Verbete:         ?   
Projeto em Trâmite 
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2017 em 26/09/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre denominação de logradouro publico
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2017 em 16/05/2017
.: Veja Mais :. Institui o Programa de Bolsas de Estágio para Estudantes no âmbito da Administração Municipal, autoriza a firmar convênio com instituições de ensino e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2017 em 26/04/2017
.: Veja Mais :. Projeto de Lei nº 003/2017  - LEGISLATIVO.

                    Concede Isenção de IPTU a contribuinte com moléstia incurável.

O Povo do Município de Cambuquira, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:        

                    Art. 1° - O contribuinte com moléstia incurável e carente economicamente fica isento da obrigação tributária relativo ao imposto predial territorial urbano e taxas.

                    § 1º - Para fins do benefício de que trata o caput deste artigo, entende-se por carente economicamente o contribuinte que auferir rendimento mensal de até um salário mínimo nacional.

                    § 2º - para se beneficiar desta Lei o contribuinte deverá provar, por meio de atestado médico circunstanciado e declaração de renda, que atende as exigências do caput deste artigo.

                   Art. 2º - O gozo do benefício concedido por esta Lei será para o exercício financeiro seguinte à data do pedido, devendo o requerimento ser apresentado até o dia 30 de junho.

                   Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   Prefeitura Municipal de Cambuquira,  18  de abril  de  2017.

                                       ISAQUE BERNARDES DA SILVA

                                                        - Vereador -

JUSTIFICATIVA:

                                    O presente projeto tem a finalidade de proporcionar ao contribuinte com moléstia incurável a isenção do IPTU, assegurando-lhe sobre financeira melhores condições financeiras para o tratamento de sua saúde.

                                    O contribuinte que, eventualmente, tenha alguma doença incurável enfrenta dificuldades para a aquisição de sues medicamentos que, geralmente, são de alto custo.

                                    Importante ressaltar que apenas será beneficiado o contribuinte de baixa renda, qual seja, aquele que tenha rendimento mensal de apenas até dois salários mínimos.

                                     Dessa forma, o projeto irá atender apenas aqueles realmente necessitados, sem prejudicar a arrecadação do Município.

                                  Solicito e espero dos Ilustres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de lei.

                               Plenário Dr. João Silva Filho, 18 de abril de 2017.

                                 ISAQUE BERNARDES DA SILVA – VEREADOR

Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2017 em 10/02/2017
.: Veja Mais :. Declara de utilidade Pública a AMAMV
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2017 em 11/01/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a denominação de Prédio Público.

                          

O Povo do Município de Cambuquira, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O prédio - situado na Av. Floriano Peixoto, n° 381 - onde está instalada a Farmácia Publica Municipal, passa a denominar-se MARIA DE LOURDES CASIMIRO.    

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Projeto de Lei Complementar (L) 1/2017 em 13/12/2017
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar nº 29, de 27 de dezembro de 2013. Código Tributário do Município.

A Câmara Municipal DECRETA:

Art. 1º - O artigo 31 da Lei Complementar nº 29, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 31  - ---------------------------------------------------------------------------

§ 5º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no município onde está instalada a agência bancária do titular do cartão de crédito ou débito no caso dos subitens 10.01,  15.01, 15.08 e 15.14 da Lista Anexa a esta Lei Complementar.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Resolução (L) 6/2017 em 13/11/2017
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
Projeto de Lei Ordinária (E) 5/2018 em 02/05/2018
.: Veja Mais :. Institui a concessão de auxilio para fins de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2018 em 22/01/2018
.: Veja Mais :. Autoriza a concessão de subvenção à Escola de Samba que menciona, dando outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 341/2017 em 06/12/2017
.: Veja Mais :. Autoriza o Município de Cambuquira a receber imóvel em doação  com encargo e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 35/2017 em 07/12/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre declaração de utilidade pública de entidade que menciona e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 34/2017 em 11/12/2017
.: Veja Mais :. Dá Denominação de Rua "Dona Dalvina Maria Lemes.
Projeto de Lei Ordinária (E) 33/2017 em 11/12/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Politicas de Promoção da Igualdade Racial do Município de Cambuquira
Projeto de Lei Ordinária (E) 32/2017 em 11/12/2017
.: Veja Mais :. Cria o Conselho Municipal e promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Políticas de promoção da Igualdade Racial.

Dispõe sobre a Politica Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2017 em 16/10/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a denominação de Travessa Toninho Gato.
Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2017 em 26/09/2017
.: Veja Mais :. Prorroga prazo previsto no art. 4 da Lei n 2.070 de 06 de novembro de 2008 e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 26/2017 em 13/12/2017
.: Veja Mais :. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2018
Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2017 em 13/12/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA - 2018-2021
Projeto de Lei Ordinária (E) 7/2017 em 09/05/2017
.: Veja Mais :. Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magisterio publico da educacao basica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n11.7382008.
Projeto de Lei Ordinária (E) 4/2017 em 09/03/2017
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 540.085,39 (quinhentos e quarenta mil, oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), ao Orçamento Geral do Município.
Projeto de Lei Ordinária (E) 3/2017 em 09/03/2017
.: Veja Mais :. Autoriza o Município a firmar Termo de Colaboração com o Hospital Geral de Cambuquira, para repasse de contribuição com o objetivo de serem realizadas, em parceira, ações de participação do Sistema Único de Saúde (SUS), de interesse público recíproco, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.
 
 
Verbete:         ?   
Projeto Tramitado 
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2018 em 14/02/2018
.: Veja Mais :. Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo      (E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo

Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-93

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".