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Legislação
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Decreto Legislativo 11/2017 de 29/08/2017
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Decreto Legislativo 10/2017 de 14/07/2017
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Decreto Legislativo 9/2017 de 27/06/2017
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Decreto Legislativo 8/2017 de 22/06/2017
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Decreto Legislativo 7/2017 de 06/06/2017
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Decreto Legislativo 6/2017 de 30/05/2017
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-120

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".