Lei Orgânica 
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

      

               Art. 1º - O Município de Esmeraldas integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.

      

           Art. 2º - O Município se organiza e se ordena por esta Lei Orgânica e leis adotadas com respeito aos princípios básicos:

          I - da autonomia

          II - da cidadania

          III - da dignidade da pessoa humana

          IV - do valor social do trabalho

           V - da liberdade de pensamento e expressão.

Art. 3º - São símbolos do Município a bandeira, o hino, o brasão instituídos por lei.

Art. 4º - É Dia do Município o dia 16 de setembro.

Art. 5º - São objetivos fundamentais do Município:

          I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

          II- garantir o desenvolvimento municipal e cooperar com o desenvolvimento regional, estadual e nacional;

          III - reduzir as desigualdades sociais;

          IV - garantir os direitos humanos, individuais e sociais;

          V - criar, promover e fortalecer entidades comunitárias.

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Art. 6º - O Município respeitará e protegerá a dignidade do homem nos termos da Constituição da República:

          I - os direitos fundamentais  jamais serão violados;

          II - os direitos fundamentais constituem direito de aplicação imediata e direta.

Art. 7º - Todos são iguais perante a lei e invioláveis são os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Art. 8º - São direitos sociais com requisitos a uma existência digna, o direito à educação, a saúde, ao trabalho, ao lazer, à cultura, à moradia, à assistência e à proteção à maternidade, à gestante, à infância, ao idoso e ao deficiente, ao meio ambiente sadio e à segurança.

          Parágrafo único - Será punido, nos termos da lei, o agente público que no exercício de suas atribuições, independentemente da função que exerça, violar direitos do cidadão.

Art. 9º - Ao Município é vedado :

          I - estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento e/ou com eles ou seus representantes estabelecer relações de dependência ou aliança.

          II - recusar fé a documento público.

          III - distinguir entre brasileiros ou preterir, entre as demais, unidades da federação.

TÍTULO III - DO MUNICÍPIO

Art. 10 - O Município de Esmeraldas, unidade territorial do Estado de Minas Gerais, compreendendo  a cidade, os distritos e os subdistritos, pessoa jurídica de Direito Público Interno e  com autonomia político-administrativa e financeira, é organizado sob regência das Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica.

          § 1º - O Distrito de Esmeraldas é a Sede do Município dá-lhe o nome.

          § 2º - A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de lei municipal, observada a legislação estadual.

          § 3º - Qualquer alteração territorial no Município de Esmeraldas só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e mediante consulta prévia às populações diretamente interessadas,  através de plebiscito.

   Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATRIVA

     Art. 10 - O Município de Esmeraldas, unidade territorial do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com autonomia político-administrativa e financeira, é organizado e regido pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica, e compreende a cidade, os distritos e os subdistritos.

          § 1º - O Distrito de Esmeraldas é a Sede do Município e lhe dá o nome.

          § 2º - A criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.

          § 3º - Qualquer alteração territorial no Município de Esmeraldas só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.

      Seção I - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

AArt. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

          I - legislar sobre assuntos de interesse local;

          II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber;

          III - elaborar o Plano Diretor;

          IV - garantir a educação básica mediante  escolarização da criança, do adolescente, do jovem e do adulto, a educação inclusiva do portador de necessidades especiais e a erradicação do analfabetismo.

          V - elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e o Orçamento Anual;

          VI - instituir e arrecadar tributos, mantendo suas disponibilidades financeiras em instituições bancárias oficiais ,ressalvados os casos previstos em lei;

          VII - fixar e arrecadar tarifas e preços públicos;

        VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

          IX - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

          X - instituir e organizar os quadros de pessoal e estabelecer o regime jurídico e  o regime previdenciário dos servidores públicos;

          XI - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de delegação, os serviços públicos locais, obedecida a legislação federal aplicável;

          XII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente os parcelamentos nas regiões rurais;

          XIII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as leis federais , as leis estaduais e o Plano Diretor Estratégico Participativo - PLANDEPAR;

          XIV - conceder e renovar licença para a localização e para o funcionamento de estabelecimentos industriais e/ou comerciais,  de prestação de serviços e de quaisquer outros que se incluam na sua competência;

          XV - cassar a licença que a ele tiver sido concedida, de estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, ao meio ambiente, à higiene, ao sossego, à segurança, aos bons costumes e/ou à moral, fazendo cessar sua atividade ou determinando o seu fechamento;

          XVI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

          XVII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

          XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

          XIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

          XX - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

          XXI - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo ,de táxis e de fretamento, mediante licitação, fixando-lhes as respectivas tarifas;

          XXII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

          XXIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;

          XXIV - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização ;

          XXV - prover sobre a limpeza das vias e dos logradouros públicos e a remoção e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

          XXVI - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

          XVII - regulamentar  os serviços funerários e de cemitérios;

          XXVIII - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

          XXIX - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

          XXX - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

          XXXI - fiscalizar peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios em seus locais de venda;

          XXXII - dispor sobre o depósito e sobre a destinação de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação  municipal de posturas;.

          XXXIII - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

          XXXIV - estabelecer e impor aos transgressores penalidades por infração das leis municipais;

          XXXV - promover os seguintes serviços:

          a) mercados, feiras e matadouros;

          b) construção e conservação de estradas, pontes e caminhos municipais;

          c) transportes coletivos estritamente municipais;

          XXXVI - regulamentar o serviço de aluguel de veículos automotores;

          XXXVII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.

          § 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIII  deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a :

          a) zonas verdes e áreas para equipamentos públicos;

          b) vias de tráfego e de passagem de canalização de escoamento sanitário, pluvial e de rede de distribuição de água.

          § 2º - A lei  de criação de guarda municipal estabelecerá sua  organização e competência como força auxiliar para  proteção de bens, serviços e instalações municipais.

          § 3º - As competências de que trata o incisos, XXV do Artigo 11 serão exercidas por órgãos próprios ou se através de terceirização, precedida de licitação.

Art. 12 - É de competência administrativa comum ao Município, à  União e ao Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

          I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

          II - cuidar da saúde pública e de sua assistência, bem como da proteção e das garantias às pessoas portadoras de deficiência física ou mental;

          III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

          IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

          V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

          VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, em especial o desmatamento e as queimadas;

          VII - preservar a fauna e a flora nativas;

          VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

          IX - promover programas de construção de moradias, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

          X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;

          XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

          XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Art. 13 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

      Seção II - DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 14.           Art. 14 - Constituem bens do Município:

          I - aqueles que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

          II - os rendimentos provenientes de seus bens execução de obras e prestação de serviços.

Art. 15.           Art. 15 - Ao Prefeito cabe a administração dos bens municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 16.           Art. 16 - A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 14 - Constituem bens do Município:

          I - aqueles que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ele pertencer;

          II - os rendimentos provenientes de seus bens, da execução de obras e da prestação de serviços.

Art. 15 - Ao Prefeito cabe a administração dos bens municipais.

Art. 16 - A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de prévias avaliação e autorização legislativa.

Art. 17 - A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio do Município será, obrigatoriamente, revertida à aquisição de outros bens, vedada sua utilização em despesas correntes, salvo a destinação, em lei, a regime previdenciário geral ou próprio.

          § 1º - São também inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e cultura ou para tal afetados , salvo superior interesse e prévia autorização legislativa instruída com laudo de avaliação.

          § 2º - A venda aos proprietários de imóveis a elas lindeiros, de áreas remanescentes e inaproveitáveis para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultantes de obra pública, ou de realinhamento de vias dependerá de prévias avaliação e autorização legislativa.

          § 3 º - A alienação de bem público nos casos permitidos por lei  dependerá, além da autorização legislativa, de prévia avaliação nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 18 - Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente poderão ser utilizados para finalidades culturais .

Art. 19 - Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos.

          Parágrafo único - O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município, de que trata este artigo devem ser anualmente atualizados, garantindo-se o acesso às informações neles contidas.

Art. 20 - É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados do Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.

Art. 21 - O disposto nesta seção aplica-se à administração indireta em relação a seus respectivos patrimônios.

      Seção III - DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

AArt. 22 - No exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, o Município observará os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários.

Art. 23 - A lei municipal disporá sobre a organização, o funcionamento e a fiscalização dos serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, prestados de forma direta ou sob regime de delegação , obrigando-se os eventuais delegatários a sua permanente manutenção e adequação às necessidades dos usuários.

          § 1º - O Município poderá retomar, os serviços delegados :

          I - sem obrigação de indenizar :

a)  executados em desconformidade com os termos do contrato ou convênio e/ ou com a legislação federal, estadual ou municipal aplicável;

b)  na ocorrência de  paralisação com prejuízos para os usuários;        

  II - Sob indenização:

a) quando estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município e se admitida, no termo de contrato ou convênio  justa indenização;

b) quando se mostrar de interesse público relevante a denúncia do contrato ou convênio.

                 § 2º - A delegação de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações com estrita observância da legislação federal pertinente.

          § 3º - A delegação só será feita com autorização legislativa e mediante contrato.

          § 4º - Os delegatários  sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário.

          § 5º - Em todo ato de delegação, o Município reservar-se-á o direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo delegatário.

Art. 24 - A lei disporá, no que se refere aos serviços públicos ou de utilidade pública, sobre:

          I - o regime dos delegatários, o caráter especial de seu contrato, a prorrogação deste e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da delegação;

          II - os direitos dos usuários;

          III - a política tarifária;

          IV - a obrigação de mantê-los adequados;

          V - o recebimento das reclamações relativas à sua prestação e os prazos para solução delas;

          VI - o tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.

      

   Parágrafo único - É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços de terceiros, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, se houve dano.

Art. 25 - A competência do Município para realização de obras públicas abrange:

          I - a construção de edifícios públicos;

          II - a execução de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários ou úteis às comunidades;

          III - a execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.

          § 1º - A obra pública poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade da administração pública e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.

          § 2º - A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para aquisição do material a ser nela empregado.

          § 3º - A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual e ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas pertinentes.

          § 4º - A construção de edifícios e a execução de obras públicas obedecerão aos princípios de economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente sujeitar-se-ão às exigências e limitações constantes do Código de Obras.

          § 5º - A Câmara manifestar-se-á, previamente, sobre a execução de obra pública pela União ou pelo Estado, no território do Município.

      Seção IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 26 - Os poderes do Município exercerão a atividade da administração pública direta ou indireta na estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da razão.

          § 1º - A razoabilidade, a impessoalidade e a moralidade dos atos administrativos serão apuradas a partir de representação por qualquer interessado à autoridade autora, e invalidados serão aqueles que as ferirem no todo ou em parte.

          § 2º - O agente público motivará o ato administrativo pela expressão da sua finalidade e por fundamentos legais e fáticos.

Art. 27 - A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Município.

Art. 28 - A administração pública indireta é a que compete:

          I - a autarquias;

          II - a sociedades de economia mista;

          III - a empresas públicas;

          IV - à fundações públicas;

          V - às demais entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Município.

Art. 29 - Dependem de lei, em cada caso:

          I - a instituição e a extinção de autarquia e de fundação pública;

          II - a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública.

          § 1º - Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

          § 2º - As relações jurídicas entre o Município e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação, sob a forma de concessão ou permissão, são regidas pelo direito público.

          

Art. 30 - Para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de obra, serviço, compra, alienação, concessão e permissão, o Município observará as normas gerais expedidas pela União.

Art. 31 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatória à regressão daqueles, no prazo estabelecido em lei, pelo responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 32 - A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, cor ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.

          Parágrafo único - Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.

Art. 33 - A publicação das leis e dos atos municipais será feita no Diário Oficial do Município, quando criado, e na forma de Quadro de Publicações a ser exposto em local de fácil acesso ao público, na Câmara Municipal, na Prefeitura Municipal e nas sedes dos órgãos das administrações indiretas.

          § 1º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

          § 2º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

Art. 34 - O Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços.

Art. 35 - Os ocupantes de cargo em comissão, função de confiança ou emprego público municipal não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6(seis) meses após findas as respectivas funções.

Art. 36 - É vedada a contratação de empresas para a execução de tarefas específicas e permanentes de órgãos da administração pública municipal.

          § 1º - A contração de empresas locadoras de mão-de-obra, nos casos permitidos será sempre precedida de licitação;

          § 2º - É vedada a prestação de serviço gratuito à administração pública direta e indireta.

Art. 37 - A ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de descentralização, regionalização e participação popular.

Art. 38 - A atividade administrativa organizar-se-á em sistemas, integrados por:

          I - órgão central de direção e coordenação;

          II - unidade administrativa;

          III - subunidades

          Parágrafo único - Unidade administrativa é a parte de órgão central da administração direta ou de entidade da administração indireta.

Art. 39 - A cada sistema administrativo, além das atribuições da sua rotina, caberão:

          I - a elaboração de política de ação do poder público para o setor;

          II - a elaboração de planos e programas para o setor e do levantamento dos seus custos;

          III - a análise e manifestação sobre o Plano Diretor, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;

          IV - o acompanhamento da execução de planos e programas setoriais;

          V - a fiscalização de aplicação de recursos públicos no setor;

          VI - a proposição de alteração na legislação municipal pertinente à atividade do setor.

Art. 40 - A Administração Regional é a unidade descentralizada dos sistemas administrativos, com circunscrição, atribuição, organização e funcionamento definidos em lei.

          Parágrafo único - As diretrizes, as metas e as prioridades da administração municipal serão definidas, por Unidade Administrativa, na lei de que trata este artigo, a partir do diagnóstico das carências e reivindicações regionais nas áreas de saúde, educação, habitação, transporte, saneamento básico, meio ambiente, urbanização, assistência social, cultura, esporte e lazer, hierarquizando-se as prioridades, através de audiências públicas.

      Seção V - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 41 - A atividade administrativa permanente é exercida:

          I - em qualquer dos poderes do Município, nas autarquias e nas fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função de confiança, ou ainda, por empregado público, na forma da Lei.

          II - nas sociedades de economia mista, nas empresas públicas e nas demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município por empregado público ocupante de emprego público ou função de confiança.

Art. 42 - Os cargos, os empregos e as funções são acessíveis àqueles que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

          § 1º - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.

          § 2º - O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

          § 3º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego.

          § 4º - A inobservância do disposto nos parágrafos 1º a 3º deste artigo implica nulidade do ato e punição, nos termos da lei, da autoridade responsável.

Art. 43 - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

          § 1º - São vedados o desvio de função  e a recontratação de pessoa contratada na forma autorizada neste artigo,  sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

          § 2º - A vedação de recontratação não se aplica às funções de magistério e saúde.

.           Art. 44 - Os cargos em comissão e as funções de confiança, serão exercidos por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica e profissional no percentual fixado nos planos de cargos e carreiras.

          Parágrafo único - Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.

Art. 45 - A revisão geral da remuneração do servidor público sob um índice único far-se-á sempre a 1º de janeiro de cada exercício, sem prejuízo da atualização periódica do seu poder aquisitivo, na forma da lei.

          § 1º - O estatuto do funcionário público municipal que incluirá o pessoal do magistério, fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observada, como limite máximo, a remuneração percebida, em espécie, pelo Prefeito.

          § 2º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo para funções iguais ou assemelhadas.

          § 3º - São vedadas a vinculação e/ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica.

          § 4º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

          § 5º - Os vencimentos do servidor público são irredutíveis e sua remuneração observará o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo e os preceitos estabelecidos no artigo 150, inciso II , no artigo 153,  inciso III e no artigo 153, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição da República.

Art. 46 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo se houver compatibilidade de horários, aquelas permitidas pela Constituição Federal e, em especial:

          I - a de dois cargos de professor;

          II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

          III - a de dois cargos privativos de técnicos  na área de saúde.

          Parágrafo único - A proibição de acumular  estende-se  a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Art. 47 - Ao Servidor Público em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes disposições:

          I - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

          II - para o efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse, recolhendo ele junto ao seu órgão de origem a sua contribuição mensal.

Art. 48 - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência física e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 49 - Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 50 - O servidor admitido por entidade da administração indireta não poderá ser colocado à disposição da administração direta, salvo se para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança.

Art. 51 - É vedado ao servidor municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, exceto quando exercer cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.

Art. 52 - O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores de órgãos da administração direta, de autarquias e de fundações públicas.

          § 1º - A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes:

          I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;

          II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

          III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;

          IV - sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;

          V - remuneração compatível com a complexidade e com a responsabilidade das tarefas bem como com a escolaridade exigida para o seu desempenho.

          § 2º - Ao servidor público que, por acidente ou doença, se tornar inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a este inerentes, até o seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

          § 3º - Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.

Art. 53 - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º, incisos IV a X, XII a XX, XXII,  XXIV, XXVII, XXVIII, XXX, XXXI e XXXIV, da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:

          I - duração do trabalho normal são superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada nos termos em que dispuser a lei;

          II - valorização por tempo de serviço e formação;

           § 1º-  O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais disporá sobre os direitos e sobre os deveres deles;

          § 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos disporá sobre os quadros funcionais,  a remuneração e o número de vagas.

          

          Art. 54 - A lei assegurará ao servidor público da administração direta isonomia de vencimentos para cargos e funções de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 55 - É garantida a liberação de servidor ou empregado público, se assim o decidir a respectiva categoria, na forma do estatuto da entidade, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo de remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo ou emprego.

Art. 56 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

Art. 57 - É estável, após três anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

          § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

          § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, sendo  o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade na forma da lei.

          § 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 58 - O servidor público será aposentado na forma do Regime Previdenciário adotado:

          I - por invalidez permanente;

          II - compulsoriamente, por idade;

          III - voluntariamente por tempo de serviço;

          

Art. 59 - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data de requerimento de aposentadoria, e a não concessão desta importará a reposição do período de afastamento.

Art. 60 - Serão estendidos ao inativo os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei.

          II - para o efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse, recolhendo o Vereador junto ao seu órgão de origem a sua contribuição mensal.

Art. 48.           Art. 48 - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência física e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 49.           Art. 49 - Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 50.           Art. 50 - O servidor admitido por entidade da administração indireta não poderá ser colocado à disposição da administração direta, salvo se para o exercício de cargo ou função de confiança.

Art. 51.           Art. 51 - É vedado ao servidor municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.

Art. 52.           Art. 52 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores de órgãos da administração direta, de autarquias e de fundações públicas.

          § 1º - A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes:

          I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;

          II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

          III - constituição de quadro dirigente, mediante informação e aperfeiçoamento de administradores;

          IV - sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;

          V - remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.

          § 2º - Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até o seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

          § 3º - Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-à a respectiva habilitação profissional.

Art. 53.           Art. 53 - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXVII, XXVIII, XXX, XXXI e XXXIV, da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:

          I - duração do trabalho normal são superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada nos termos que dispuser a lei;

          II - adicionais por tempo de serviço;

          III - férias-prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada período de dez anos de efetivo exercício de serviço público, ou, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas, admitida ainda sua conversão em espécie por opção do servidor;

          IV - assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes;

          V - assistência, em creche e pré-escola, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;

          VI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

          VII - adicional sobre a remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria.

          Parágrafo único - Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora para o efeito de aposentadoria.

Art. 54.           Art. 54 - A lei assegurará ao servidor público da administração direta isonomia de vencimentos para cargos e funções de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 55.           Art. 55 - É garantida a liberação de servidor ou empregado público, se assim o decidir a respectiva categoria, na forma do estatuto da entidade, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo de remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo ou emprego.

Art. 56.           Art. 56 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

Art. 57.           Art. 57 - É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

          § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

          § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

          § 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável, ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 58.           Art. 58 - O servidor público será aposentado :

          I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais cargos;

          II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

          III - voluntariamente;

          a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

          b) aos trinta anos de efetivo exercício, em funções de magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

          c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

          d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

          § 1º - As excessões ao disposto no inciso III, alíneas " a " e " c ", no cado de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas em lei complementar federal.

          § 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargo, função ou emprego temporários.

          § 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 59.           Art. 59 - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data de requerimento de aposentadoria, e sua não concessão importará a reposição do período de afastamento.

          § 1º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei federal.

          § 2º - O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, a contagem do tempo relativo ao período de afastamento.

Art. 60.           Art. 60 - Serão estendidos ao inativo os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de tranformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei.

   Capítulo II - DOS PODERES DO MUNICÍPIO

      Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 61 - São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

          Parágrafo único - É vedada a delegação de atribuições e a quem for investido na função de um dos poderes exercer a de outro.

Art. 62 - No exercício do governo municipal cabe ao Legislativo a função legislativa, e, ao Executivo, a função executiva.

         Subseção I - DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES

Art. 63 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais serão fixados, pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente.

Art. 64 - Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que trata o artigo anterior, ficarão mantidos, na legislatura subseqüente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas à atualização dos valores, através de índice oficial de aferição da perda de valor da moeda.

      Seção II - DO PODER LEGISLATIVO

Art. 65 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

          Parágrafo único - Dentro da legislatura cada ano civil compreenderá uma Sessão Legislativa.

Art. 66 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos como representantes do povo, em número proporcional ao da população. ( Revogado pela emenda n 01 DE 06/06/12)

Art. 66 - A Câmara Municipal é composta de 11 vereadores eleitos como representantes do povo, nos termos do que dispões a Constituição da República ( emenda nº 01 de 06 de junho de 2012).

           § 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador as disposições contidas em Lei Federal.

           § 2º - O número de vereadores a vigorar para a legislatura subsequente será fixado, por resolução, 180(cento e oitenta) dias antes das eleições, observado o disposto nas alíneas "a" e "b"  inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.

§ 2º - A fixação do número de Vereadores deverá obedecer o critério de anterioridade da legislatura e será feito por meio de Emenda a Lei Orgânica, promulgada até a data limite de realização das convenções partidárias, observado o disposto nas alíneas do inciso IV do artigo 29 da Constituição da República. ( emenda nº 01 de 06 de junho de 2012).

         Subseção I - DOS VEREADORES

Art. 67 - Os Vereadores são invioláveis, no exercício de mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 68 - É vedado ao Vereador:

          I - desde a expedição do Diploma:

          a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ou com  empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

          b) aceitar cargo, função ou emprego, no âmbito da Administração Pública direta e indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público.

          II - Desde a posse:

          a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal, ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato.

          b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

          c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou naquela exercer função remunerada.

          d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea "a" do Inciso I deste artigo.

e) manter sob sua subordinação direta parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral de qualquer grau;

f) indicar ou fazer nomear pessoa com quem mantenha  vínculo que caracterize a prática do nepotismo ou sobre tal vínculo não informar a autoridade nomeante.

Art. 69 - A posse ocorrerá em sessão solene, em 1º de janeiro da primeira sessão legislativa, a qual se realizará independentemente do número, sob a presidência da Mesa Diretora que dirigiu à Câmara na última Sessão Legislativa da legislatura anterior.

          § 1º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no  caput deste artigo deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

          § 2º - Imediatamente após a posse, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa, que serão  imediatamente empossados  e a seguir o empossarão o Prefeito e o Vice-prefeito.

          § 3º - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os eleitos ocupará a Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

          § 4º - No ato de posse e anualmente até o término do mandato os vereadores deverão fazer declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara.

           Art. 70 - O mandato da Mesa será de um ano, vedada a reeleição.

          Parágrafo único - A eleição da Mesa Diretora para o  mandato seguinte far-se-á na última reunião ordinária do ano para a posse automática em 1º de janeiro do ano subsequente.

Art. 71 - A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, do Primeiro Secretário, os quais se substituirão nessa ordem em eventuais ausências, impedimentos, afastamentos, renúncia ou perda de mandato até seis meses antes do fim do mandato.

.           Art. 72 - Perderá o mandato o Vereador:

          I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 68, em seus incisos e em suas alíneas;

          II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

          III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

          IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

          V - que fixar residência fora do Município;

          VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Art. 73 - Além de outros casos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-ão incompatív

         Subseção II - DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

         Subseção III - DO PRESIDENTE DA CÂMARA

         Subseção IV - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

         Subseção U - DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

      Seção III - DO PROCESSO LEGISLATIVO

      Seção IV - DO PODER EXECUTIVO

         Subseção I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

         Subseção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

         Subseção III - DA PERDA DO MANDATO

      Seção V - DO CONSELHO DE GOVERNO

      Seção VI - DOS AUXILIARES DO PREFEITO

   Capítulo III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

   Capítulo IV - DA FISCALIZAÇÃO, CONTROLE CONTÁBIL, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

      Seção I - DA PRESTAÇÃO E DA TOMADA DE CONTAS

   Capítulo V - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

      Seção I - DA TRIBUTAÇÃO

         Subseção I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

         Subseção II - DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

         Subseção III - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RECEITAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS E ESTADUAIS

      Seção II - DO ORÇAMENTO

TÍTULO IV - DA SOCIEDADE

   Capítulo I - Poderes Municipais

      Seção I - DISPOSIÇÃO GERAL

      Seção II - DA SAÚDE

      Seção III - DO SANEAMENTO BÁSICO

      Seção IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

      Seção V - DA EDUCAÇÃO

      Seção VI - DA CULTURA

      Seção VII - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DO MEIO AMBIENTE

      Seção VIII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

      Seção IX - DO DESPORTO E DO LAZER

   Capítulo II - Poder Legislativo

      Seção I - DA POLÍTICA URBANA

         Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

         Subseção II - DO PLANO DIRETOR

      Seção II - DO TRANSPORTE PÚBLICO E SISTEMA VIÁRIO

      Seção III - DA HABILITAÇÃO

   Capítulo III - Poder Executivo

   Capítulo I - Disposições Gerais

   Capítulo II - Atos Municipais

   Capítulo III - Servidores Municipais

   Capítulo IV - Obras e Serviços Municipais

   Capítulo V - Administração Financeira

   Capítulo VI - Orçamentos

   Capítulo I - Diretrizes da Educação, da Ciência e da Tecnologia

   Capítulo II - Diretrizes da Saúde, Assistência e Previdência Social

   Capítulo III - Diretrizes da Cultura

   Capítulo IV - Diretrizes Econômicas

   Capítulo V - Diretrizes do Meio Ambiente e da Agricultura

   Capítulo VI - Diretrizes Urbanas

   Capítulo VII - Diretrizes da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Família

   Capítulo VIII - Diretrizes do Esporte

Lei Orgânica 
Verbete:          ?  

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versão do sistema
26/01/2018 - 1.18.6-84

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".