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Legislação
Lei Complementar 76/2016 de 29/11/2016
.: Veja Mais :. Altera artigo da Lei Complementar nº 53, de 04 de julho de 2012.
Lei Complementar 75/2016 de 23/11/2016
.: Veja Mais :. Altera artigos da Lei Complementar nº 53, de 04 de julho de 2012.
Lei Complementar 74/2016 de 01/07/2016
.: Veja Mais :. Altera o anexo I da Lei Complementar nº 50, de 31 de agosto de 2011 e o anexo I da Lei Complementar nº 52, de 03 de abril de 2012.
Lei Complementar 73/2016 de 22/06/2016
.: Veja Mais :. Altera o anexo I da Lei Complementar nº 50, de 31 de agosto de 2011 e o anexo I da Lei Complementar nº 52, de 03 de abril de 2012.
Lei Complementar 72/2016 de 02/03/2016
.: Veja Mais :. Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 03, de 02 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Alterosa - MG.

Verbetes: código de obras

Lei Complementar 71/2015 de 01/12/2015
.: Veja Mais :. Altera Lei Complementar n. 50 de 31 de agosto de 2011 e seus anexos.
Lei Complementar 70/2015 de 29/09/2015
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar nº 53, de 04 de julho de 2015.
Lei Complementar 69/2015 de 29/09/2015
.: Veja Mais :. Altera Anexo I da Lei Complementar nº 52, de 03 de abril de 2012.
Lei Complementar 68/2015 de 15/09/2015
.: Veja Mais :. Altera Anexo I da Lei Complementar nº 52, de 03 de abril de 2012.
Lei Complementar 67/2015 de 01/09/2015
.: Veja Mais :. Altera Anexo I da Lei Complementar nº 52, de 03 de abril de 2012.
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Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".