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Legislação
Lei Complementar 987/2017 de 12/07/2017
.: Veja Mais :. Cria Gratificação Especial de Pregoeiro e Equipe de Apoio e dá outras providências.
Lei Complementar 50/2017 de 28/09/2017
Modifica os dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 10, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.
Lei Complementar 49/2017 de 10/08/2017
Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 02/93, que institui o Código de Posturas do Município de Itaú de Minas, e dá outras providências.
Lei Complementar 48/2017 de 19/06/2017
Altera a Lei Complementar nº 02, de 20 de abril de 1993 - Código de Posturas do Município de Itaú de Minas/mg, e dá outras providências.
Lei Complementar 47/2017 de 19/06/2017
Altera dispositivo que menciona na Lei Complementar nº 02/93 modificada pela Lei Complementar nº 25/07, de 22 de março de 2007 - Código de Posturas do Município de Itaú de Minas.
Lei Complementar 46/2016 de 17/05/2016
Acresce e modifica dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 02, de 20 de abril de 1993 - Código de Posturas de Itaú de Minas - suas alterações posteriores e dá outras providências.
Lei Complementar 45/2016 de 29/04/2016
Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010 que institui o Plano Direotr de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas - MG e dá outras providências.
Lei Complementar 44/2015 de 12/06/2015
Altera dispositivo que menciona na Lei Complementar nº 10, de 29 de Dezembro de 1997 - que Institui o Código Tributário no Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.
Lei Complementar 43/2013 de 19/12/2013
Dispõe sobre a alteração do artigo 54, da Lei Complementar nº 10/1997, fixa o valor venal do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Lei Complementar 42/2013 de 12/03/2013
Modifica dispositivo que menciona na Lei Complementar nº 02, de 20 de abril de 1993 - Código de Posturas do Município de Itaú de Minas/MG, e dá outras providências.
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-36

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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".