Página 1 de 23 
Legislação
Decreto Legislativo 21/2017 de 23/11/2017
.: Veja Mais :. TRANSFERE FERIADO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Decreto Legislativo 20/2017 de 14/11/2017
.: Veja Mais :. CONCEDE COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL
Decreto Legislativo 19/2017 de 14/11/2017
.: Veja Mais :. CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE
Decreto Legislativo 18/2017 de 14/11/2017
.: Veja Mais :. CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE
Decreto Legislativo 17/2017 de 24/10/2017
.: Veja Mais :. CONCEDE COMENDA DO MÉRITO DE MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
Decreto Legislativo 16/2017 de 24/10/2017
.: Veja Mais :. TRANSFERE FERIADO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Decreto Legislativo 15/2017 de 03/10/2017
.: Veja Mais :. DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Decreto Legislativo 14/2017 de 03/10/2017
.: Veja Mais :. CONCEDE COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL
Decreto Legislativo 13/2017 de 28/09/2017
.: Veja Mais :. CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE
Decreto Legislativo 12/2017 de 21/09/2017
.: Veja Mais :. CONCEDE COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO.
   Página 1 de 23 
Legislação

Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-34

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".