e Entulho em Locais Públicos".
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2010 em 19/03/2010
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo instituir o Projeto "Palco Móvel" no Município de Andradas-MG.
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2010 em 04/03/2010
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo a Permitir a Cessão, aos Sábados e Domingos, das Áreas Esportivas existentes nas Escolas da Rede Pública Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2010 em 04/03/2010
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa "O Lixo é um Luxo".
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2010 em 04/03/2010
.: Veja Mais :. Cria o programa de aproveitamento de terrenos baldios e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2009 em 24/09/2010
.: Veja Mais :. PROJETO DE LEI Nº 04/2009

                                                                     Autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas creches

                                                                     e escolas da Rede Pública Municipal, o Programa "Respire

                                                                     Bem".

                                                                     Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito

Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

            

             Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar o Programa

"Respire Bem", nas Creches e Escolas da Rede Pública Municipal.

             Parágrafo único - O programa objetiva diagnosticar e prevenir doenças

respiratórias e o mau posicionamento dentomaxilar, propiciando o tratamento gratuito e universal por cirurgiões

dentistas e fonoaudiólogos aos casos de deficiências diagnosticados.

             Art. 2º - Para o diagnóstico das doenças respiratórias de que trata o art. 1º

desta Lei, serão realizados exames com periodicidade a cada 12 (doze) meses, atendendo crianças na faixa de 3 (três) até

8 (oito) anos de idade.

             Art. 3º - A realização desses exames deve ser no primeiro semestre de cada ano

letivo.

             Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.

             Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações

próprias do orçamento vigente e suplementares se necessário.

             Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 20 de Março de 2009.

                                                             Rovilson Venturelli

                                                                                                           Vereador

                                                                         

     JUSTIFICATIVA

          Nossa proposição de organizar o Programa "Respire Bem" busca criar ações

preventivas para a correção de respiração bucal e o mau posicionamento dos dentes.

          Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 20 de Março de 2009.

      Rovilson Venturelli

                                                                                                             Vereador

Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2008 em 07/03/2008
.: Veja Mais :. Institui em todas as Unidades Básicas de Saúde da Rede Pública Municipal, a obrigatoriedade de afixação de "Placas Informativas de Alto Interesse da População".
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2008 em 07/03/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas creches e escolas da rede pública municipal, o Programa Respire Bem.
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2008 em 07/03/2008
.: Veja Mais :. Institui a campanha de esclarecimento à população sobre os efeitos prejudiciais das Queimadas Urbanas.
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2008 em 08/02/2008
.: Veja Mais :. Estabelece a obrigatoriedade de publicidade dos atos administrativos de pessoal próprio da administração indireta municipal, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2008 em 08/02/2008
.: Veja Mais :. Cria o Programa "Viveiros de Mudas" nas Escolas do Município.
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2008 em 08/02/2008
.: Veja Mais :. Institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Pública do Município.
Projeto de Lei Ordinária (L) 39/2007 em 10/12/2007
.: Veja Mais :. Institui o Programa Incentivo à Prática de Skatismo no Município de Andradas, mediante a instalação de equipamentos para a prática do esporte em parques de grande concentração ou de grande circulação e em espaços públicos apropriados e sem destinação específica.
Projeto de Lei Ordinária (L) 38/2007 em 04/03/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Executivo Municipal a realizar licitação para firmar parceria com empresas privadas para a colocação de placas com nomes de vias públicas no Município.
Projeto de Lei Ordinária (L) 37/2007 em 10/12/2007
.: Veja Mais :. Inclui nos conteúdos programáticos da Rede Municipal de Ensino Orientação de Prevenção da Dengue.
Projeto de Lei Ordinária (L) 36/2007 em 26/11/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre o oferecimento de merenda escolar no período de férias, para alunos carentes da Rede Municipal de Ensino.
Projeto de Lei Ordinária (L) 35/2007 em 26/11/2007
.: Veja Mais :. Institui o Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras vegetal ou animal, de uso doméstico ou industrial, no âmbito do Município de Andradas, que inclui medidas de caráter educativo e de incentivos ao desenvolvimento econômico e de geração de empregos.
Projeto de Lei Ordinária (L) 34/2007 em 26/11/2007
.: Veja Mais :. Institui o Programa "Pintando o Sete nas Escolas Públicas do Município de Andradas".
Projeto de Lei Ordinária (L) 33/2007 em 12/11/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Executivo Municipal Instalar Módulos Comunitários de Policiamento nas Praças Públicas.
Projeto de Lei Ordinária (L) 32/2007 em 12/11/2007
.: Veja Mais :. Cria o Programa Municipal de Saúde Vocal dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 31/2007 em 04/03/2008
.: Veja Mais :. Proíbe as rinhas de galo e de cães no Município de Andradas.
Projeto de Lei Ordinária (L) 30/2007 em 30/10/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre o serviço de acesso à internet para uso público comum e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 29/2007 em 30/10/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre cursos de Alfabetização de Funcionários Públicos Municipais.
Projeto de Lei Ordinária (L) 28/2007 em 30/10/2007
.: Veja Mais :. Cria os Cursos de Formação de Conselheiros Tutelares no Âmbito do Município de Andradas e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 27/2007 em 15/10/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar parceria com o "Projeto de Incentivo à Leitura - Ler e Viver".
Projeto de Lei Ordinária (L) 26/2007 em 28/09/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a mencionar nos documentos e correspondências oficiais da Prefeitura Municipal, a expressão "TERRA DO VINHO".
Projeto de Lei Ordinária (L) 25/2007 em 28/09/2007
.: Veja Mais :. Cria o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas, da Rede Municipal de Ensino.
Projeto de Lei Ordinária (L) 24/2007 em 28/09/2007
.: Veja Mais :. Disciplina a instalação e manutenção de cerca energizada no Município de Andradas e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 23/2007 em 28/09/2007
.: Veja Mais :. Institui o Dia Municipal de Valorização da Vida, no município de Andradas e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 22/2007 em 14/09/2007
.: Veja Mais :. Autoriza a Prefeitura Municipal de Andradas a criar o "Disque-Ronda Escolar" e manter convênio com o governo do Estado de Minas Gerais, conforme especifica.
Projeto de Lei Ordinária (L) 21/2007 em 14/09/2007
.: Veja Mais :. Institui a Semana de Prevenção à Gravidez Precoce no Município de Andradas e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 20/2007 em 17/08/2007
.: Veja Mais :. Cria a Escola Especial para pessoas portadoras de Deficiência Auditiva e Fonoaudiologia no Município e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2007 em 17/08/2007
.: Veja Mais :. Institui o Diploma Mérito Educativo e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2007 em 17/08/2007
.: Veja Mais :. Autoriza inscrições em concursos públicos promovidos pela Administração, de candidatos em fase de conclusão do nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, conforme especifica.
Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2007 em 04/03/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a iniciativa privada no sentido de viabilizar o Projeto "Adote Uma Escola".
Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2007 em 04/03/2008
.: Veja Mais :. Institui a Semana de Prevenção e Controle do Colesterol no Município de Andradas.
Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2007 em 03/08/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre licença de instalação ou relocalização e construção de postos revendedores de combustíveis automotivos e derivados de petróleo no Município de Andradas.
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2007 em 25/06/2007
.: Veja Mais :. Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2007 em 22/06/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a Criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2007 em 21/06/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a Política de combate a evasão escolar no Município de Andradas e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2007 em 14/05/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre o uso de Prédios de Escolas Públicas Municipais e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2007 em 14/05/2007
.: Veja Mais :. "Cria o Departamento de Certames e Diversões do Município de Andradas".
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2007 em 21/05/2007
.: Veja Mais :. "Institui o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Rurais, Estabelece Normas para os Cursos de Águas Pluviais e dá outras providências".
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Substitutivo26/06/2007Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2007 em 11/05/2007
.: Veja Mais :. "Altera denominação de Via Pública homenagenado o Sr. Wail de Abreu".
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2007 em 13/04/2007
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a instituição do SIMRECCAA – Sistema Municipal de Registro e Controle do Câncer em Andradas”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2007 em 30/03/2007
.: Veja Mais :. “Fica proibido o plantio de espécies arbustivas nos cruzamentos, retornos, bifurcações, entroncamentos e rotatórias do Município de Andradas”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2007 em 30/03/2007
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas Médicas digitadas em computador, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2007 em 16/03/2007
.: Veja Mais :. “Altera denominação de Via Pública homenageando a Sr.ª Benedita Lopes Ramos”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2007 em 16/03/2007
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre o combate ao racismo no Município de Andradas e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2007 em 12/02/2007
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a criação de Curso Pré-Universitário e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2007 em 19/01/2007
.: Veja Mais :. “Autoriza o Poder Executivo a divulgar a listagem dos pacientes que aguardam cirurgias na Rede Pública Hospitalar do Município de Andradas, tornando obrigatório o cumprimento da ordem de inscrição para a realização de cirurgias seletivas”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 28/2006 em 03/11/2006
.: Veja Mais :. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica instituída no Município de Andradas a “Semana da Cultura Evangélica”, que ocorrerá anualmente, na segunda semana de dezembro.

Art. 2º - A “Semana da Cultura Evangélica” terá como finalidade a realização de cursos e festival de musicas gospel, apresentações de grupos de louvores das igrejas evangélicas e de fé e de desenvolvimento espiritual, exposição histórica e cultural das comunidades evangélicas.  

Art. 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei quando de sua execução.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2006 em 26/06/2006
.: Veja Mais :. “Atribui denominação de Rua homenageando o Sr. José Francisco de Paula”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2006 em 13/04/2006
.: Veja Mais :. “Atribui denominação à Unidade Básica de Saúde do Distrito do Campestrinho, homenageando o Vereador Manoel Adolfo Marques”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2006 em 31/03/2006
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre reciclagem e utilização de papel reciclado, no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2006 em 31/03/2006
.: Veja Mais :. “Inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia da Declaração Universal dos Direitos da Criança”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2006 em 31/03/2006
.: Veja Mais :. “Cria o programa de consulta oftalmológica nas escolas de Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2006 em 31/03/2006
.: Veja Mais :. “Cria o Programa de Uso Racional de Energia Elétrica nos Órgãos Públicos do Município de Andradas”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2006 em 17/02/2006
.: Veja Mais :. “Institui o Dia do Trabalhador Rural no Município de Andradas e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar (L) 1/2015 em 15/06/2015
.: Veja Mais :. "Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 86, de 29 de dezembro de 2005, bem como o  Anexo III da Lei Complementar n.º 127, de 27 de novembro de 2011."
Projeto de Lei Complementar (L) 2/2013 em 04/12/2013
.: Veja Mais :. Projeto de Lei Complementar nº 02/2013
Projeto de Lei Complementar (L) 2/2010 em 18/10/2010
.: Veja Mais :. Cria o Programa de Uso Racional da Água no município de Andradas e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (L) 6/2007 em 28/09/2007
.: Veja Mais :. Acrescenta o inciso IX ao art. 125 da Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradas e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (L) 5/2007 em 14/09/2007
.: Veja Mais :. Isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis produzidos em parceria com o Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social - PSH.
Projeto de Lei Complementar (L) 3/2007 em 16/03/2007
.: Veja Mais :. “Altera a Lei Complementar n.º 100, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre o exercício das atividades de Agente de Combate às Endemias e determina outras providências”.
Projeto de Lei Complementar (L) 2/2007 em 19/01/2007
.: Veja Mais :. “Altera a Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas”.
Projeto de Lei Complementar (L) 1/2006 em 19/01/2006
.: Veja Mais :. cfghsdgbhzdgn
Projeto de Decreto (L) 1/2017 em 08/03/2017
.: Veja Mais :. "Aprova as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2014, constantes no Parecer Prévio - Processo n.º 958415, do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".
Projeto de Decreto (L) 1/2014 em 14/04/2014
.: Veja Mais :. Presta homenagem  ao senhor Dinis Antônio Pinheiro.
Projeto de Decreto (L) 1/2010 em 02/09/2010
.: Veja Mais :. Aprova as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2003, constantes do Parecer Prévio - Processo n.º 686.779, da 2.ª Câmara do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Projeto de Resolução (L) 1/2017 em 15/03/2017
.: Veja Mais :. "Cria o Canal do Cidadão da Câmara Municipal de Andradas e dá outras providências."
Projeto de Resolução (L) 2/2016 em 08/07/2016
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e dos Agentes Políticos lotados no Poder Legislativo e equiparados a Secretários Municipais, para a Legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências".
Projeto de Resolução (L) 6/2015 em 15/06/2015
.: Veja Mais :. "Altera o Art. 7.° da Resolução n.° 95, de 26 de dezembro de 2005."
Projeto de Resolução (L) 1/2015 em 12/02/2015
.: Veja Mais :. "Cria o Parlamento Jovem Municipal e dá outras providências".
Projeto de Resolução (L) 5/2014 em 15/04/2014
.: Veja Mais :. Revoga o artigo 5º, seus incisos I, II e III e seu parágrafo único, da Resolução n.º 04, de 24 de março de 2014 que “Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Projeto de Resolução (L) 2/2014 em 07/03/2014
.: Veja Mais :. Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Projeto de Resolução (L) 10/2013 em 21/11/2013
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Projeto de Resolução (L) 1/2012 em 08/03/2012
.: Veja Mais :. Institui o mês de março com o "Mês da Mulher Trabalhadora", e dá outras providências.
Projeto de Resolução (L) 1/2008 em 10/03/2008
.: Veja Mais :. Institui o mês de março com o "Mês da Mulher Trabalhadora", e dá outras providências.
Projeto de Resolução (L) 7/2007 em 10/12/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, do Parlamentar jovem e dá outras providências.
Projeto de Resolução (L) 5/2007 em 28/09/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a mencionar nos documentos e correspondências oficiais da Câmara Municipal, a expressão "TERRA DO VINHO".
Projeto de Resolução (L) 4/2007 em 17/08/2007
.: Veja Mais :. Autoriza inscrições em concursos públicos promovidos pela Câmara Municipal, de candidatos em fase de conclusção do nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, conforme especifica.
Projeto de Lei Ordinária (E) 8/2017 em 28/03/2017
.: Veja Mais :. "Estabelece diretrizes para a operação do Estacionamento Rotativo Pago denominado Zona Azul, autoriza o Chefe do Executivo Municipal, mediante licitação pública, na modalidade Concorrência, a conceder a sua exploração e administração onerosas, nas vias e logradouros públicos do município de Andradas, regulamenta a operação e concessão de exploração e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 7/2017 em 24/03/2017
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e determina ouras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 6/2017 em 10/03/2017
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Andradas - SACMA, recursos financeiros no valor de R$5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil reais) e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 4/2017 em 17/02/2017
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 3/2017 em 21/02/2017
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Miseericórdia de Andradas - SACMA, RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE r$5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil reais) e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2017 em 03/02/2017
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a estrutura da Coordenadoria Municipal de Trânsito e a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2017 em 21/02/2017
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.597, de 10 de maio de 2012, que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC- e determina outras providências”
Projeto de Lei Ordinária (E) 8/2016 em 21/02/2017
.: Veja Mais :. "Cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária (E) 31/2015 em 10/12/2015
.: Veja Mais :. Ratifica a 1.ª, 2.ª e 3.ª alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas – CISSUL e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 21/2015 em 15/07/2015
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$32.000,00, para fins que especifica."
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2015 em 13/01/2015
.: Veja Mais :. "Institui o dia 20 de novembro como feriado municipal pelo 'Dia da Consciência Negra'".
Projeto de Lei Ordinária (E) 26/2014 em 15/12/2014
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária (E) 10/2014 em 26/05/2014
.: Veja Mais :. "Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião de outorga destes serviços"
Projeto de Lei Ordinária (E) 31/2013 em 07/11/2013
.: Veja Mais :. "Altera o artigo 1º da Lei nº 1.122, de 3 de novembro de 1993, que altera a delimitação do perímetro urbano da cidade de Andradas e revoga a Lei nº 1.558, de 22 de abril de 2010."
Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2013 em 28/06/2013
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a Lei Ordinária nº 1.584, de 28 de novembro de 2011, que altera alguns de seus dispositivos e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2012 em 10/09/2012
.: Veja Mais :. "Cria a Fundação Andradense de Apoio ao Esporte e Lazer - FAAEL, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal e art. 77, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Andradas e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 16/2012 em 17/08/2012
.: Veja Mais :. Projeto de Lei Ordinária nº 16, de 16 de agosto de 2012

"Abre ao Orçamento Fiscal o crédito adicional suplementar no valor de R$1.648.400,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais) e determina outras providências"

Projeto de Lei Ordinária (E) 14/2012 em 03/07/2012
.: Veja Mais :. "Altera a Lei nº 1.380, de 20 de janeiro de 2004".
Projeto de Lei Ordinária (E) 12/2011 em 31/01/2012
.: Veja Mais :. "Abre ao Orçamento Fiscal o crédito suplementar no valor de R$3.260.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta mil reais) e determina outras providências".
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Substitutivo01/02/2012Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 15/2010 em 10/12/2010
.: Veja Mais :. "Institui o "PIE - Programa de Incentivo ao Emprego do Cidadão Andradense" por empresas de outros Municípios e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 7/2009 em 02/06/2009
.: Veja Mais :. Abre ao Orçamento Fiscal do Município de Andradas crédito adicional especial, no valor de R$1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais), destinados à implantação do "Programa de Intervenções Viárias-PROVIAS"
Projeto de Lei Ordinária (E) 6/2009 em 11/05/2009
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Andradas - SACMA, recursos financeiros e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 5/2009 em 19/05/2009
.: Veja Mais :. Dispõe sobre desafetação e autorização de doação de terreno da Municipalidade, para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 200/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Andradas para o exercício financeiro de 2008.
Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a instituição do programa para a coleta e destinação de óleo e gordura vegetal ou animal utilizado ou não na fritura de alimentos no Município de Andradas e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. "Institui o Programa Escola em Horário Integral no Município de Andradas"
Projeto de Lei Complementar (E) 3/2017 em 03/03/2017
.: Veja Mais :. "Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Andradas e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2017 em 30/01/2017
.: Veja Mais :. "Altera o anexo II, da Lei Complementar nº 172, de 28 de dezembro de 2016, que "Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo"
Projeto de Lei Complementar (E) 1/2017 em 30/01/2017
.: Veja Mais :. “Altera o artigo 63, inciso V da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001 – Código de Tributação Municipal.”

Art. 1º. O inciso V do artigo 63 da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu  dispositivo:

“Art. 63. (...)

(...)

V – (...)

a) 40% no primeiro ano de comercialização dos bens; (NR)

b) 20% no segundo ano de comercialização dos lotes; (NR)

c) 10% no terceiro ano de comercialização dos lotes. (NR)”

   Art. 2º. Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Projeto de Lei Complementar (E) 5/2012 em 15/06/2012
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 98, de 28 de dezembro de 2006, que "estebelece Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo", e determina outras providências".
Projeto de Lei Complementar (E) 8/2011 em 16/12/2011
.: Veja Mais :. "Altera a Lei Complementar nº 91, de 23 de outubro de 2006, que "dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais do magistério público do Município de Andradas" e determina outras providências"
Projeto de Lei Complementar (E) 7/2011 em 05/12/2011
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar nº 91, de 23 de outubro de 2006 que "dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais do magistério público do Município de Andradas" e determina outras providências".
Projeto de Lei Complementar (E) 6/2011 em 07/12/2011
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 92, de 8 de novembro de 2006, que "institui o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas" e determina outras providências"
Projeto de Lei Complementar (E) 5/2011 em 27/09/2011
.: Veja Mais :. "Altera a Lei Complementar nº 91, de 23 de outubro de 2006, que "dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais do magistério público do Município de Andradas e determina outras providências"
Projeto de Lei Complementar (E) 3/2011 em 12/08/2011
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Andradas, instituindo incorporação de vencimentos por exercício de cargo em comissão ou função gratificada, e determina outras providências".
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2010 em 08/04/2010
.: Veja Mais :. Altera a Lei nº 811, de 10 de maio de 1985, que dispõe sobre as construções no Município de Andradas, - Código de Obras Municipal.
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2008 em 14/03/2008
.: Veja Mais :. Projeto d e Lei Complementar nº 002/2008, de 12 de março de 2008.

"Altera a Lei nº 1.405, de 27 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a Revisão Geral e Anual das Remunerações e Subsídios dos Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais".".

Projeto de Lei Complementar (E) 1/2008 em 14/03/2008
.: Veja Mais :. Projeto d e Lei Complementar nº 001/2008, de 12 de março de 2008.

"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Município de Andradas".

Projeto de Lei Complementar (E) 12/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar nº 93, de 04 de dezembro de 2006, que alterou a Lei Complementar nº 91, de 23 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.
Projeto de Lei Complementar (E) 11/2007 em 12/12/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (E) 10/2007 em 12/12/2007
.: Veja Mais :. Regulamenta o art. 42 da Lei Ordinária nº 1.429, de 17 de fevereiro de 2006, que estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Andradas.
Projeto de Lei Complementar (E) 7/2007 em 24/08/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a criação e extinção de seções na Estrutura Organizacional do Poder Executivo, altera a Lei Complemanter nº 98, de 28 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar nº 95, de 12 de dezembro de 2006 e determina outras providências.
(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo      (E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo

Aviso
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-13

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".