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Lei Ordinária 4368/2017 de 14/12/2017
.: Veja Mais :. Dá-se ao PROJETO DE LEI/2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”, a seguinte redação: “PROJETO DE LEI /2017 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento do Município de Três Corações, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e da Seguridade Social, de acordo com os quadros que a integram e acompanham, estima a receita em R$ 217.800.000,00 (DUZENTOS E DEZESSETE MILHÕES, E OITOCENTOS MIL REAIS), e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos: Receitas Correntes 210.977.486,69 Receita Tributária 36.463.743,10 Receita de Contribuições 14.821.950,00 Receita Patrimonial 1.724.347,08 Receita de Serviços 3.546.768,75 Transferências Correntes 147.993.474,26 Outras Receitas Correntes 6.427.203,50 Receitas de Capital 13.441.513,31 Operações de Crédito 100.000,00 Alienação de Bens 200.000,00 Transferências de Capital 13.141.513,31 Receitas Intra-Orçamentárias 12.980.000,00 (-) Deduções da Receita 19.599.000,00 TOTAL 217.800.000,00 Art. 3º A Despesa do Município de Três Corações será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: A - DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO CÓDIGO DA FUNÇÃO FUNÇÃO VALOR 1 Legislativa 7.251.054,72 3 Essencial a Justiça 1.713.700,00 4 Administração 29.761.090,00 5 Defesa Nacional 6.500,00 6 Segurança Pública 414.700,00 8 Assistência Social 9.996.451,20 9 Previdência Social 25.229.929,80 10 Saúde 55.840.063,67 12 Educação 50.242.687,00 13 Cultura 2.177.593,61 15 Urbanismo 15.791.000,00 16 Habitação 1.313.700,00 17 Saneamento 1.173.000,00 18 Gestão Ambiental 2.083.700,00 20 Agricultura 2.718.500,00 22 Indústria 603.000,00 24 Comunicações 15.000,00 26 Transporte 2.156.730,00 27 Desporto e Lazer 3.952.500,00 28 Encargos Especiais 4.945.000,00 99 Reserva de Contingência 414.100,00 217.800.000,00 TOTAL B - DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS POR ÓRGÃOS CÓDIGO DA ÓRGÃO DESCRIÇÃO VALOR 01 Câmara Municipal 7.269.054,72 02 Prefeitura Municipal 188.908.245,28 03 IPRECOR - Instituto Municipal de Previdência de Três Corações 21.622.700,00 TOTAL 217.800.000,00 C - DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ORGÃO UNIDADE SUBUNIDADE VALOR Poder Legislativo 7.269.054,72 Corpo Legislativo 2.075.000,00 Serviços Administrativos e Financeiros 4.593.054,72 Órgão Central de Controle Interno 220.000,00 Escola do Legislativo 381.000,00 Poder Executivo 188.908.245,28 Secretaria Municipal de Governo – SEGOV 4.124.270,00 Secretaria Municipal de Governo 2.628.570,00 Gabinetes: Prefeito e Vice-Prefeito 712.500,00 Departamento de Gestão Administrativa 777.700,00 Departamento Jurídico 5.500,00 Procuradoria Geral do Município 1.452.200,00 Procuradoria Geral 1.452.200,00 Secretaria Municipal de Controle Interno – SEMCI 664.000,00 Secretaria Municipal de Controle Interno 664.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN 3.862.290,00 Secretaria Municipal de Planejamento 2.253.370,00 Departamento de Transporte e Transito 1.596.070,00 Departamento de Desenvolvimento Urbano 12.850,00 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SARH 11.778.229,80 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 5.011.200,00 Departamento de Recursos Humanos 1.140.700,00 Departamento Administrativo 5.626.329,80 Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN 10.336.400,00 Secretaria Municipal de Finanças 8.097.000,00 Departamento da Receita 2.124.000,00 Departamento Financeiro 2.000,00 Departamento de Tecnologia e Informação 13.400,00 Reserva de Contingência 100.000,00 Secretaria Municipal de Educação – SEDUC 50.242.687,00 Secretaria Municipal de Educação 6.803.000,00 Educação Infantil 1.079.600,00 Ensino Fundamental 5.799.000,00 Ensino Especial 563.600,00 Fundeb 40% 3.919.100,00 Fundeb 60% 18.384.100,00 Centro Referência do Professor 407.000,00 Merenda Escolar 1.392.000,00 Transporte Escolar 6.054.287,00 Aplicação de Recursos de Convênios e Outros 5.841.000,00 Fundo Municipal de Saúde 55.840.063,67 Secretaria Municipal de Saúde 7.472.800,00 Fundo Municipal de Saúde 48.367.263,67 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDESO 11.310.151,20 Secretaria Municipal Desenvolvimento Social - SEDESO 4.916.800,00 Fundo Municipal de Assistência Social 4.259.651,20 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 1.315.200,00 Fundo da Infância e Adolescencia – FIA 796.500,00 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 22.000,00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP 24.049.450,00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 9.918.000,00 Departamento de Serviços Públicos 13.442.450,00 Departamento de Obras e Posturas 689.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Defesa Animal – SEMAP 3.305.560,00 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Defesa Animal 2.679.200,00 Departamento de Estradas e Patrulha Agricola 568.360,00 Departamento de Apoio ao Produtor Rural 58.000,00 Secretaria Municipal de Lazer, Turismo e Cultura – SELTC 2.557.643,61 Secretaria Municipal de Lazer, Turismo e Cultura 1.644.143,61 Fundo Municipal de Lazer e Turismo 423.500,00 Departamento de Cultura 490.000,00 Secretaria Municipal de Esportes – SESP 3.937.500,00 Secretaria Municipal de Esportes 1.691.000,00 Departamento de Desenvolvimento e Promoção do Esporte 739.500,00 Departamento Praças, Quadras, Ginásios e Estádios 1.507.000,00 Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA 2.170.000,00 Secretaria Municipal do Meio Ambiente 1.845.000,00 Depto de Educ. Ambiental Conv. Projetos 30.000,00 Depto Aterro Sanitário, Parques e Jardins 295.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEC 2.068.600,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEC 1.390.700,00 Depto Geração de Renda 567.900,00 Depto de Rel. Inst. e Capacitação 110.000,00 Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Institucionais – SECOM 1.209.200,00 Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Institucionais 1.160.800,00 Departamento Jornalismo 14.300,00 Departamento Relações Públicas 18.700,00 Departamento de Marketing r Propaganda 15.400,00 Instituto de Previdência Municipal de Três Corações – MG 21.622.700,00 Conselho Administrativo 4.400,00 Conselho Fiscal 4.950,00 Investimentos para Previdência 70.400,01 Presidência do Iprecor 9.900,00 Administração Contábil, Financeira, Patrimonial e de Pessoal 193.000,00 Administração Previdenciária 20.299.949,99 Assessoria da Previdência Municipal 28.600,00 Previdência Municipal de Segurados a PMTC 682.000,00 Reservas Administrativas do RPPS 314.100,00 Controle Interno do IPRECOR 11.000,00 Ouvidoria do Iprecor 4.400,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 217.800.000,00 D - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes 189.042.928,79 Pessoal e Encargos Sociais 108.095.728,12 Juros e Encargos da Dívida 795.000,00 Outras Despesas Correntes 80.152.200,67 Despesas de Capital 28.342.971,21 Investimentos 25.142.971,21 Inversões Financeiras 50.000,00 Amortização da Dívida 3.150.000,00 Reserva RPPS ou 314.100,00 Reserva de Contingência 100.000,00 TOTAL 217.800.000,00 Art. 4º Durante a execução Orçamentária do exercício de 2018 fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçada, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos: I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e o Art. 27, § 4º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 4.359/2017, de 25/07/2017; II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado; III - O remanejamento de elemento de despesas dentro de um mesmo projeto ou atividade; IV - O remanejamento dentro do elemento de despesas pessoal e encargos; V - O remanejamento, transposição ou transferência de uma fonte de recurso para outra. Art. 5º Aplicam-se à execução orçamentária do Instituto de Previdência Municipal de Três Corações – IPRECOR, as autorizações contidas no Art. 4º desta Lei. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.” Prefeitura Municipal de Três Corações, 26 de setembro de 2017. CLAUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: A solicitação de substituição do Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”, protocolizado na Câmara Municipal em 30/08/2017, deve-se à necessidade de ajustes na estrutura do orçamento, nas subunidades, conforme solicitado por esta Casa Legislativa e, consequentemente, alteração de seus anexos. Assim sendo, são esses os motivos que justificam a relevância dos ajustes na proposição principal. Atenciosamente, CLAUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal
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26/01/2018 - 1.18.6-40

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".