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Legislação
Lei Complementar 1802/2000 de 22/12/2000
.: Veja Mais :. Altera a redação do art. 83 da Lei nº 1319, de 20 de novembro de 1991.
Lei Complementar 1712/1997 de 29/12/1997
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Esmeraldas e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
Lei Complementar 1662/1996 de 28/11/1996
.: Veja Mais :. Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e leis complementares e dá outras providências.
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Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".