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Legislação
Emenda a LOM 13/2016 de 22/11/2016
.: Veja Mais :. Altera e suprime dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Verbetes: posse; solenidade; recinto

Emenda a LOM 12/2016 de 15/03/2016
.: Veja Mais :. Altera o art. 88 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
Emenda a LOM 11/2016 de 16/02/2016
.: Veja Mais :. “Acrescenta o art. 88-A e altera a alínea ‘d’ do inciso II do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
Emenda a LOM 10/2015 de 22/12/2015
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a proposta de Emenda Revisional à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Amparo/MG e dá outras providências.
Emenda a LOM 9/2015 de 23/06/2015
.: Veja Mais :. “Altera o inciso XI do artigo 37 e o parágrafo único do Art. 216 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
Emenda a LOM 1/2012 de 10/04/2012
.: Veja Mais :. "Modificam os § 1º e 4º do art. 52 da LOM".
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-41

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".