Regimento Interno 
Verbete:          ?  

TÍTULO I - Disposições Preliminares

   Capítulo I - Da Composição da Sede

Art. 1º A Câmara Municipal de Esmeraldas é composta de vereadores eleitos na forma da lei e tem sua sede no edificio localizado na Rua dos Expedicionários, nº 09, neste Município.

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pela maioria dos membros da Câmara.

§ 2º Por motivo de conveniência pública, a Câmara poderá, por deliberação de dois terços de seus membros, reunir-se em outro edificio ou em ponto diverso do município de Esmeraldas.

§ 3º Na sede de Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções, senão com prévia autorização da Mesa.

Art. 2º A Câmara Municipal de Esmeraldas reúne-se de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º Para os efeitos regimentais, a Legislatura é dividida em quatro sessões legislativas, correspondendo cada uma ao ano civil.

§ 2º São considerados como recesso legislativo os períodos de 16 de dezembro a 31 de janeiro e 01 de julho a 31 de julho.

§ 3º No ano de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, será suspenso o período de recesso no mês de janeiro.

   Capítulo II - Da instalação da Legislatura

   Capítulo III - Da Eleição da Mesa

Art. 4º Empossados os Vereadores e ainda sob a presidência do mais votado dentre os presentes, será realizada a eleição da Mesa para a primeira sessão legislativa, respeitada, em sua constituição, tanto quanto possível, a representação propocional dos partidos, observado o seguinte procedimento:

I-registro das chapas, completas ou não, junto ao Secretário até a hora da eleição,

II- chamada, pelo Secretário, dos Vereadores para comprovação da presença da maioria dos membros da Câmara.

III - divulgação, pelo Presidente, das chapas inscritas e a sua respectiva identificação.

IV- formação da junta de escrutinadores por dois vereadores escolhidos pelo Presidente.

V-cédulas impressad ou datilografadas, contendo cada uma a composição de cada chapa.

VI - colocação das cédulas, na cabina indevassável, em sobrecarta rubricada pelo Secretário;

VII-chamada para votação;

VIII - colacação da sobrecarta na urna

IX-abertura de urna pelos escrutinadores e conferência da exatidão entre o número de sobrecartas e presentes;

X- leitura, pelos escrutinadores e anotação pelo Secretário, dos votos apurados.

XI-anúncio pelo Presidente do resultado da eleição,

XII - comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara, para eleição da Mesa.

XIII - realização do segundo escrutínio se não atendido o item anterior, podendo dele participar, exclusivamente, as chapas que no primeiro concorreram, decidindo-se a eleição por maioria dos presentes.

XIV-proclamação, pelo Presidente, da chapa eleita.

Art. 5º O Presidente da sessão dará posse aos eleitos.

§ 1º Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, já empossado, dar-lhe-á posse.

§ 2º Empossada a Mesa, o Presidente convidará a que todos fiquem de pé e, de forma solene, declarará instalada a legislatura.

Art. 6º No caso de empate de chapas, será declarada eleita aquela na qual o candidato a Presidente seja o mais idoso.

Art. 7º A eleição da Mesa nas sessões legislativas subsequentes, será no dia que coincidir com a última sessão de cada ano observado o mesmo procedimento previsto no artigo anterior.

   Capítulo IV - Da Posse do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 8º Dando prosseguimentos aos trabalhos o Presidente da Câmara designará comissão de vereadores para introduzirem no Plenário o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos, que tomarão assento junto à Mesa.

Art. 9º Em seguida, cada um proferirá o juramento previsto no art. 109 da Lei Orgânica Municipal e assinará o termo de posse.

TÍTULO II - Das Sessões

   Capítulo I - Das Espécies e Abertura das Sessões

Art. 10 . As sessões da Câmara serão:

I-ordinárias, as que, independentemente de convocação, se realizam às dezessete horas das primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, exceto nos períodos de recesso;

II-extraordinárias, as que se realizam em horários ou dias diversos dos fixados para as ordinárias;

III-solenes, as que se realizam para instalação e encerramento da legislatura, de posse dos vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, para comemorações ou homenagens ou para exposição de assuntos de relevante interesse público.

Parágrafo Único. As sessões serão públicas, salvo deliberação da maioria dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.

Art. 11. As sessões da Câmara, só poderão ser abertas com a presença da maioria dos membros da Câmara.

Parágrafo Único -. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 12. Durante as sessões, somente os Veredores e os funcionários da Casa poderão permanecer no Plenário.

Parágrafo Único. A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no Plenário, autoridades públicas, personalidades homenageados e representantes credenciados da imprensa, as quais terão lugares reservados para tal fim.

Art. 13. Será dada publicidade às sessões da Câmara, facillitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e resumo dos trabalhos, sempre que possível.

   Capítulo II - Das Sessões Ordinárias

      Seção I - Disposições Preliminares

Art. 14. As sessões ordinárias serão realizadas, independentemente de convocação, exceto nos períodos de recesso, e terão às dezessete horas.

§ 1º Quando o dia de realização de sessão ordinária coincidir com dia feriado, a sessão se realizará no primeiro dia útil subsequente.

§ 2º. Verificada, no horário regimental, a inexistência de quorum, será observada a tolerância máxima de até quinze minutos.

§ 3º Feita a segunda chamada e constatada a inexistência de quorum, o Presidente deixará de abrir a sessão, transferindo a ordem do dia para a sessão que se seguir.

§ 4º  A verificação de quorum poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a pedido de Vereador ou por iniciativa do próprio Presidente, feita nominalmente contando na ata o nme dos presentes e dos ausentes.

§5º Havendo quorum para o início da sessão, o Presidente designará um vereador para quei, da tribuna, faça a leitura de um trecho da Bíblia.

§ 6º O Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os presentes, no início das sessões proclamará : "sob a proteção de Deus e em nome do povo de Esmeraldas iniciamos os nossos trabalhos"e, ao término, como a mesma fórmula, encerrará os trabalhos.

§ 7º A critério do Presidente poderá ser incluída na fórmula do parágrafo anterior homenagem a Santa Quitéria, Padroeira do Município.

      Seção II - Do Transcurso da Reunião

Art. 15. A reunião ordinária terá duração de três horas e obedecerá  à seguinte ordem:

I - Expediente com duração de uma hora e vinte e cinco minutos, que se destina a:

a) deliberação sobre a ata da sessão anterior;

b) leitura de correspondência recebidas;

c) apresentação de proposições pelos vereadores;

d) pronunciamento sobre assunto relevante;

e) pronunciamento dos oradores inscritos.

II- Ordem do Dia, com duração de uma hora e trinta minutos, que se destinará a discussão e votação de:

a) propostas de Emendas à Lei Orgânica;

b) vetos a proposição de lei;

c) projetos de lei;

d) projetos de resolução;

e) requerimentos;

f) indicações

g) moções;

h) representações.

III - nos cinco minutos restantes, o Presidente determinará que se proceda à chamada dos vereadores e encerrará os trabalhos.

§ 1º - Os requerimentos, indicações, moções e representações, para figurarem na ordem do dia deverão ser apresentados até as dezesseis horas e trinta minutos dos dias de sessão.

§ 2º - O Presidente da Câmara organizará a Ordem do Dia que será distribuída com antecedência de cinco horas da reunião que corresponda, nela figurando as proposições indicadas nas alíneas  "a"a "d", do inciso II deste artigo, em ordem numérica e crescente.

§ 3º - O Presidente, de ofício ou a requerimento do vereador, poderá destinar a primeira parte da ordem do dia para receber autoridades ou debater temas de interesse com pessoa previamente convidada.

§ 4º - O Primeiro Secretário anunciará as matérias constantes da "Ordem do dia".

   Capítulo III - Das Sessões Extraordinárias

Art. 16. As sessões extraordinárias poderão ser convocadas, nos termos do § 3º, do art. 80, da Lei Orgânica, para deliberação e com a restrição fixado no § 4º, do mesmo artigo, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, observando, no que couber, as disposições relativas ao transcruso da sessão ordinária.

Parágrafo Único - Nas sessões extraordinárias a inscrição dos oradores fica condicionada à manifestação sobre a matéria objeto da convocação.

   Capítulo IV - Das Sessões Solenes

Art. 17. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, observadas as condições de sua realização, cabendo ao Presidente da Câmara, exceto nas de eleição da Mesa, orientar o seu transcurso.

   Capítulo V - Das Sessões Secretas

Art. 18 . Somente haverá sessão secreta por deliberação da maioria dos membros da Câmara, adotada em razão de motivo relevante.

§ 1º`- A Mesa providenciará para que seja conservado o sigilo necessário, afastando do  recinto todas as pessoas, inclusive servidores da Câmara.

§ 2º. A ata será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, arquivando-a com rótulo datado e rubricado.

§ 3º. A ata somente poderá ser aberta para exame em sessão secreta.

§4º. Antes de encerrada a sessão, resolverá a Câmara se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em  parte.

§ 5º Decorridos cinco anos de sua realização, a ata e os documentos relativos à sessão tornar-se-ão públicos.

Art. 19. Ao Vereador é permitido reduzir a escrito seu pronunciamento, que será arquivado com os documentos referentes à reunião secreta.

   Capítulo VI - Das Atas

Art. 20. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os asuntos tratados, sendo que as proposições e docuemtnos apresentados serão indicados, com a declaração do objeto a que se referm, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.

Art. 21. A ata da sessão anterior será lida pelo primeiro Secretário no início do Expediente.

§ 1º Lida a ata será a mesma submetida a discussão e votação.

§ 2º Cada vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou expor sua impugnação.

§ 3º Não havendo contestação ao pedido de retificação ou impugnação, será a ata emendada para constar a retificação ou a impugnação, havendo contestação, a deliberação caberá ao Plenário.

§ 4º Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário.

TÍTULO III - Dos Vereadores

   Capítulo I - Do Exercício do Mandato

Art. 23. O exercício do mandato inicia-se com a posse e desde que tenha sido prestado o compromisso, nos termos deste Regimento.

Parágrafo Único. a posse dar-se-á em sessão solene, no início de cada legislatura, ou até quinze dias contados:

I-da sessão de início da legislatura, desde que justificado;

II-da diplomação, se eleito vereador no curso da legislatura;

III-da convocação, no caso de suplente.

Art. 24. O vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de comissão, nem ser designado relator, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal ou quando se tratar de proposição de sua autoria.

Art. 25. São direitos do Vereador, uma vez empossado:

I-Integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado;

II- apresentar proposições, discutri e deliberar sobre matéria em tramitação;

III-usar da palavra,, pedindo-a ao Presidente da Câmara ou ao de comissão;

IV-examinar documentos existentes no arquivo;

V-utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara para fins relacionados com o exercício do mandato.

Art. 26. O vereador é inviolável por sua opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

   Capítulo II - Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da Suspensão do Exercício do Mandato

Art. 27. A vaga, na Câmara, verificar-se-á por falecimento, renúncia ou perda do mandato.

Parágrafo Único. A ocorrência de vaga será declarada pelo Presidente, em Plenário durante a sessão ou, durante o recesso, mediante ato a ser publicado em órgão oficial.

Art. 28. a renúncia ao mandato deve ser manifestada por excrito ao Presidente da Câmara e se tornará efetiva e irretratável depois de lida em Plenário ou publicada em órgão oficial.

Art. 29. Considera-se haver renunciado:

I-o vereador que não prestar compromisso na forma e no prazo previstos neste Regimento.

II - o suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandatonos termos deste Regimento.

Art. 30. Perderá o mandato de Vereador:

I-que infrigir proibição estabelecida no art. 68 da Lei Orgânica.

II-cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

III-que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa,

IV-que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada.

V-que não cumprir com sua obrigações regimentais, conforme se apurar emm proceeso regular, assegurado o amplo direito de defesa.

VI-que fixar residência fora do Município,

VII-que perder ou tiveer suspensos os dirietos políticos.

Art. 31. O processo de cassação de mandato do Vereador será iniciado:

I-por denúncia escrita da infração, feita por qualquer Vereador ou eleitor;

II- por ato da Mesa, ex oficio.

§ 1º Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo.

§ 2º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

§ 3º Se, decorridos noventa dias da acusação, o julgamento não tiver sido concluído, o processo será arquivado.

Art. 32. A Câmara, acolhida a denúncia pela maioria de seus membros, iniciará o processo.

Art. 33. Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá o respectivo Decreto Legislativo.

Art. 34. Será concedida licença a Vereador para:

I- Chefiar missão temporária de caráter representativo,

II-participar de curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse da atividade parlamentar.

III-tratar de saúde, quando, por motivo de doença comprovada, se encontrar impossibilitado de atender aos deveres decrrentes do exercício do mandato.

IV-tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara.

§ 2º Para se afastar do território nacional, o Vereador dará prévia ciência à Câmara, por intermédio do Presidente, indicando a natureza e a duração do afastamento.

Art. 35. Ao se afastar do exercício do mandato para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor da Câmara, bem como ao reassumir suas funções, o Vereador deverá fazer comunicação escrita à Mesa da Câmara.

Parágrafo único. No caso de afastamento de que trata este artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art.36. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões do Plenário ou às reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões Permanentes, salvo por motivo justificado.

§ 1º. Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos a doença, nojo ou gala, licença gestante ou paternidade e desempenho de missão oficial da Câmara.

§ 2º A justificação das faltas será feita por requerimento fundamentado ao Presidente da Câmara ou ao Presidente da Comissão respectiva.

   Capítulo III - Da Convocação dos Suplentes

Art. 37. o Presidente convocará suplente de Vereador, no prazo de quarenta e oito horas, nos casos de:

I-ocorrência de vaga ou impedimento legal;

II-investidura do titular nos cargos de Secretário Municipal ou Diretor da Câmara;

III-licença do titular para tratamento de saúde por prazo superior a cento e vinte dias,

IV-decorridos quinze dias sem que o titular tenha tomado posse, salvo o caso de força maior ou enfermidade, devidamente comprovado.

Art. 38. O suplente a Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa e de Presidente da Comissão.

Art. 39. Inexistindo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas ao Juiz Eleitoral.

   Capítulo IV - Das Medidas Disciplinares

   Capítulo V - Da Liderança

Art. 43. Lider é o porta-voz de uma bancada e o intermediário entre ela e os órgãos da Câmara.

§ 1º As representações partidárias deverão indicar à Mesa, na primeira sessão após a eleição desta e sempre que houver alteração, os respectivos Líderes e Vice-Líderes.

§ 2º Os Líderes serão substituídos, em seus impedimetnos, faltas e ausências pelos respectivos Vice-Líderes.

§ 3º Enquanto não for feita a indicação, considera-se Líder o Vereador mais idoso da bancada.

Art. 44. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

I- dirigir à Mesa comunicações relativas à sua bancas, quando, pela sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.

II- encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada.

Art. 45. A reunião do Líderes, pra tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presdiente da Câmara.

TÍTULO IV - Da Mesa da Câmara

Art. 46. À Mesa da Câmar incumbe elaborar projeto de resolução destinado a fixar a remuneração dos Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeito, a viger na legislatura subsequente.

Parágrafo único. Durante a legislatura não se poderá alterar a forma de remuneração.

Art. 47. O Presidente da Câmara terá direito a verba de representação em valor equivalente a cem por cento do subsídio fixado para o Vereador.

Art. 48. A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto de um trinta avos, quando ocorrer falta injustificada, às sessões ou às reuniões de Comissão, na forma deste Regimento Interno.

   Capítulo I - Disposições Preliminares

Art. 49. A Mesa eleita, com mandato de um ano, compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário.

Art. 50. Vago qualquer cargo da Mesa, a eleição respectiva, individual, deverá se realizada na fase do Expediente da primeira sessão subsequente à vaga ocorrida, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim.

§ 1º Vaga a Presidência, assumirá a função interina e sucessivamente:

I- O Vice Presidente

II - O Primeiro Secretário;

III- O Segundo Secretário,

IV- o Vereador mais votado dentre os remanescentes.

§ 2º Até que se proceda à eleição prevista neste artigo, o Presidente Interino ficará investido na plenitude das funções do cargo.

§ 3º No caso de vacância de todos os cargos das Mesa, o vereador mais idoso assumirá a Presidência até nova eleição, a qual se realizará dentro de trinta dias, a contar da vacância.

   Capítulo II - Das Atribuições da Mesa

Art. 51. Compete à Mesa da Câmara, privativamente, entre outras atribuições:

I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;

II - apresentar projeto de resolução abrindo créditos especiais ao Poder Legislativo;

III - deliberar sobre pedido de licença de Vereador;

IV - apresentar projeto de Resolução que vise modificar o regulamento dos serviços administrativos da Secretaria da Câmara.

V - apresentar projeto de Resolução que vise criar ou extinguir cargos nos serviços administrativos bem como fixar-lhes os respectivos vencimentos e funç~!oes e conceder vantagem aos servidores da Secretaria da Câmara.

VI - dispor sobre sua segurança interna;

VII - declarar a perda do mandato do Vereador, nos termos do artigo 72 da Lei Orgânica Municipal

VIII - apresentar Projeto de Resolução que fixe ou atualize a remuneração dos agentes políticos.

Art. 52. Os membros da mesa reunir-se-ão, pelo menos quinzenalmente, a fim de deliberar, por maioria de votos, presentes a mairoria de seus membros, sobre todos os assuntos sujeitos ao seu exame, assinando e dando à publicação os respectivos atos e decisões.

   Capítulo III - Do Presidente

Art. 53. O Presidente é o respresentante da Câmara, em juízo ou fora dele.

Art. 54. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimetno ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

I - quanto às sessões:

a) convocar e dirigir as sessões da Câmara;

b) passar a Presidência a outro Vereador, vem como convidar qualquer deles para secretari;a-la, na ausência de membros da Mesa.

c) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

d) mandar proceder à chamada dos Vereadores e à leitura dos papéis e proposições;

e) conceder a palavra aos Vereadores, nos termos regimentais.

f) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falr sem o  respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem.

g) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo que lhe for concedido.

h) organizar e fazer anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

i) anunciar o resultado das votações.

j) estabelecer o ponto da questão sobre a qual deva ser feita a votação.

k) determinar, de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador, que se proceda à verificação de quorum.

l) lançar nos papéis o resultado das votações, assinando o respectivo ato.

m) resolver questão de ordem;

n) anunciar o término das sessões;

II - quanto às preposições:

a) receber as proposições apresentadas;

b) distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;

c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos regimentais;

d) declarar a prejudicialidade de proposição;

e) devolver ao autor proposição que não atenda aos requisitos previstos neste Regimento;

f) recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

g) determinar o desarquivamento de proposição, nos termos regimentais;

h) retirar da ordem do dia proposição para correção de erros ou omissões.

i) despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e demais papéis submetidos à sua apreciação.;

j) solicitar informações e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câamra, quando o assunto assim o determinar, em razão de sua complexidade, ou conforme seja requerido pelas Comissões;

III - quanto às comissões:

a) designar os membros das Comissões da Câmara.

b) declarar a destituição de membros das Comissões quando deixarem de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas ou dez intercaladas, sem motivo justificado;

c) decidir, em grau de recurso, questão de ordem decidida em comissão;

IV - quanto às publicações :

a) determinar a publicação de todos os atos da Câmara, de matéria de expediente, da Ordem do Dia e suma dos debates;

b) revisar de debates, não permitindo a publicação de expressões e conceitos ofensivos ao decoro parlamentar, bem como de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, preconceito de qualquer natureza ou contiverm incitamento à prática de crime.

c) determinar a publicação de informações, notas e documentos que digam respeito às atividades da Câmara e devam ser divulgados.

d) fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis promulgadas.

Art. 55. Compete, ainda, ao Presidente:

I-dar posse aos Vereadores e Suplentes;

II - declarar a perda do mandato de Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei;

III- exercer a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

IV- executar as deliberações do Plenário;

V - promulgar as resoluções e decretos legislativos bem como as leis nos casos previstos neste Regimento.

VI-indicar Vereador para representar a Câmara em solenidades e comemorações.

VII-decidir sobre pedido de justificativa de falta,

VIII - dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a garantir o direito das partes;

IX - providenciar a expedição, no prazo de vinte dias úteis, das certidões que lhe forem solicitadas, bem cono atender às requisões judiciais,

X-despachar toda matéria do expediente;

XI-dar conhecimento à Câmara, na última sessão ordinária de cada ano, dos trabalhos realizados durante a sessão legislativa;

XII - definir valores de adiantamento para despesas com representaçã fora do Município.

XIII-manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar força policial necessária para esse fim.

XIV- superintender os serviços da Secretaria da Câmara e autorizar a realização de despesas;

XV - requisitar do Executivo as verbas destinadas ao Poder  Legislativo e aplicar as disponibilidades.

Art. 56. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da Presidência.

Art. 57. Será sempre computada, para efeito de quorum, a presença do Presdiente dos trabalhos.

Parágrafo Único. O Presidente da Câmara participa somente nas votações secretas, nas que exijam quorum de dois terços para aprovação e, somente quando houver empate, nas demais votações.

Art. 58. O Presidente da Câmara não poderá integrar nenhuma Comissão.

   Capítulo IV - Do Vice-Presidente

Art. 59. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e, na falta deste, o Primeiro e Segundo Secretários, sucessivamente.

Parágrafo único. Sempre que a ausência ou o impediemtno for superior a dez dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular.

   Capítulo V - Dos Secretários

Art. 60. São atribuições do Primeiro Secretário:

I - proceder à chamada do Vereadores, nos casos previstos neste Regimento Interno, assinando as respectivas folhas;

II- ler todos papéis sujeitos ao conhecimento ou à deliberação da Câmara;

III - receber e determinar e eleboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-se ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;

IV - encerrar, com as necessárias anotações, as folhas de presença ao final de cada sessão;

V - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as respectivas atas;

VI- redigir atas das sessões secretas.

VII - substituir o Presidente, na falta do Vice-Presidente;

Parágrafo único. O Segundo Secretário substituirá o Primeiro Secretário em suas faltas, ausências e impedimentos.

Art. 61. Ao Segudo Secretário compete as funções de Tesoureiro, na movimentação financeira dos recursos destinados à Câmara Municipal, mediante assinatura conjunta com o Presidente da Câmara.

TÍTULO V - Das Comissões

   Capítulo I - Das disposições Preliminares

   Capítulo II - Das Comissões Permanentes

   Capítulo III - Das Comissões Temporárias

   Capítulo IV - Das Vagas, Licenças e Impedimentos

   Capítulo V - Das Reuniões

   Capítulo VI - Dos Pareceres

TÍTULO VI - Do Debate e da Questão de Ordem

   Capítulo I - Da Ordem dos Debates

Art. 88. Os debates realiza-se com ordem e solenidade, não sendo permitido o uso da palavra sem que esta tenha sido concedida.

§ 1º O Presidente da Câmara determinará a exclusão da ata das palavras proferidas em desatendimento à norma do "caput".

§ 2º O Vereador deve dirigir o seu discurso ao Presidente ou à Câmara em geral, de frente para a Mesa.

§ 3º O Vereador fala de pé, da Tribuna ou do Plenário, porrém, a requerimento, poderá obter permissão para usar da palavra assentado.

   Capítulo II - Do Uso da Palavra

   Capítulo III - Da Questão de Ordem

Art. 92. A dúvida sobre a interpretação deste Regimento na sua prática, ou relacionada com a Lei Orgânica, considera-se questão de ordem, que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.

Parágrafo Único. Para suscitar questão de ordem, deve o vereador indicar o dispositivo que pretenda elucidar sob pena de ser-lhe cassada a palavra.

TÍTULO VII - Das Proposições e Sua Tramitação

   Capítulo I - Disposições Preliminares

   Capítulo II - Da Distribuição das Proposições

Art. 101. A distribuição de proposição às comissões é feita pelo Presidente da Câmara, que a formalizará em despacho.

Art. 102. A Comissão de Legislação e Justiça deverá, sempre, ser a primeira a manifestar-se e, sendo a ela distribuída, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a última.

Art. 103. Quando a Comissão de Legislação e Justiça concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de proposição, será esta encaminhada ao Presidente da Câmara para inclusão na Ordem do Dia.

Parágrafo Único. Aprovado o parecer, a proposição será arquivada; se rejeitado, será proposição encaminhada às demais comissões a que tiver sido distribuída.

   Capítulo III - Do Projeto

   Capítulo IV - Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica

   Capítulo V - Dos Orçamentos

   Capítulo VI - Do Pedido de Urgência

   Capítulo VII - Da Reforma do Regimento Interno

   Capítulo VIII - Da Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos

   Capítulo IX - Da Prestação de Contas

   Capítulo X - Do Veto a Proposição de Lei

   Capítulo XI - Da Concessão de Títulos Honoríficos

   Capítulo XII - Das Emendas

   Capítulo XIII - Dos Recursos

   Capítulo XIV - Da Retirada de Proposições

   Capítulo XV - Dos Requerimentos, Indicações, Representações e Moções

      Seção I - Das Disposições Gerais

      Seção II - Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Presidente

      Seção III - Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário

   Capítulo XVI - Da Discussão

   Capítulo XVII - Da Votação

      Seção I - Disposições Preliminares

      Seção II - Dos Processos de Votação

TÍTULO VIII - Da Tribuna Livre

TÍTULO IX - Disposições Finais

Regimento Interno 
Verbete:          ?  

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26/01/2018 - 1.18.6-24

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".