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Legislação
Decreto 45/2019 de 15/03/2019
.: Veja Mais :. Prorroga os prazos estabelecidos no Decreto Nº 01/2019 que trata do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos para o exercício de 2019.
Decreto 44/2019 de 14/03/2019
.: Veja Mais :. Exonera servidora do cargo de provimento efetivo que abaixo menciona.
Decreto 43/2019 de 14/03/2019
.: Veja Mais :. Exonera servidora do cargo de provimento efetivo que abaixo menciona.
Decreto 42/2019 de 12/03/2019
.: Veja Mais :. CONTABILIDADE
Decreto 41/2019 de 11/03/2019
.: Veja Mais :. Nomeia servidoras para os cargos que abaixo menciona e dá outras providências.
Decreto 40/2019 de 01/03/2019
.: Veja Mais :. CONTABILIDADE
Decreto 39/2019 de 28/02/2019
.: Veja Mais :. Prorroga o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Esmeraldas - REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 2.604/2018.
Decreto 38/2019 de 27/02/2019
.: Veja Mais :. CONTABILIDADE
Decreto 37/2019 de 27/02/2019
.: Veja Mais :. CONTABILIDADE
Decreto 36/2019 de 27/02/2019
.: Veja Mais :. Nomeia servidor para o cargo que abaixo menciona.
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versão do sistema
26/01/2018 - 1.18.6-20

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".