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Legislação
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Decreto Legislativo 24/2017 de 19/12/2017
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Decreto Legislativo 23/2017 de 05/12/2017
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Decreto Legislativo 22/2017 de 28/11/2017
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Decreto Legislativo 21/2017 de 23/11/2017
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Decreto Legislativo 20/2017 de 14/11/2017
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Decreto Legislativo 19/2017 de 14/11/2017
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Decreto Legislativo 18/2017 de 14/11/2017
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Decreto Legislativo 17/2017 de 24/10/2017
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Decreto Legislativo 16/2017 de 24/10/2017
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-68

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".