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Lei Ordinária 4369/2017 de 14/12/2017
.: Veja Mais :. Dá-se ao PROJETO DE LEI/2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências”, a seguinte redação: “PROJETO DE LEI /2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências. O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas de governo com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos a esta lei. Art. 2º O Plano Plurianual foi elaborado observando os anseios da população, e, ainda, as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal: I – Criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda; II – Garantir às crianças e jovens, melhores condições de ensino proporcionando-lhes maior acesso às informações do mundo globalizado; III – Garantir programas de atenção básica à saúde, em especial ao combate de doenças endêmicas; IV – Diminuir a desigualdade social entre as diversas camadas da população do município; V – Proporcionar aos moradores da Zona Rural melhores condições para acesso aos serviços públicos essenciais; VI – Garantir a preservação dos recursos naturais renováveis, em especial quanto a políticas de abastecimento de água, saneamento básico e meio ambiente; VII – Garantir o fortalecimento da agricultura familiar, incentivando a permanência do homem no campo; VIII – Garantir o desenvolvimento, melhorias e qualidade dos serviços públicos colocados à disposição da população; IX – Integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal; X – Atualização e manutenção dos programas e atividades do Poder Legislativo. Art. 3º O Orçamento do Município deverá se adequar às modificações do Plano Plurianual, apresentadas pelo Poder Legislativo. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o cumprimento ou quantitativo de metas, desde que já tenha cumprido todos os programas previstos para o exercício de execução, desde que as disponibilidades orçamentárias sejam suficientes. Art. 5º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano, o qual deverá ser discutido em audiência pública. Parágrafo único. O relatório conterá no mínimo: I – Demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada; II – Demonstrativo, por programa, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto; III – Avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias. Art. 6º As prioridades de execução das metas para cada exercício serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.” Prefeitura Municipal de Três Corações, 26 de setembro de 2017. CLAUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: A solicitação de substituição do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências”, protocolizado na Câmara Municipal em 30/08/2017, deve-se à inclusão do Programa Escola do Legislativo, bem como das metas físicas que não foram lançadas, resultando na alteração dos valores das despesas de capital, unidades orçamentárias e consequentemente seus anexos. Assim sendo, são esses os motivos que justificam a relevância dos ajustes na proposição principal. Atenciosamente, CLAUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal
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26/01/2018 - 1.18.6-9

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".