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Proposição
Autor : Davi Oliveira de Sousa
Indicação 131/2017 em 30/05/2017
.: Veja Mais :. Senhores vereadores,

O vereador que está subscreve, indica ao Executivo providências, junto da Secretaria de Obras, o atendimento da seguinte solicitação:

A delimitação de uma vaga pelo menos, para carros, na porta de cada Instituição Bancária (ou o mais próximo disso) para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e com criança de colo.

Como no município não há uma Secretaria de Trânsito, órgão diretamente responsável por esta questão, que sejam criadas, por órgãos correlatos, as credenciais necessárias para a situação de pessoas com deficiência, vez que o Código de Trânsito as exige.

Indicação 130/2017 em 30/05/2017
.: Veja Mais :. O vereador que está subscreve, indica ao Executivo providências, junto da Secretaria de Obras, para o atendimento das seguintes demandas:

Construção de rampas de acesso, para cadeirantes e afins, nas esquinas do cruzamento da Rua José Balbino com a João Kirchner; na calçada da Escola Itaú de Minas e na calçada defronte ao Banco Itaú.

Requerimento 55/2017 em 16/05/2017
.: Veja Mais :. Senhores Vereadores,

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:

Carga horária exigida pela lei, ponto de entrada/saída e nome dos médicos que trabalham diariamente no município de Itaú de Minas, bem como dos plantonistas.

Requerimento 54/2017 em 16/05/2017
.: Veja Mais :. Senhores Vereadores,

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:

Lista com nomes e endereços das pessoas que fazem uso diário (ou rotineiro) de medicamentos cedidos (ou outros meios) pela prefeitura.

Indicação 114/2017 em 09/05/2017
.: Veja Mais :. Senhores vereadores,

O vereador que está subscreve, indica ao Executivo providências para o atendimento da seguinte demanda:

A norma regulamentadora nº 15 (do guia trabalhista), relativa a atividades e operações insalubres, em seu anexo XIV, dispõe que a coleta de lixo é atividade insalubridade em seu grau máximo, dando direito ao pagamento ao trabalhador de um adicional de 40% do salário mínimo ao seu salário. De forma que para o cumprimento dessa norma solicitamos ao prefeito municipal que atenda ao pedido dos servidores da coleta de lixo urbano de Itaú para satisfação plena de seus direitos.

Indicação 112/2017 em 09/05/2017
.: Veja Mais :. O vereador que está subscreve, indica ao Executivo providências para o atendimento da seguinte solicitação:

A Praça do Bairro Sagrada Família se acha com deficiência em sua iluminação e se faz necessário e urgente que a iluminação da área seja refeita.

Indicação 111/2017 em 09/05/2017
.: Veja Mais :. O vereador que está subscreve, indica ao Executivo providências para a avaliação do assunto que segue.

Adolfo Tuma, cidadão de Itaú, vem a público requerer que a prefeitura deste município monte uma comitiva com técnicos e interessados e se dirija à cidade de Franca com a finalidade de ouvir empresários do ramo de calçados que possuem o interesse de expandir seus negócios nesse eixo que envolve a cidade de Itaú. Propõe o requerente fazer parte dessa comitiva vez que possui contatos nesse ramo e experiência na área.

Indicação 109/2017 em 09/05/2017
.: Veja Mais :. O vereador que está subscreve, indica ao Executivo providências para a solução da seguinte demanda:

- Que seja informado a todo cidadão paciente dos programas de saúde do município – que recebem medicamentos da prefeitura – a razão de ter sido alterado, quando alterado, o medicamento usado para o seu tratamento.

Indicação 105/2017 em 18/04/2017
.: Veja Mais :. O vereador que está subscreve, indica ao Executivo providências para a solução das seguintes demandas:

O Código de Postura do município assim orienta:

Art. 18 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios e terrenos, bem como aparar as árvores de seus quintais ou jardins quando as mesmas avançarem para as ruas.

Art. 59 – Os terrenos situados nas áreas urbanizadas deste município deverão ser mantidos limpos, carpidos e isentos de quaisquer materiais nocivos à saúde da vizinhança e da coletividade.

§1º - Os proprietários dos terrenos que tenham frente para logradouros públicos pavimentados são obrigados a pavimentar e manter em bom estado os passeios em frente a seus lotes, devendo estes passeios serem nivelados sem ressaltos ou degraus que dificultem a trânsito de pedestres.

§2º Havendo o descumprimento ao §1º, o proprietário será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias fazer a referida pavimentação, e persistindo a infração, Executivo Municipal procederá a pavimentação do passeio, às expensas dos cofres públicos, e lançará o débito como dívida ativa do contribuinte.

Art. 10 – Os habitantes do município são responsáveis pela limpeza de passeios e sarjetas fronteiriças à sua residência.

Indicação 104/2017 em 18/04/2017
.: Veja Mais :. O vereador que está subscreve, indica ao Executivo providências nos seguintes aspectos:

1)  Em cumprimento ao disposto no artigo 121 da lei complementar nº 2, de 2º de abril de 1993, “Código de Postura do Município de Itaú de Minas”, que dispõe:

“Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos exceto nos casos previstos no parágrafo 1º do artigo 96 deste Código”.

- artigo 96, §1º - Tratando-se de material cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo de prejuízo ao trânsito por tempo não superior a 3(três) horas.

Pede-se que sejam notificados todos os proprietários ou inquilinos de imóveis para que regularizem as situações de impedimentos de calçadas.

2) De igual modo, em cumprimento ao artigo 118 do mesmo diploma, que diz:

“Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo igual à metade do passeio.”

Pede-se que sejam notificados todos os proprietário ou inquilinos de imóveis para que regularizem as situações de descumprimento à faixa de largura permitida em calçadas determinada pela lei.

3) Ainda em relação ao trânsito público dispõe o Código de Postura Municipal em seu artigo 95 o seguinte comando:

“É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres nas ruas, passeios (grifo nosso), estradas e caminhos públicos, exceto para a construção pela Prefeitura de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

Nessa direção, o próprio Código de Trânsito Brasileiro é enfático, em seu artigo 181, inciso VIII, ao dizer que “Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;”

4) Por fim, é claro o artigo 122 do Código de Postura Municipal sobre a desobstrução das calçadas por parte de estabelecimentos comerciais:

“Mediante prévia aprovação da prefeitura, os estabelecimentos comerciais poderão instalar mesas e cadeiras no passeio correspondente a testada dos edifícios, desde que fique livre o trânsito de pedestres, uma faixa do passeio de largura mínima de 1 (um) metro.

O não atendimento a essas disposições condiciona o Poder Público à aplicação da multa pertinente e espera-se que a lei seja aplicada ao caso concreto.

Aguarda-se o atendimento dessas demandas em deferência ao habitual cuidado e atenção do Senhor Prefeito.

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Proposição

Aviso
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-61

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".