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Leis Municipais
Lei Complementar 165/2018 de 22/01/2018
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências
Lei Complementar 164/2017 de 18/12/2017
.: Veja Mais :. Altera Lei Complementar n° 81 de 3 de fevereiro de 2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras Remuneração dos servidores públicos do Munícipio de Machado, Estado de Minas Gerais- PCCRSP, Lotados no Poder Executivo e Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Lei Complementar 163/2017 de 23/10/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal número 75, de 11 de novembro de 2011, que institui o Código Tributário do Município de Machado
Lei Complementar 162/2017 de 11/10/2017
.: Veja Mais :. Insitui o Programa IPTU em dia do Município de Machado, e dá outras providências
Lei Complementar 161/2017 de 20/07/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal n°160, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências.
Lei Complementar 160/2017 de 30/06/2017
.: Veja Mais :. Institui a nova Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Machado, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei Complementar 159/2017 de 09/06/2017
.: Veja Mais :. Institui os Cargos do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência social (CREAS), no Município de Machado , e dá outras providências
Lei Complementar 158/2017 de 22/02/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a alteração da consolidação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Machado, instituído pela Lei Complementar nº 63, de 04 de fevereiro de 2011, e posteriores alterações.
Lei Complementar 157/2017 de 22/02/2017
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar n°87, de 17 de abril de 2012.
Lei Complementar 156/2017 de 19/01/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências
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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".