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Proposição
Autor : Davi Oliveira de Sousa
Indicação 105/2017 em 18/04/2017
.: Veja Mais :. O vereador que está subscreve, indica ao Executivo providências para a solução das seguintes demandas:

O Código de Postura do município assim orienta:

Art. 18 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios e terrenos, bem como aparar as árvores de seus quintais ou jardins quando as mesmas avançarem para as ruas.

Art. 59 – Os terrenos situados nas áreas urbanizadas deste município deverão ser mantidos limpos, carpidos e isentos de quaisquer materiais nocivos à saúde da vizinhança e da coletividade.

§1º - Os proprietários dos terrenos que tenham frente para logradouros públicos pavimentados são obrigados a pavimentar e manter em bom estado os passeios em frente a seus lotes, devendo estes passeios serem nivelados sem ressaltos ou degraus que dificultem a trânsito de pedestres.

§2º Havendo o descumprimento ao §1º, o proprietário será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias fazer a referida pavimentação, e persistindo a infração, Executivo Municipal procederá a pavimentação do passeio, às expensas dos cofres públicos, e lançará o débito como dívida ativa do contribuinte.

Art. 10 – Os habitantes do município são responsáveis pela limpeza de passeios e sarjetas fronteiriças à sua residência.

Indicação 104/2017 em 18/04/2017
.: Veja Mais :. O vereador que está subscreve, indica ao Executivo providências nos seguintes aspectos:

1)  Em cumprimento ao disposto no artigo 121 da lei complementar nº 2, de 2º de abril de 1993, “Código de Postura do Município de Itaú de Minas”, que dispõe:

“Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos exceto nos casos previstos no parágrafo 1º do artigo 96 deste Código”.

- artigo 96, §1º - Tratando-se de material cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo de prejuízo ao trânsito por tempo não superior a 3(três) horas.

Pede-se que sejam notificados todos os proprietários ou inquilinos de imóveis para que regularizem as situações de impedimentos de calçadas.

2) De igual modo, em cumprimento ao artigo 118 do mesmo diploma, que diz:

“Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo igual à metade do passeio.”

Pede-se que sejam notificados todos os proprietário ou inquilinos de imóveis para que regularizem as situações de descumprimento à faixa de largura permitida em calçadas determinada pela lei.

3) Ainda em relação ao trânsito público dispõe o Código de Postura Municipal em seu artigo 95 o seguinte comando:

“É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres nas ruas, passeios (grifo nosso), estradas e caminhos públicos, exceto para a construção pela Prefeitura de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

Nessa direção, o próprio Código de Trânsito Brasileiro é enfático, em seu artigo 181, inciso VIII, ao dizer que “Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;”

4) Por fim, é claro o artigo 122 do Código de Postura Municipal sobre a desobstrução das calçadas por parte de estabelecimentos comerciais:

“Mediante prévia aprovação da prefeitura, os estabelecimentos comerciais poderão instalar mesas e cadeiras no passeio correspondente a testada dos edifícios, desde que fique livre o trânsito de pedestres, uma faixa do passeio de largura mínima de 1 (um) metro.

O não atendimento a essas disposições condiciona o Poder Público à aplicação da multa pertinente e espera-se que a lei seja aplicada ao caso concreto.

Aguarda-se o atendimento dessas demandas em deferência ao habitual cuidado e atenção do Senhor Prefeito.

Indicação 86/2017 em 21/03/2017
.: Veja Mais :. O vereador que está subscreve, indica ao Executivo providências junto à Secretaria de Serviços Urbanos, para que construa uma pequena plataforma junto da parede externa da rodoviária (local de entrada dos táxis) afastada do chão, para depósito dos sacos de lixo que hoje são colocados em um latão no chão.
Requerimento 33/2017 em 21/03/2017
.: Veja Mais :. O vereador que esta subscreve requer ao Plenário desta Casa de Leis a seguinte informação junto ao Executivo Municipal:

Relação e localização de bens imóveis públicos pertencentes ao município de Itaú de Minas.

Moção 4/2017 em 21/03/2017
.: Veja Mais :. Nos termos regimentais, requeiro a Mesa, ouvido o Plenário uma MOÇÃO DE REPÚDIO à PEC 287, à ser enviado aos deputados federais representativos de nossa cidade e região solicitando voto contrário à referida proposta que trata da Reforma da Previdência Social nos moldes do projeto do Presidente Michel Temer.

JUSTIFICATIVA

Nós, Vereadores da Câmara Municipal de Itaú de Minas, infra-assinados, no uso de nossas atribuições, respeitosamente vimos requer de V. Exa. o voto contrário à PEC 287 que trata da Reforma da Previdência Social nos moldes do projeto do Presidente Michel Temer.

Inicialmente esta Casa concorda que, condicionar a aposentadoria integral à 49 anos de contribuição ininterrupta, é condenar o trabalhador a abandonar sua aposentadoria desmotivando-o a contribuir para com a Previdência Social.

Discordamos totalmente com a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres pois se assim o fosse estaríamos a condenar à velhice sem assistência quem tanto já contribuiu com sua força de trabalho para a nossa sociedade.

Também somos contrários a regra de transição proposta pela PEC supra citada para idade de homens de 50 e mulheres de 45, pois significaria alterar com perversidade a expectativa de futuro do trabalhador que, desde que adentrou no mercado de trabalho possuía e conhecia as regras próprias para a sua futura aposentadoria e dentre estas normas, planejou sua trajetória despendendo o esforço necessário estipulado pela Lei. Agora tarde se faz para o trabalhador reprogramar todo um planejamento de uma carreira para ajustar a novas regras de aposentadoria.

Pelos motivos acima expostos, e especialmente por estarmos aqui representando toda a comunidade itauense que também está indignada com a proposta da Presidência da República, pedimos ao caro Deputado que se manifeste também e vote contra a reforma representando com dignidade os anseios do povo que V. Exa. representa no Congresso Nacional

Cordialmente.

Indicação 73/2017 em 07/03/2017
.: Veja Mais :. O vereador que esta subscreve indica ao Executivo providências junto à Secretaria de Serviços Urbanos para que sejam plantadas gramas nos terrenos vagos, sem construção.
Indicação 72/2017 em 07/03/2017
.: Veja Mais :. O vereador que está subscreve, indica ao Executivo providências junto à Secretaria de Serviços Urbanos para que nas ruas da cidade que ainda têm seus nomes gravados em postes e afins sejam colocadas placas em tamanho visíveis para a orientação daqueles que por elas trafegam.
Indicação 15/2017 em 16/01/2017
.: Veja Mais :. O vereador que está subscreve, indica ao Executivo providências junto à Secretaria de Serviços Urbanos, para que notifique os proprietários de terrenos sem edificações para que eles sejam mantidos limpos conforme disposição da Lei Complementar nº 30, de 28 de setembro de 2010.
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Proposição

Aviso
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-43

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".