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Projeto de Lei
Autor : Ederson de Souza da Silveira
Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2017 em 17/08/2017
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a cobrança dos honorários de sucumbência no município de Oliveira e dá outras providências”
Projeto de Lei Complementar (L) 2/2017 em 18/08/2017
.: Veja Mais :. "Altera o §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 239, de 11/12/2015 e revoga a Lei Complementar nº 249, de 18/05/2016".
Projeto de Lei Complementar (L) 1/2017 em 05/06/2017
.: Veja Mais :. Revoga o §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 239, de 11/12/2015 e revoga a Lei Complementar nº 249, de 18/05/2016.
Projeto de Resolução (L) 5/2017 em 18/04/2017
.: Veja Mais :. Institui no Poder Legislativo do Município de Oliveira, a Comissão Especial de Segurança Pública de Oliveira.
Projeto de Emenda a LOM (L) 3/2017 em 21/08/2017
.: Veja Mais :. “Acrescenta Inciso XIII ao Art. 226 da Lei Orgânica do Município de Oliveira.
Projeto de Emenda a LOM (L) 2/2017 em 05/06/2017
.: Veja Mais :. "Suprime o caput do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Oliveira/MG"
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Projeto de Lei
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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".