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Legislação
Lei Ordinária 3167/2018 de 08/01/2018
“Autoriza promover a desafetação e afetação do imóvel que especifica e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3166/2018 de 08/01/2018
“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais ás Entidades que menciona, e dá outras providências.”
Lei Ordinária 4002/2017 de 22/03/2017
“Estabelece normas para instalação de bares, lanchonetes, supermercados,pizzarias,distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência e similares, nas proximidades de colégios e escolas e dá outras providências.”
Lei Ordinária 4001/2017 de 22/03/2017
“Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3165/2017 de 13/12/2017
“Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos no âmbito do Município de São Gonçalo do Sapucaí.”
Lei Ordinária 3164/2017 de 12/12/2017
“Define “Pequeno Valor” para efeitos de remissão e dispensa de cobrança judicial e dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não-tributários, e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3163/2017 de 07/12/2017
“Autoriza o Poder Executivo a destinar apoio financeiro a Empresa SAPUCAI AMBIENTAL LTDA, e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3162/2017 de 07/12/2017
“Autoriza o Poder Executivo a doar área e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3161/2017 de 07/12/2017
“Autoriza o município a realizar desafetação e afetação do imóvel e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3160/2017 de 08/11/2017
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021.”
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-3

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".