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Legislação
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Decreto Legislativo 5/2016 de 06/06/2016
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Decreto Legislativo 4/2016 de 06/06/2016
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Decreto Legislativo 3/2016 de 06/06/2016
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Decreto Legislativo 2/2016 de 28/03/2016
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Decreto Legislativo 1/2016 de 21/03/2016
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Decreto Legislativo 7/2014 de 07/10/2014
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Decreto Legislativo 6/2014 de 05/08/2014
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-77

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".