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Legislação
Lei Complementar 2/2018 de 13/06/2018
“Dispõe sobre o aumento de cargos públicos, e dá outras providências.”
Lei Complementar 1/2018 de 02/05/2018
“Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho e vencimentos dos cargos que menciona e, dá outras providências.”
Lei Complementar 3146/2017 de 31/08/2017
“Cria cargo de provimento em comissão e dá outras providências.”
Lei Complementar 3119/2017 de 19/04/2017
“Cria cargo de provimento em comissão e dá outras providências.”
Lei Complementar 3116/2017 de 01/06/2017
“Extingue cargos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.”
Lei Complementar 3115/2017 de 17/05/2017
“Amplia o número de vagas para cargo de Assessor jurídico prevista no Anexo I, da Lei Complementar Municipal n° 02, de 21 de novembro de 1991, redefine as atribuições de mencionado cargo de Assessor Jurídico e revoga a Lei Complementar Municipal n° 2.577, de 01 de março de 2010.”
Lei Complementar 3108/2017 de 19/04/2017
“Cria cargo de provimento e dá outras providências.”
Lei Complementar 3011/2016 de 22/02/2016
“Amplia número de vagas para cargos efetivos já existentes no serviço público municipal.”
Lei Complementar 2394/2008 de 07/02/2008
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços e da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Administração e dá outras providências”
Lei Complementar 2/2007 de 17/10/2007
.: Veja Mais :. “Cria Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.
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Legislação

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versão do sistema
26/01/2018 - 1.18.6-7

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".