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Legislação
Lei Ordinária 984/2017 de 12/06/2017
Modifica os dispositivos que menciona na Lei 799, de 22 de dezembro de 2010, que criou o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.
Lei Ordinária 983/2017 de 29/05/2017
Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
Lei Ordinária 982/2017 de 04/05/2017
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na lei nº 974/2015 – que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas/MG para o exercício financeiro de 2017; modifica a Lei nº 904/2013 – que dispõe sobre o plano plurianual de 2014/2017, e a Lei 960/2016 – que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2017 e dá outras providências
Lei Ordinária 981/2017 de 22/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 974/2016 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 980/2017 de 23/02/2017
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Auxílio-transporte para estudantes universitários de Itaú de Minas e dá outras providências.
Lei Ordinária 979/2017 de 23/01/2017
Dispõe sobre reajuste dos vencimentnos do quadro de magistério público municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária 978/2017 de 23/01/2017
Dispõe sobre a revisão geral dos venciemtnos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária 976/2016 de 15/12/2016
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária 975/2016 de 06/12/2016
Autoriza a Concessão de Subvenções, auxílios e Contribuições e da outras providências.
Lei Ordinária 973/2016 de 28/10/2016
Dispõe sobre a alteração do anexo III, da Lei nº 968/2016, que - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combates a endemias do Município de Itaú de Minas, e dá outras providências.
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Aviso
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versão do sistema
28/03/2017 - 1.18.2-42

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".