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Projeto em Trâmite 
Projeto de Resolução 2/2010 em 30/06/2010
.: Veja Mais :. Dispõe sobre as atribuições dos cargos da Câmara Municipal.
Projeto de Resolução 3/2008 em 17/12/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre realização de Sessão Solene da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, fora de sua sede.
Projeto de Resolução 6/2007 em 27/09/2007
.: Veja Mais :. Projeto de Resolução  Nº 6/2007

Faço saber que a Câmara Municipal de São Thomé das Letras aprovou e eu, Francisco Sérgio de Oliveira, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1o – O vereador ou servidor da Câmara que se ausentar do Município a serviço do Legislativo, para representá-lo em outras localidades, em congressos, convenções, seminários ou outro evento de caráter cívico ou em defesa de interesse do  município, bem como o servidor que viajar para realização de cursos profissionais, fará jus à diária que lhe será paga após obedecidas as normas deste ato.

§ 1o. – As diárias destinadas à cobertura de despesas com congressos, convenções, seminários ou outros eventos de caráter cívico ou em defesa de interesse do município, serão referendadas pelo Plenário, mediante requerimento dos interessados, no qual deverá constar, além de outros dados, o local do evento, a data, o tempo de duração, os temas a serem trabalhados, a localidade, o nome da entidade promotora e o convite para o mesmo ou objetivo da viagem.

§ 2o. – A diária de que trata o artigo 1o. será paga:

I- antecipadamente, quando requerida para a participação em congressos, convenções, seminários ou outros eventos com duração pré-determinada;

II- posteriormente, após regresso do favorecido, quando se tratar de ausência por tempo indeterminado.

§ 3o. – Os servidores estão dispensados da autorização prevista no § 1o. deste artigo, bastando que sejam devidamente autorizados pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento deferido pelo mesmo.

§ 4o. – O Presidente da Câmara também está dispensado da autorização prevista no § 1o. deste artigo.

Art. 3 – A despesa de diária será realizada mediante empenho prévio e quitada através de Nota de Empenho, com especificação detalhada sobre o objetivo, local, período da viagem, data e ato que provocou a autorização da despesa ao favorecido.

Art. 4o – A diária aprovada nesta Resolução destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, refeições, deslocamento no destino e outras despesas próprias do favorecido, ficando o mesmo desobrigado de apresentar comprovantes de gastos.

Art. 5o – As despesas com passagens e combustíveis correrão por conta de dotação da Câmara Municipal, devendo:

I- despesas com passagens serem comprovadas por documento emitido pela empresa transportadora;

II- despesas com combustíveis e lubrificantes serem comprovadas por nota fiscal, extraída em nome da Câmara Municipal, na qual conste, obrigatoriamente, a placa do veículo e o nome do motorista ou do proprietário do veículo.

Art. 6o – O vereador, assim como os membros da Mesa Diretora ( Presidente, Vice - Presidente e Secretários), ou servidor que receber diárias para participação em congressos, convenções ou seminários ou em defesa de interesse do  município apresentarão relatório das atividades exercidas fora do Município, sob pena de devolução do valor recebido.

Art. 7o – Ficam estabelecidos, para pagamento de diárias, os valores constantes do Quadro de Diárias anexo a esta Resolução e que dela fica fazendo parte integrante.

§ 1o. – Considerar-se-á diária com pernoite, quando o vereador ou servidor for pernoitar em hotel e tiver despesas desta natureza, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório das mesmas.

Art. 8o – Os valores consignados no Quadro de Diárias poderão ser corrigidos pelo Índice Oficial de Inflação do Governo Federal, apenas uma vez por exercício, através de Ato do Presidente da Câmara.

Art. 9o – Fica revogada a Resolução no. 2/2003, entrando esta Resolução em vigor na data de sua publicação.

Saõ Thomé das Letras,27 de setembro  de 2007

  

Francisco Sergio de Oliveira

Presidente

Maria Rosane da Rocha                                                                               Regina Maria Dinamarco                  Vice - Presidente         1 ª Secretária  

QUADRO DE DIÁRIAS

ANEXO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO no   06   /2007

Em atendimento ao disposto no artigo 7o. da presente Resolução, consideram-se diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de São Thomé das Letras:

Diárias de Vereadores e Servidores Valores R$

Distâncias  Sem pernoite:  Até 100km...................................................... De 101 a 500km............................................ De 501 a 1.000km.......................................... Acima de 1.000km..........................................   Com pernoite:  Até 100km...................................................... De 101 a 500km............................................ De 501 a 1.000km.......................................... Acima de 1.000km..........................................      30,00 60,00 200,00 300,00     100,00 180,00 300,00 400,00

SALA DAS SESSÕES, 27 de setembro de 2007.

Francisco Sérgio de Oliveira

Presidente

Projeto de Resolução 4/2005 em 28/06/2007
.: Veja Mais :. Altera o dispositivo da Resolução nº 01/2004, que intituiu o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São Thomé das Letras.
 
 
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Projeto Tramitado 
Projeto de Resolução 2/2018 em 16/05/2018
.: Veja Mais :. Modifica o Regimento Interno da Câmara a fim de alterar os horários das reuniões ordinárias da Câmara.

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versão do sistema
26/01/2018 - 1.18.6-49

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".