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Legislação
Lei Ordinária 4002/2017 de 22/03/2017
“Estabelece normas para instalação de bares, lanchonetes, supermercados,pizzarias,distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência e similares, nas proximidades de colégios e escolas e dá outras providências.”
Lei Ordinária 4001/2017 de 22/03/2017
“Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3110/2017 de 26/04/2017
“Autoriza a destinação de valores para a Associação dos congadeiros “João Flora” e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3107/2017 de 19/04/2017
“Revoga a Lei n° 2.726, de 18 de Agosto de 2011 e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3106/2017 de 05/04/2017
“Autoriza o Poder Executivo a doar área e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3105/2017 de 05/04/2017
“Dispõe sobre o desmembramento de bem imóvel municipal.”
Lei Ordinária 3104/2017 de 30/03/2017
“Institui e Oficializa no Município a Semana do Festival de Comida de Buteco e a Semana da Feira das Nações.”
Lei Ordinária 3103/2017 de 29/03/2017
“Altera a redação do § 1°, do artigo 8°, da Lei Municipal n° 1.974, de 11 de dezembro 2000 e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3100/2017 de 15/03/2017
“Revoga parágrafo 3° da Lei n° 2.825 de 02 de Setembro de 2013.”
Lei Ordinária 3099/2017 de 15/03/2017
“Dispõe sobre a limitação do tempo de permanência dos usuários nos caixas dos estabelecimentos bancários e dá outras providências.”
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Legislação

Aviso
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-44

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".