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Proposição
Autor : Antonio dos Reis Nunes
Moção 9/2018 em 06/09/2018
.: Veja Mais :. Srs. Vereadores

Venho através da presente Moção apresentar que sejam consignados votos de aplausos a Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Educação, e escolas municipais pelo excelente índice do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação obtendo o melhor índice nas séries iniciais.

Este resultado é proveniente de um conjunto de ações da Administração Municipal através de investimentos financeiros na área de educação e de oferecimento de suporte ao magistério, aos alunos e a família do educando.

Acredito que estas ações irão gerar bons frutos no desenvolvimento de nossa cidade pois as crianças bem educadas de hoje serão os adultos de sucesso do amanhã.

Moção 3/2018 em 10/04/2018
.: Veja Mais :. Vimos através da presente Moção apresentar votos de repúdio e demostrar o descontentamento para com o Governo do Estado de Minas Gerais, na figura do seu representante maior – Governador Fernando Pimentel, pelo débito com a Saúde de nosso município e pelos atrasos nos repasses do IPVA e do ICMS e demais recursos a que fazem jus Itaú de Minas e todos Municípios mineiros.

Um levantamento do COSEMS/MG – Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, informa que a dívida do Governo de Minas Gerais para com a saúde dos municípios mineiros e prestadores de serviços de saúde, já ultrapassou os 3,7 bilhões de reais.

De acordo com o relatório atualizado, a dívida total do Estado de Minas Gerais com o município de Itaú de Minas é de R$ 1.687.416,76. Esse montante se refere às áreas de assistência farmacêutica, atenção básica, gestão, média e alta complexidade e vigilância em saúde. Os dados são de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2017. Dívidas vencidas no ano de 2018 não constam neste total.

Lamentavelmente, o Governo do Estado de Minas encontra-se em mora em seu dever constitucional de repassar aos Municípios, na data prevista em norma legal, os valores que lhe são devidos garantidos pela Constituição Federal e isto não podemos aceitar.

Por esta razão, Itaú de Minas e os demais municípios mineiros enfrentam sérias dificuldades financeiras para manter e aprimorar os serviços voltados para a área da saúde em geral e um governo que compromete as administrações municipais, a saúde e a educação pública não está trabalhando em favor do Estado. Isso é inaceitável.

Desta forma pedimos que o Governo Estadual adote com urgência todas as medidas que forem necessárias para normalizar esta grave situação.

Requerimento 31/2018 em 21/03/2018
.: Veja Mais :. Os Vereadores abaixo-assinados requerem a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito, conforme dispositivo regimental, para proceder a apuração de fatos relativos a: Suposto descumprimento por parte da Administração Municipal das Leis Orçamentárias dos exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017 por utilização de recursos/e pagamento de despesas não autorizadas legalmente para a as obras de Construção de Creche Municipal e para Transporte Escolar.

Os indícios de provas são os constantes na denúncia protocolada na Câmara Municipal pelo Sr. Mackson Silva relatando eventual Infração Política Administrativa, e o Ofício n.27/18 remetido ao Legislativo pelo Prefeito Municipal em 13/03/17 no qual relata os fatos por ele apontados desde o exercício de 2015.

Requerimento 88/2017 em 18/08/2017
.: Veja Mais :. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas

O Vereador que esta subscreve requer deste Plenário a convocação do Secretário Municipal de Finanças.

Moção 4/2017 em 21/03/2017
.: Veja Mais :. Nos termos regimentais, requeiro a Mesa, ouvido o Plenário uma MOÇÃO DE REPÚDIO à PEC 287, à ser enviado aos deputados federais representativos de nossa cidade e região solicitando voto contrário à referida proposta que trata da Reforma da Previdência Social nos moldes do projeto do Presidente Michel Temer.

JUSTIFICATIVA

Nós, Vereadores da Câmara Municipal de Itaú de Minas, infra-assinados, no uso de nossas atribuições, respeitosamente vimos requer de V. Exa. o voto contrário à PEC 287 que trata da Reforma da Previdência Social nos moldes do projeto do Presidente Michel Temer.

Inicialmente esta Casa concorda que, condicionar a aposentadoria integral à 49 anos de contribuição ininterrupta, é condenar o trabalhador a abandonar sua aposentadoria desmotivando-o a contribuir para com a Previdência Social.

Discordamos totalmente com a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres pois se assim o fosse estaríamos a condenar à velhice sem assistência quem tanto já contribuiu com sua força de trabalho para a nossa sociedade.

Também somos contrários a regra de transição proposta pela PEC supra citada para idade de homens de 50 e mulheres de 45, pois significaria alterar com perversidade a expectativa de futuro do trabalhador que, desde que adentrou no mercado de trabalho possuía e conhecia as regras próprias para a sua futura aposentadoria e dentre estas normas, planejou sua trajetória despendendo o esforço necessário estipulado pela Lei. Agora tarde se faz para o trabalhador reprogramar todo um planejamento de uma carreira para ajustar a novas regras de aposentadoria.

Pelos motivos acima expostos, e especialmente por estarmos aqui representando toda a comunidade itauense que também está indignada com a proposta da Presidência da República, pedimos ao caro Deputado que se manifeste também e vote contra a reforma representando com dignidade os anseios do povo que V. Exa. representa no Congresso Nacional

Cordialmente.

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Proposição

Aviso
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versão do sistema
26/01/2018 - 1.18.6-53

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".