Lei por Período
Lei Ordinária
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2012
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2010
2009
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Lei Complementar
2017
2016
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2014
2013
2012
2011
2010
2009
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Resolução
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007

 
Emenda a LOM
2010
2007

 

Aviso
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-68

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".