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Legislação
Lei Ordinária 4002/2017 de 22/03/2017
“Estabelece normas para instalação de bares, lanchonetes, supermercados,pizzarias,distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência e similares, nas proximidades de colégios e escolas e dá outras providências.”
Lei Ordinária 4001/2017 de 22/03/2017
“Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3160/2017 de 08/11/2017
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021.”
Lei Ordinária 3159/2017 de 08/11/2017
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Gonçalo do Sapucaí para o exercício financeiro de 2018.”
Lei Ordinária 3158/2017 de 07/11/2017
“Autoriza o Poder Executivo firmar acordo judicial nos autos da Ação n° 0620.09.031324-3, em que são partes o Município de são Gonçalo do Sapucaí e Guilherme Ferreira de Carvalho e Sandra Maria Lemos Ferreira.”
Lei Ordinária 3157/2017 de 25/10/2017
“Altera o Artigo 5° § 3° da Lei Municipal n° 2.969 de 17 de junho de 2015 e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3156/2017 de 25/10/2017
“Dispõe sobre a concessão e estabelece normas para fixação de diárias de viagem aos agentes públicos do Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Sapucaí-MG e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3155/2017 de 25/10/2017
“Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias concedidas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal.”
Lei Ordinária 3154/2017 de 27/09/2017
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.”
Lei Ordinária 3153/2017 de 27/09/2017
“Modifica a denominação das Instalações do Ginásio Poliesportivo Municipal e dá outras providências.”
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Legislação

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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-78

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".