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Proposição
Autor : Roberto Gonçalves Vieira
Requerimento 92/2017 em 15/08/2017
.: Veja Mais :. Os vereadores abaixo assinados, requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA SIMPLES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/17 - Altera dispositivo que menciona na Resolução nAutoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei nº 974/2015 – que Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú de Minas/MG para o exercício financeiro de 2017; modifica a Lei nº 904/2013 – Que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2014/2017, e a Lei 960/2016 – Que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2017 e dá outras providências. (Tem como finalidade  213/06  -Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de  Minas/MG.

A solicitação visa dar agilidade a tramitação deste Projeto da qual será necessária uma pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade e eficácia.

Indicação 159/2017 em 11/07/2017
.: Veja Mais :. O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa providências junto com Executivo Municipal para que seja construído um canil para a internação de animais doentes, vítimas de atropelamentos ou acidentes, de maus tratos ou aqueles que coloquem em risco a segurança das pessoas por sua agressividade, visando a cura, a castração e a reabilitação dos animais descritos acima.
Indicação 150/2017 em 04/07/2017
.: Veja Mais :. que sejam confeccionadas e afixadas placas nos dois trevos da cidade - sentido Passos e sentido S.S.Paraíso, com os dizeres : "Mantenha os faróis acesos e boa viagem."
Indicação 118/2017 em 23/05/2017
.: Veja Mais :. O vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal para que sejam tomadas as seguintes providências:

- que seja construída uma boca de lobo no cruzamento da Rua Elizabete com a Rua João Kirchner no Bairro Universitário para fazer o escoamento das águas das chuvas.

Indicação 107/2017 em 25/04/2017
.: Veja Mais :. Os Vereadores que esta subscrevem indicam a Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei destinando subvenção financeira à instituição CHAME – Centro de Habilitação de Menores, no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), acrescendo 60.000,00 (sessenta mil reais) na dotação já existente destinada à Obras Sociais.
Moção 4/2017 em 21/03/2017
.: Veja Mais :. Nos termos regimentais, requeiro a Mesa, ouvido o Plenário uma MOÇÃO DE REPÚDIO à PEC 287, à ser enviado aos deputados federais representativos de nossa cidade e região solicitando voto contrário à referida proposta que trata da Reforma da Previdência Social nos moldes do projeto do Presidente Michel Temer.

JUSTIFICATIVA

Nós, Vereadores da Câmara Municipal de Itaú de Minas, infra-assinados, no uso de nossas atribuições, respeitosamente vimos requer de V. Exa. o voto contrário à PEC 287 que trata da Reforma da Previdência Social nos moldes do projeto do Presidente Michel Temer.

Inicialmente esta Casa concorda que, condicionar a aposentadoria integral à 49 anos de contribuição ininterrupta, é condenar o trabalhador a abandonar sua aposentadoria desmotivando-o a contribuir para com a Previdência Social.

Discordamos totalmente com a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres pois se assim o fosse estaríamos a condenar à velhice sem assistência quem tanto já contribuiu com sua força de trabalho para a nossa sociedade.

Também somos contrários a regra de transição proposta pela PEC supra citada para idade de homens de 50 e mulheres de 45, pois significaria alterar com perversidade a expectativa de futuro do trabalhador que, desde que adentrou no mercado de trabalho possuía e conhecia as regras próprias para a sua futura aposentadoria e dentre estas normas, planejou sua trajetória despendendo o esforço necessário estipulado pela Lei. Agora tarde se faz para o trabalhador reprogramar todo um planejamento de uma carreira para ajustar a novas regras de aposentadoria.

Pelos motivos acima expostos, e especialmente por estarmos aqui representando toda a comunidade itauense que também está indignada com a proposta da Presidência da República, pedimos ao caro Deputado que se manifeste também e vote contra a reforma representando com dignidade os anseios do povo que V. Exa. representa no Congresso Nacional

Cordialmente.

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Proposição

Aviso
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-79

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".