Leis Associadas*
Lei Data Tipo Lei Original 
Lei Ordinária 4390/2018 02/08/2018 Nova
Lei Ordinária 4403/2018 14/12/2018 ... Alteração 4390/2018

* Leis Associadas: Partindo da lei original, seguida por toda lei que a alterou ou revogou.

Aviso
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versão do sistema
26/01/2018 - 1.18.6-39

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".