Lei por Período
Lei Ordinária
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1948

 
Lei Complementar
2004
2003

 
Decreto Legislativo
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006

 
Resolução
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006

 
Emenda a LOM
2017
2015
2011
2010
2009
2007
2006

 

Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-38

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".