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Legislação
Lei Ordinária 3091/2017 de 16/02/2017
“Autoriza o Poder Executivo a destinar apoio financeiro á Santa Casa de Misericórdia.”
Lei Ordinária 3090/2017 de 16/02/2017
“Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, distribuidoras de bebidas, loja de conveniências e similares e dá outras providências.
Lei Ordinária 3089/2017 de 19/01/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar apoio financeiro á Empresa Especialista Confecções LTDA, e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3088/2017 de 19/01/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde, incentivo financeiro adicional, e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3087/2017 de 19/01/2017
“Dispõe sobre a demolição de Prédio Público Municipal.”
Lei Ordinária 3086/2017 de 01/01/2017
“Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais ás Entidades que menciona, e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3085/2016 de 29/12/2016
“Estabelece São Gonçalo do Sapucaí como Capital do Violeiro do Brasil e da outras provedências.”
Lei Ordinária 3084/2016 de 29/12/2016
“Autoriza o poder executivo a doar lote e da outras providências.”
Lei Ordinária 3083/2016 de 29/12/2016
“Autoriza o poder executivo a doar lotes e da outras providências.”
Lei Ordinária 3082/2016 de 29/12/2016
“Autoriza o poder executivo a doar lotes e da outras providências.”
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versão do sistema
26/01/2018 - 1.18.6-10

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".