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Lei Ordinária 4318/2016 de 20/12/2016
.: Veja Mais :. SUBSTITUTIVO Nº 001/2016 Dá-se ao PROJETO DE LEI/2016 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”, a seguinte redação: “PROJETO DE LEI /2016 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento do Município de Três Corações, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e da Seguridade Social, de acordo com os quadros que a integram e acompanham, estima a receita em R$ 198.000.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MILHÕES DE REAIS), e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos: Receitas Correntes 186.473.962,55 Receita Tributária 24.486.988,49 Receita de Contribuições 13.475.000,00 Receita Patrimonial 1.568.266,39 Receita de Serviços 3.224.335,23 Transferências Correntes 129.543.870,91 Outras Receitas Correntes 14.175.501,53 Receitas de Capital 16.254.653,60 Operações de Crédito 2.924.710,80 Alienação de Bens 1.124.994,00 Transferências de Capital 12.204.948,80 Receitas Intra-Orçamentárias 11.800.000,00 (-) Deduções da Receita (16.528.616,15) TOTAL 198.000.000,00 Art. 3º A Despesa do Município de Três Corações será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: A - DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO CÓDIGO DA FUNÇÃO FUNÇÃO VALOR 1 Legislativa 5.867.371,18 3 Essencial a Justiça 1.531.000,00 4 Administração 24.575.000,00 5 Defesa Nacional 13.000,00 6 Segurança Pública 372.000,00 8 Assistência Social 9.083.208,00 9 Previdência Social 24.178.368,50 10 Saúde 58.972.760,96 12 Educação 46.835.539,02 13 Cultura 1.813.667,68 15 Urbanismo 9.939.300,98 17 Saneamento 149.783,68 18 Gestão Ambiental 1.220.000,00 20 Agricultura 1.566.000,00 22 Indústria 178.000,00 24 Comunicações 375.000,00 25 Energia 4.000,00 26 Transporte 1.335.000,00 27 Desporto e Lazer 3.096.000,00 28 Encargos Especiais 6.345.000,00 99 Reserva de Contingência 550.000,00 198.000.000,00 TOTAL B - DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS POR ÓRGÃOS CÓDIGO DA ÓRGÃO DESCRIÇÃO VALOR 01 Câmara Municipal 7.146.371,18 02 Prefeitura Municipal 171.196.628,82 03 IPRECOR - Instituto Municipal de Previdência de Três Corações 19.657.000,00 TOTAL 198.000.000,00 C - DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ORGÃO UNIDADE SUBUNIDADE VALOR Poder Legislativo 7.146.371,18 Corpo Legislativo 2.006.000,00 Secretaria da Câmara Municipal 2.301.000,00 Serviços Administrativos e Financeiros 2.147.371,18 Órgão Central de Controle Interno 210.000,00 Escola do Legislativo 482.000,00 Poder Executivo 171.303.628,82 Secretaria Municipal de Governo – SEGOV 3.523.500,00 Secretaria Municipal de Governo 1.982.500,00 Gabinetes: Prefeito e Vice-Prefeito 711.000,00 Departamento de Gestão Administrativa 819.000,00 Departamento Jurídico 11.000,00 Procuradoria Geral do Município 1.012.000,00 Procuradoria Geral 1.012.000,00 Secretaria Municipal de Controle Interno – SEMCI 664.000,00 Secretaria Municipal de Controle Interno 660.000,00 Unidade de Gestão Energética Municipal - UGEM 4.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN 2.842.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento 1.691.000,00 Departamento de Transporte e Transito 1.091.000,00 Departamento de Desenvolvimento Urbano 60.000,00 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SARH 12.301.368,50 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 3.551.000,00 Departamento de Recursos Humanos 1.785.000,00 Departamento Administrativo 6.965.368,50 Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN 8.470.000,00 Secretaria Municipal de Finanças 8.239.000,00 Departamento da Receita 29.000,00 Departamento Financeiro 2.000,00 Reserva de Contingência 200.000,00 Secretaria Municipal de Educação – SEDUC 46.835.539,02 Secretaria Municipal de Educação 5.551.000,00 Educação Infantil 1.011.000,00 Ensino Fundamental 4.752.000,00 Ensino Especial 427.000,00 Fundeb 40% 4.766.000,00 Fundeb 60% 18.328.496,32 Centro Referência do Professor 428.000,00 Merenda Escolar 1.392.554,38 Transporte Escolar 3.993.756,47 Aplicação de Recursos de Convênios e Outros 6.185.731,85 Fundo Municipal de Saúde 58.972.760,96 Secretaria Municipal de Saúde 7.436.288,89 Fundo Municipal de Saúde 51.536.472,07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDESO 9.083.208,00 Secretaria Municipal Desenvolvimento Social - SEDESO 4.882.500,00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.041.008,00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 1.111.700,00 Fundo da Infância e Adolescencia – FIA 48.000,00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP 16.344.584,66 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 6.162.000,00 Departamento de Serviços Públicos 9.887.584,66 Departamento de Obras e Posturas 295.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria – SEMAP 1.820.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria 1.494.000,00 Departamento de Estradas e Patrulha Agricola 254.000,00 Departamento de Apoio ao Produtor Rural 72.000,00 Secretaria Municipal de Lazer, Turismo e Cultura – SELTC 2.180.167,68 Secretaria Municipal de Lazer, Turismo e Cultura 1.352.167,68 Fundo Municipal de Lazer e Turismo 396.000,00 Departamento de Cultura 432.000,00 Secretaria Municipal de Esportes – SESP 3.095.000,00 Secretaria Municipal de Esportes 2.069.000,00 Departamento de Desenvolvimento e Promoção do Esporte 810.000,00 Departamento Praças, Quadras, Ginásios e Estádios 216.000,00 Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA 1.297.500,00 Secretaria Municipal do Meio Ambiente 1.193.500,00 Depto de Educ. Ambiental Conv. Projetos 36.000,00 Depto Aterro Sanitário, Parques e Jardins 68.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEC 1.661.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEC 1.425.000,00 Depto Geração de Renda 113.000,00 Depto de Rel. Inst. e Capacitação 111.000,00 Depto de Tecnologia e Informação 12.000,00 Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Institucionais – SECOM 1.094.000,00 Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Institucionais 1.050.000,00 Departamento Jornalismo 13.000,00 Departamento Relações Públicas 17.000,00 Departamento de Marketing r Propaganda 14.000,00 Instituto de Previdência Municipal de Três Corações – MG 19.657.000,00 Conselho Administrativo 4.000,00 Conselho Fiscal 4.500,00 Investimentos para Previdência 64.001,00 Presidência do Iprecor 9.000,00 Administração Contábil, Financeira, Patrimonial e de Pessoal 111.000,00 Administração Previdenciária 18.454.499,00 Assessoria da Previdência Municipal 26.000,00 Previdência Municipal de Segurados a PMTC 620.000,00 Reservas Administrativas do RPPS 350.000,00 Controle Interno do IPRECOR 10.000,00 Ouvidoria do Iprecor 4.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 198.000.000,00 D - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes 170.880.732,30 Pessoal e Encargos Sociais 103.077.314,92 Juros e Encargos da Dívida 26.000,00 Outras Despesas Correntes 67.777.417,38 Despesas de Capital 26.569.267,70 Investimentos 21.668.267,70 Inversões Financeiras 30.000,00 Amortização da Dívida 4.871.000,00 Reserva RPPS ou Reserva de Contingência 550.000,00 TOTAL 198.000.000,00 Art. 4º Durante a execução Orçamentária do exercício de 2017 fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos: I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e o Art. 27, § 4º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 4.308/2016, de 29/08/2016, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçada; II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada; III - O remanejamento de elemento de despesas dentro de um mesmo projeto ou atividade até o percentual de 30% (trinta por cento) do total da receita orçada do município; IV - O remanejamento dentro do elemento de despesas pessoal e encargos até o percentual de 30% (trinta por cento) do total da receita orçada do município; V - O remanejamento, transposição ou transferência de uma fonte de recurso para outra até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita orçada do município. Art. 5º Aplicam-se à execução orçamentária do Instituto de Previdência Municipal de Três Corações – IPRECOR, as autorizações contidas no Art. 4º desta Lei. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.” Prefeitura Municipal de Três Corações, 12 de setembro de 2016. CLAUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: A solicitação de substituição do Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”, protocolizado na Câmara Municipal em 31/08/2016, deve-se à inclusão do projeto/atividade da Rádio Câmara do Poder Legislativo que não havia sido lançado, resultando na alteração dos valores das despesas de capital, unidades orçamentárias e consequentemente seus anexos. Assim sendo, são esses os motivos que justificam a relevância dos ajustes na proposição principal. Atenciosamente, CLAUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal
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