Verbete:         ?   
Projeto em Trâmite 
Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2016 em 05/09/2016
.: Veja Mais :. Estabelece subsídio dos vereadores da Câmara Municipal para o mandato de 2017/2020.
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2015 em 17/06/2015
.: Veja Mais :. “Altera o valor da dotação orçamentária constante da ficha 43 no art. 2º da Lei 1.771/2015 e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2013 em 21/08/2013
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas por sacolas retornáveis e/ou oxibiodegradáveis nos estabelecimentos comerciais do Município de Santo Antônio do Amparo/MG e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2013 em 20/06/2013
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a preferência dos idosos na aquisição de unidades habitacionais populares edificadas envolvendo recursos públicos municipais e/ou parcerias estaduais e federais para pessoas idosas".
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2013 em 10/05/2013
.: Veja Mais :. Revoga os artigos 88 e 89 da Lei nº 972/92, Código de Postura, e regulamenta o novo horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestadores serviço no Município de Santo Antônio do Amparo/MG e dá outras providências.
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda107/05/2013Aprovado
Substitutivo23/04/2013Aprovado
Emenda ao Substitutivo107/05/2013Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (L) 93/2012 em 13/11/2012
.: Veja Mais :. “Institui o Programa de Escovação Dental Supervisionada - Peds - nas escolas da Rede Municipal de Educação de Santo Antônio do Amparo-MG”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 92/2012 em 03/10/2012
.: Veja Mais :. FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA  A  LEGISLATURA  QUE  SE  INICIA  EM  2013.
Projeto de Lei Ordinária (L) 91/2012 em 03/10/2012
.: Veja Mais :. Art. 4º O valor dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2013 serão de:

I – R$ 13.305,26 ( treze, trezentos e cinco mil reais e vinte e seis centavos ), mensais, para o Prefeito Municipal;

II – R$ 6.652,63 ( seis mi, seiscentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e três centavos reais), mensais, para o Vice Prefeito;

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA  A  LEGISLATURA  QUE  SE  INICIA  EM  2013.

EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda112/09/2012Aprovado
Projeto de Lei Ordinária (L) 84/2011 em 08/11/2011
.: Veja Mais :. concede licença ao servidor público municipal para realização de exames preventivos ao câncer de útero e de mama
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Substitutivo16/11/2011Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (L) 83/2011 em 08/11/2011
.: Veja Mais :. Obriga as agências bancárias disponibilizarem assentos para os usuários de serviços bancário que ficam  aguardando  atendimento.
Projeto de Lei Ordinária (L) 82/2011 em 13/10/2011
.: Veja Mais :. "Proíbe ao adentrar em lojas e demais estabelecimentos comerciais ou de serviços usando capacete de motociclismo".
Projeto de Lei Ordinária (L) 81/2011 em 08/09/2011
.: Veja Mais :. Declara de Utilidade Pública Municipal Associação dos Agricultores familiares de Santo Antônio do Amparo MG
Projeto de Resolução (L) 13/2013 em 29/10/2013
.: Veja Mais :. Altera os Anexos I, II, III e IV da Resolução 267/2013 que dispõe sobre os valores na concessão de diárias de viagem e dá outras providências.
Projeto de Resolução (L) 12/2012 em 18/12/2012
.: Veja Mais :. Suplementa dotação orçamentaria
Projeto de Resolução (L) 11/2012 em 11/12/2012
.: Veja Mais :. Obriga a criação de um arquivo físico e eletrônico de prontuário dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Projeto de Resolução (L) 10/2012 em 11/12/2012
.: Veja Mais :. Altera o artigo 23 do plano de Cargo e Carreira da Câmara Municipal e cria o adicional por tempo de serviço, a licença prêmio e dá outras providências.
Projeto de Resolução (L) 6/2012 em 08/10/2012
.: Veja Mais :. suplementação de orçamento.
Projeto de Emenda a LOM (L) 2/2012 em 14/02/2012
.: Veja Mais :. Projeto de Emenda a LOM Nº 1/2012

modificam o Art. 16º e seu Inciso I  da LOM.

Projeto de Lei Ordinária (E) 1024/2013 em 25/11/2013
.: Veja Mais :. Encaminhamento de Projeto de Lei nº 1024/2013 que "Altera a redação da nomenclatura 02.04.01.01.122.005.2020  -Manutenção Atividades da Secretaria de Administração - e da nomenclatura e extensão 02.07.01.10.122.0052.2092 - Manutenção Atividades Programa Municipal de Odontologia referente aos artigos 2º e 3º da Lei Municipal 1.696/2013 e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 1021/2013 em 25/11/2013
.: Veja Mais :. Autoriza o município a participar de Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CIDRUS e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 1020/2013 em 13/11/2013
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a atletas de todas as modalidades esportivas, a artistas e demais pessoas físicas que tenham a pretensão de participar de eventos e/ou culturais em outras cidades e dá outras providencias".
Projeto de Lei Ordinária (E) 1012/2013 em 30/08/2013
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, sob condições, para construção da sede e dependências de atendimento médico ao CISMARG, à título de minorar o atendimento médico a toda região, em especial a população amparense e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 1011/2013 em 21/08/2013
.: Veja Mais :. Projeto de Lei Municipal nº 1011/2013 que "Autoriza o Poder Executivo a formalizar parcelamento de dívida para com a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 996/2012 em 04/12/2012
.: Veja Mais :. Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Santo Antônio do Amparo para o exercício financeiro de 2013.
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda104/12/2012Rejeitado
Emenda206/12/2012Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 994/2012 em 16/08/2012
.: Veja Mais :. Projeto 994/2012 - Altera as confrontações e descrição da área concedida em direito real de uso através da Lei Municipal 1.614/2011 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 993/2012 em 19/06/2012
.: Veja Mais :. "Cria a Creche Municipal no Município de Santo Antônio do Amparo (Creche Vovó Liquinha)".
Projeto de Lei Ordinária (E) 992/2012 em 05/06/2012
.: Veja Mais :. "Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Santo Antônio do Amparo para o Exercício de 2013".
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda127/06/2012Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 991/2012 em 14/06/2012
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a movimentação das Fontes de Recursos na Execução Orçamentária de 2012"
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda115/06/2012Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 990/2012 em 07/02/2012
.: Veja Mais :. "Altera Lei Complementar Municipal n° 1.465/2006, cria cargo de diretor e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 989/2012 em 07/02/2012
.: Veja Mais :. "Altera Lei Complementar Municipal n° 1.587/2009, e acrescenta número de cargos de Diretor de Serviços e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 988/2012 em 17/02/2012
.: Veja Mais :. "Autoriza ao Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Banco Bradesco S/A, para realizar empréstimos com consignação em folha de pagamento de dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 987/2012 em 18/01/2012
.: Veja Mais :. "Altera anexos das Leis Complementares Municipal 1.587/2009, 1.588/2009 e autoriza ao Poder Executivo Municipal realizar a reposição e aumento salarial no vencimento dos detentores do cargo público no âmbito municipal".
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Veto14/02/2012Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 985/2011 em 27/12/2011
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município para o periodo de 2010 à 2013".
Projeto de Lei Ordinária (E) 984/2011 em 27/12/2011
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a alteração dos anexos de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias  para o exercício de 2012".
Projeto de Lei Ordinária (E) 983/2011 em 20/12/2011
.: Veja Mais :. "Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento de 2011 e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 982/2011 em 20/12/2011
.: Veja Mais :. "Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de propriedade do Município a Grêmio Recreativo escola de Samba Unidos do PPP e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 981/2011 em 20/12/2011
.: Veja Mais :. "Autoriza o Executivo Municipal doar imóveis urbanos, arcar com o pagamento de despesas cartorárias e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 980/2011 em 13/12/2011
.: Veja Mais :. "Autoriza o Executivo Municipal doar imóveis urbanos, arcar com o pagamento de despesas cartorárias e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 979/2011 em 06/12/2011
.: Veja Mais :. "Cria o Arquivo Público Municipal de Santo Antônio do Amparo e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 978/2011 em 06/12/2011
.: Veja Mais :. "Altera a Lei Municipal nº 1.111/95 e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 977/2011 em 06/12/2011
.: Veja Mais :. "Autoriza o Executivo Municipal doar imóveis urbanos, arcar com o pagamento de despesas cartorárias e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 976/2011 em 06/12/2011
.: Veja Mais :. "Revoga a Lei Municipal N° 1.502/2007, que Autoriza  o Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município a Associação dos Condutores Autônomos de Santo Antônio do Amparo - ACASAN e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 975/2011 em 06/12/2011
.: Veja Mais :. "Autoriza o Executivo Municipal doar imóveis urbanos, arcar com o pagamento de despesas cartorárias e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 974/2011 em 06/12/2011
.: Veja Mais :. "Autoriza o Execultimo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de propriedade do Município à Associação Grupo de Expansão da Consciência Sol Nascente e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 973/2011 em 14/02/2012
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimentos de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 972/2011 em 14/02/2012
.: Veja Mais :. "Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG, por ocasião da outorga dos dos serviços públicos de abstecimento de água e de esgotamento sanitário".
Projeto de Lei Ordinária (E) 971/2011 em 08/11/2011
.: Veja Mais :. "Ratifica Protocolo de Intenções do Consócio Intermunicipal de Saúde do Município da Microrregião do Alto Rio Grande - CISMARG, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, revoga a Lei Municipal n° 1.503/2007 e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 969/2011 em 25/10/2011
.: Veja Mais :. “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de propriedade do Município ao Injetados Amparo Indústria e Comércio Ltda e dá outras providências”;
Projeto de Lei Ordinária (E) 968/2011 em 25/10/2011
.: Veja Mais :. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (COMAD) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 967/2011 em 25/10/2011
.: Veja Mais :. "Autoriza o Executivo Municipal a proceder com a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de propriedade do Município a Metalúrgica Stronger Ltda-ME e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 966/2011 em 01/11/2011
.: Veja Mais :. "Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Amparo para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências".
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda123/11/2011Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 965/2011 em 14/09/2011
.: Veja Mais :. "Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de propriedade do Município ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Povoado de Aparecida do Oeste (Guarita) e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar (E) 995/2012 em 22/08/2012
.: Veja Mais :. "Cria o cargo de Técnico Nível Superior Magistério - Nutricionista na Lei Complementar Municipal 1.588/2009 e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar (E) 970/2011 em 08/11/2011
.: Veja Mais :. "Altera o número de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais do anexo II da Lei Complementar n° 1.588/2009 e dá outras providências".
 
 
Verbete:         ?   
Projeto Tramitado 
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2017 em 15/09/2017
.: Veja Mais :. “Institui o Projeto “Câmera Cidadã” as Residências, Empresas, Condomínios, Comércios em geral e dá outras providências no Município de Santo Antônio do Amparo.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2017 em 15/09/2017
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a Semana Municipal de Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no âmbito do Município de Santo Antônio do Amparo e Distrito, e dá outras providências. ”
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2017 em 19/09/2017
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA AMPARENSE - ADA”.
Projeto de Resolução (L) 14/2017 em 05/10/2017
.: Veja Mais :. “REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 213/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Resolução (L) 13/2017 em 03/10/2017
.: Veja Mais :. “AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Resolução (L) 12/2017 em 26/09/2017
.: Veja Mais :. "DESAFETA BEM MÓVEL CONSIDERADO INSERVÍVEL AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2017 em 20/09/2017
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2017 em 15/09/2017
.: Veja Mais :. Projeto de Lei Nº 24/2017 que “ Ratifica os termos do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtores de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande – CICANASTRA, bem como a inclusão do Município de Santo Antônio do Amparo (MG) no referido consórcio e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2017 em 18/09/2017
.: Veja Mais :. "ALTERA PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 1.838/2017 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL N. 1.824/2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2017 em 05/10/2017
.: Veja Mais :. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO (MG) A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS COM ENCARGOS A EMPRESA GIOVANI SILVA DE OLIVEIRA 09481065650 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo      (E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo

Aviso
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-52

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".