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Projeto de Lei
Autor : Oberdan Faria
Projeto de Lei Ordinária 28/2017 em 18/05/2017
.: Veja Mais :. Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade "CHAME" - Centro de Habitação de Menores.
Projeto de Lei Ordinária 27/2017 em 16/05/2017
.: Veja Mais :. Projeto de lei que institui no Município de Itaú de Minas a isenção de IPTU às pessoas idosas que se enquadrem no perfil sócio-econômico para obtenção do benefício.
Projeto de Lei Ordinária 2/2017 em 17/05/2017
.: Veja Mais :. “Institui em todos os âmbitos da Administração Municipal, nos Poderes Legislativo e Executivo, a proibição do uso de internet para fins recreativos - (acesso às redes sociais, aplicativos e etc...) durante o expediente de trabalho, dos equipamentos de posse do município ou particulares, como celulares, smartphones, Ipad’s, tablets e afins.”
Projeto de Lei Complementar 6/2017 em 05/06/2017
.: Veja Mais :. Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 – Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar n.º 17, de 29/12/00 e dá outras providências.
Projeto de Emenda a LOM 2/2017 em 14/03/2017
.: Veja Mais :. Acrescenta dispositivo na Lei Orgânica que proíbe o nepotismo no âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências.
Projeto de Emenda a LOM 1/2017 em 30/01/2017
.: Veja Mais :. Acrescenta dispositivo na Lei Orgânica Municipal instituindo em todos os âmbitos da Administração Municipal o anti-nepotismo de abrangência cruzada, onde parentes de agentes políticos, em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, ficam proibidos de serem contratados, sejam os cargos de natureza política ou administrativa, salvo em caso de aprovação prévia em concurso público.
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Projeto de Lei

Aviso
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-72

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".