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Projeto de Lei
Autor : Plínio Domingues
Projeto de Lei Ordinária 46/2018 em 04/06/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO POR BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE EFETUAREM A COBRANÇA DE TAXAS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES NOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária 43/2018 em 10/05/2018
.: Veja Mais :. “Dá nome a Logradouro Público”
Projeto de Lei Ordinária 34/2018 em 24/04/2018
.: Veja Mais :. “Torna obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde em estabelecimentos públicos que menciona e da outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária 33/2018 em 23/04/2018
.: Veja Mais :. Projeto de Lei nº 33/2018

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com clínicas médicas do Município, visando concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares em pacientes hipossuficientes.

Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no Município no sentido apresentar o Programa Meia-Consulta, objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.

Art. 3º - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.

Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação deferindo ou não o pedido de meia-consulta, que levará em consideração principalmente a condição econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro de programas sociais da Prefeitura (Municipal, Estadual e Federal), caso entenda necessário.

Art. 4º - A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convênio.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação, principalmente quanto à concessão, desde já autorizado, quanto a descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais junto às clínicas que aderirem ao programa.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2018

Plínio Domingues

        Secretário da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 5/2018 em 19/02/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROGNÓSTICO E DIAGNÓSTICO DE AUTISMO NA REDE MUNICIPAL ENSINO COM AMPARO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDENO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E A OBRIGATORIEDADEDE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A INSERIR PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária 4/2018 em 19/02/2018
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA JOÃO RAMBALDI DE SOUZA (*1930 +2012).
Projeto de Lei Ordinária 74/2017 em 14/08/2017
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS SERVIDORES PÚBLICOS FIXOS OU EM CARGOS COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária 73/2017 em 14/08/2017
.: Veja Mais :. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária 62/2017 em 18/07/2017
.: Veja Mais :. INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA DENOMINADA MUNDIALMENTE DE "OUTUBRO ROSA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÂO GONÇALO DO SAPUCAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 61/2017 em 18/07/2017
.: Veja Mais :. INSTITUI O MÊS “NOVEMBRO AZUL”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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