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Legislação
Lei Ordinária 2083/2017 de 15/08/2017
.: Veja Mais :. "Autoriza a alienação de imóvel do Patrimônio Municipal"
Lei Ordinária 2082/2017 de 05/07/2017
.: Veja Mais :. "Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências"
Lei Ordinária 2081/2017 de 27/06/2017
.: Veja Mais :. "Concede reposição salarial de vencimentos aos servidores públicos municipais (ativos e inativos) e dá outras providências"
Lei Ordinária 2080/2017 de 07/06/2017
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências"
Lei Ordinária 2079/2017 de 07/06/2017
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências"
Lei Ordinária 2078/2017 de 02/05/2017
.: Veja Mais :. "Institui a semana municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e dá outras providências".
Lei Ordinária 2077/2017 de 05/04/2017
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a revogação, alteração e acréscimo de artigos e parágrafos à lei municipal 1808 de 14 de agosto de 2006”.
Lei Ordinária 2076/2017 de 05/04/2017
.: Veja Mais :. "Autoriza a celebrar termo de convênio com o Poder Judiciário de Minas Gerais para a cedência de servidor municipal ao Fórum local"
Lei Ordinária 2075/2017 de 20/03/2017
.: Veja Mais :. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder gratuitamente para a OBRA ASSISTENCIAL MONSENHOR ALDERIGI (ASILO) e para o SOS – SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS (CRECHE), espaços na ‘Praça de Eventos José Milton Martins’, para serem explorados com barracas, durante as festividades da ‘Festa de Maio’ e também para outros eventos nela realizados e dá outras providências”
Lei Ordinária 2074/2017 de 21/02/2017
.: Veja Mais :. Altera e inclui parágrafo 3º a lei municipal nº 1555/95 de 22/12/1995, 'Cria o fundo municipal de assistência social e dá outras providências
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28/03/2017 - 1.18.2-16

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".