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Legislação
Lei Complementar 1836/2017 de 17/03/2017
.: Veja Mais :. Projeto de Lei Complementar Nº 13/2017, que "Autoriza ao Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o ITAU Unibanco S/A, para realizar empréstimos com consignação em folha de pagamento bem como insere dispositivo a Lei Municipal Complementar Nº 1.480/2006 e dá outras providências".

Verbetes: Convênio, Itaú, Consignação, Lei Complementar

Lei Complementar 1834/2017 de 22/02/2017
.: Veja Mais :. "Autoriza ao Poder Executivo Municipal a realizar a recomposição no vencimento dos servidores e detentores de cargo público no âmbito municipal e dá outras providências".

Verbetes: recomposição, vencimento, servidores, cargos, públicos

Lei Complementar 1829/2017 de 01/02/2017
.: Veja Mais :. "Altera o anexo I da Lei Complementar Municipal nº 1.587/2009, extingue e cria cargos comissionados na Lei complementar Municipal 1.465/2006 e dá outras providências"

Verbetes: Altera, Anexo,Cargo, Comissionado, Diretor, Oficina

Lei Complementar 1804/2016 de 25/02/2016
.: Veja Mais :. "Autoriza realizar a recomposição do salário dos ocupantes de mandatos eletivos do poder executivo municipal e dá outras providências"
Lei Complementar 1801/2016 de 18/02/2016
.: Veja Mais :. "Altera os anexos das Leis Complementares Municipais, 1.587/2009, 1.588/2009 e 1.766/2015 e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a recomposição e aumento salarial nos vencimentos dos detentores de cargos públicos, no âmbito municipal, para o exercício de 2016 e dá outras providências"
Lei Complementar 1780/2015 de 04/09/2015
.: Veja Mais :. "Revoga a Lei 1.739/2014 que "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e dá outras providências"
Lei Complementar 1768/2015 de 04/03/2015
.: Veja Mais :. Altera os anexos I, II e III da Lei 1.739/2014 na forma dos anexos I, II e III da presente Lei, concedendo o reajuste anual aos vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar 1767/2015 de 04/03/2015
.: Veja Mais :. "Autoriza realizar a recomposição do salário dos ocupantes de mandatos eletivos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências"
Lei Complementar 1766/2015 de 04/03/2015
.: Veja Mais :. "Altera os anexos das Leis Complementares Municipais, 1.587/2209, 1.588/2009 e 1.714/2014 e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a recomposição e aumento salarial nos vencimentos dos detentores de cargos públicos, no âmbito municipal, para o exercício de 2015 e dá outras providências"
Lei Complementar 1743/2014 de 06/08/2014
.: Veja Mais :. "Altera a Lei Complementar Municipal nº 1.588/2009, para reenquadramento dos profissionais dos profissionais do magistério e dá outras providências"
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-91

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".